08/05/2025 18:18

Arquivado Definitivamente
08/05/2025 18:18

Transitado em Julgado
05/05/2025 15:50

Juntada de Outros documentos
05/05/2025 15:50

Juntada de Outros documentos
05/05/2025 15:50

Juntada de Outros documentos
30/04/2025 10:32

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
30/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Carlos Augusto Monteiro Nascimento (OAB 6226AAL/), Carlos Augusto Monteiro Nascimento (OAB 6226A/AL), Alexandre Marques de Lima (OAB 8987/AL), Diego Santos Silva (OAB 7853/SE), Glauber Paschoal Peixoto Santana (OAB 3800/SE) Processo 0733683-31.2015.8.02.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Exequente: BANCO BRADESCO S.A. - SENTENÇA Trata-se de Ação de execução proposta por Banco Bradesco Financiamentos S/A, em face de Luciano Ferreira Lopes da Silva, ambos devidamente Qualificados.

Logo após, os litigantes apresentaram cópia de instrumento contratual às fls. 94/97, pugnando pela homologação do acordo. É, em síntese, o relatório.

Fundamento e decido.

Antes da manifestação deste Estado-juiz no sentido de acolher ou rejeitar a pretensão deduzida na inicial, os litigantes firmaram um acordo para pôr fim ao litígio, cujas cláusulas e condições encontram-se no instrumento da transação acostado aos autos.

Conforme dispõe o art. 841 do CC/2002 "só quanto a direitos patrimoniais de caráter privado se permite a transação".

Na situação em espeque, revela-se evidente que o direito objeto da transação, além ter natureza patrimonial, versa sobre direito disponível e lícito, sendo os litigantes plenamente capazes.

Além disso, não há proibição legal quanto à disposição do tema abordado no acordo.

No que toca à forma, verifico que a transação foi perfectibilizada em harmonia com o disposto no artigo 842 do Código Civil/2002, razão pela qual esse negócio jurídico é passível de homologação.

Diante das razões expostas, considerando que o instrumento de transação preenche os requisitos de validade, homologo o acordo celebrado entre as partes em todos os seus termos, o qual passará a ter força de título executivo judicial nos termos da lei, julgando, via de consequência, extinto o processo com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, III, "b", do CPC/15.

Custas remanescentes dispensadas, com fulcro no art. 90, §3º, do CPC/15.

Os honorários, por sua vez, serão pagos pelas duas partes em prol dos seus respectivos patronos.

Por fim, em razão da renúncia do prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado, e arquive-se.

Após, DETERMINO que a secretaria deste juízo prossiga-se com o desbloqueio dos valores, conforme expedientes de págs. 80/84.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Maceió, 28 de abril de 2025.

Maurício César Breda Filho Juiz de Direito
29/04/2025 10:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
29/04/2025 08:10

Homologada a Transação
28/04/2025 10:17

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
28/04/2025 08:10

Juntada de Outros documentos
25/04/2025 13:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
25/04/2025 11:33

Despacho de Mero Expediente
24/04/2025 01:14

Conclusos para julgamento
23/04/2025 15:04

Juntada de Outros documentos
22/04/2025 10:38

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
22/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Carlos Augusto Monteiro Nascimento (OAB 6226AAL/), Alexandre Marques de Lima (OAB 8987/AL), Diego Santos Silva (OAB 7853/SE), Glauber Paschoal Peixoto Santana (OAB 3800/SE) Processo 0733683-31.2015.8.02.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Exequente: BANCO BRADESCO S.A. - DESPACHO Intimem-se as partes para que, no prazo de 10 (dez) dias, se manifeste acerca dos expedientes de págs. 80/84, bem como requeiram o que entenderem de direito.

Expedientes necessários.

Maceió(AL), 14 de abril de 2025.

Maurício César Breda Filho Juiz de Direito
14/04/2025 23:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
14/04/2025 16:41

Despacho de Mero Expediente
14/04/2025 12:44

Juntada de Outros documentos
10/04/2025 11:01

Juntada de Outros documentos
10/04/2025 11:01

Juntada de Outros documentos
07/06/2024 13:10

Juntada de Outros documentos
31/05/2024 13:10

Juntada de Outros documentos
22/05/2024 10:19

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
21/05/2024 19:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
21/05/2024 14:33

Decisão Proferida
21/04/2024 17:17

Conclusos para despacho
27/03/2024 17:10

Juntada de Outros documentos
20/03/2024 10:18

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
19/03/2024 19:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
19/03/2024 16:35

Despacho de Mero Expediente
24/07/2023 13:09

Conclusos para despacho
24/07/2023 13:07

Expedição de Certidão.
25/05/2023 14:09

Visto em Autoinspeção
25/05/2022 09:16

Conclusos para despacho
12/05/2022 23:25

Juntada de Outros documentos
10/05/2022 09:21

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
09/05/2022 19:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
09/05/2022 16:04

Despacho de Mero Expediente
04/11/2021 10:14

Conclusos para despacho
04/11/2021 10:13

Reativação de Processo Suspenso/ Arquivado - Altera a situação para "Julgado"
04/11/2021 10:02

Expedição de Certidão.
07/06/2021 14:24

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
03/08/2020 08:54

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
03/08/2020 08:54

Expedição de Certidão.
30/07/2020 18:16

Despacho de Mero Expediente
20/07/2020 14:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2020 21:11

Conclusos para despacho
24/01/2020 11:35

Juntada de Outros documentos
08/10/2019 09:11

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
07/10/2019 20:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
07/10/2019 17:30

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
26/09/2019 12:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/09/2019 11:38

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
18/09/2019 15:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
17/09/2019 15:05

Juntada de Outros documentos
17/09/2019 15:04

Extinto o processo por negligência das partes
18/07/2019 10:30

Juntada de Outros documentos
14/06/2019 12:55

Conclusos para despacho
20/05/2019 17:34

Juntada de Outros documentos
02/05/2019 09:12

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
30/04/2019 15:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
21/03/2019 17:41

Despacho de Mero Expediente
13/12/2018 14:57

Conclusos para despacho
30/08/2018 11:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2018 09:35

Juntada de Outros documentos
16/03/2018 09:05

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
15/03/2018 19:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
15/03/2018 13:59

Despacho de Mero Expediente
20/10/2017 13:06

Conclusos para despacho
20/10/2017 13:06

Visto em correição
20/10/2017 13:03

Expedição de Certidão.
01/02/2017 16:12

Expedição de Certidão.
01/02/2017 16:11

Juntada de Mandado
25/01/2017 13:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/06/2016 18:07

Expedição de Mandado.
04/04/2016 14:35

Decisão Proferida
16/12/2015 12:00

Conclusos para despacho
16/12/2015 11:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/12/2015

Ultima Atualização
30/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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