29/05/2025 11:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2025 17:10

Juntada de Outros documentos
25/04/2025 10:10

Juntada de Outros documentos
10/04/2025 17:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2025 11:49

Expedição de Certidão.
31/03/2025 11:53

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
31/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Flávio Neves Costa (OAB 153447/SP), Carlos Aroldo Loureiro Farias Junior (OAB 13463/AL) Processo 0700419-71.2025.8.02.0001 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Autora: Aymoré Crédito Financiamento e Investimento S/A - Ré: Maria de Lourdes Martins Passos - Isto posto, face o entendimento acima esposado, determino a suspensão da presente lide até o julgamento de mérito definitivo da aludida ação de revisão contratual.

Outrossim, promova-se a devolução do mandado expedido às fls. 40/41 sem cumprimento.

Ademais, promova-se o apensamento da ação de revisão de contrato de nº. 0761404-40.2024.8.02.0001, aos presentes autos.

Intimem-se.

Cumpra-se Maceió, 28 de março de 2025.

Erick Costa de Oliveira Filho Juiz de Direito
28/03/2025 15:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
28/03/2025 08:55

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
14/03/2025 07:40

Conclusos para decisão
12/03/2025 14:47

Redistribuído por prevênção em razão de motivo_da_redistribuicao
12/03/2025 14:47

Redistribuição de Processo - Saída
12/03/2025 10:22

Remetidos os Autos (:outros motivos) da Distribuição ao destino
12/03/2025 10:13

Expedição de Certidão.
12/03/2025 09:41

Juntada de Outros documentos
24/02/2025 21:31

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/02/2025 10:47

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
13/02/2025 06:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
12/02/2025 21:10

Decisão Proferida
11/02/2025 16:07

Conclusos para decisão
06/02/2025 10:28

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
05/02/2025 12:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
05/02/2025 09:50

Ato ordinatório praticado
04/02/2025 16:10

Juntada de Outros documentos
04/02/2025 16:10

Apensado ao processo
04/02/2025 16:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Flávio Neves Costa (OAB 153447/SP), Carlos Aroldo Loureiro Farias Junior (OAB 13463/AL) Processo 0700419-71.2025.8.02.0001 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Autora: Aymoré Crédito Financiamento e Investimento S/A - Ré: Maria de Lourdes Martins Passos - DECISÃO Cuida-se de Ação de Busca e Apreensão, em que, por meio da presente demanda, a parte autora requer provimento jurisdicional com vistas à apreensão do bem descrito na inicial.

Verifiquei que a parte ré já ajuizou ação revisional de contrato contra a instituição autora, tombada sob o nº 0761404-40.2024.8.02.0001, em trâmite na 10ª Vara Cível da Comarca da Capital, de sorte que tal circunstância influi diretamente na competência para apreciar e julgar a presente demanda, conforme se verá a seguir.

Como é cediço, "o ordenamento jurídico atribui aos órgãos que compõem o Poder Judiciário acompetênciapara realizar a função jurisdicional estatal, delimitando seu âmbito de atuação em relação a outros órgãos"Apesar de as competências dos órgãos que compõem o Poder Judiciário virem previamente delimitadas na Carta Magna, nas leis e nas normas de organização judiciária, o próprio ordenamento jurídico prevê hipóteses nas quais será possível uma modificação posterior dessa competência.

Isso acontece especialmente quando a norma de competência tutela interesses privados, tendo, por isso, natureza relativa.

Dentre as causas de modificação de competência, faz-se mister mencionar as seguintes: conexão e continência.

A teor do art. 55 do CPC/15, "Dá-seconexãoquando em meio às ações houver identidade entre pedidooucausa de pedir (art. 55,caput)" do CPC/2015, sendo desnecessário que as partes sejam idênticas". (Grifos aditados) O pedido constitui o objeto da demanda, isto é, o bem jurídico que pretende ser alçado pelo autor.

A causa de pedir, por sua vez, é dividida em causa de pedir remota (direito que fundamenta o pleito autoral) e próxima (situação fática e imediata apta a justificar o requerimento deduzido na peça pórtico), e consiste nas razões pelas quais o demandante entende fazer jus à pretensão buscada na demanda.

Para fins de configuração da conexão, devem estar presentes alguns pressupostos.

De acordo com o autorizado magistério de Nelson Nery Júnior, a reunião dos processos está condicionada aos seguintes requisitos: "(i) a ocorrência de hipótese de conexão; (ii) devem ser observados os requisitos do CPC 321; (iii) as ações podem ser cumuladas na mesma petição inicial; (iv) o procedimento está em estágio que permita a reunião dos processos (v.STJ 235); (v) o processo cuja competência deverá ser alterada é relativa" (Nelson Nery Junior.Conexão - Junção de processos[RP 64/158])".

Por outro lado, consoante dispõe o art. 56 do CPC/15, in verbis: "Dá-se a continência entre 2 (duas) ou mais ações quando houver identidade quanto às partes e à causa de pedir, mas o pedido de uma, por ser mais amplo, abrange o das demais".

A continência, via de regra, enseja a reunião das ações.

Porém, quando a ação contida (abrangida) for proposta em momento posterior à ação continente (mais abrangente), será o caso de extinção do feito sem exame, nos termos do art. 57, verbo ad verbum: "Quando houver continência e a ação continente tiver sido proposta anteriormente, no processo relativo à ação contida será proferida sentença sem resolução de mérito, caso contrário, as ações serão necessariamente reunidas".

Há ainda a situação na qual, conquanto não haja conexão ou continência, os feitos ainda assim deverão ser reunidos.

Isso ocorrerá quando houver risco de decisõesconflitantesou contraditórias, caso os processos sejam apreciados separadamente.

No mais, havendo "relação entre causas (conexão, continência, acessoriedade etc.), torna-se relevante a identificação dojuízo prevento, isso é, aquele considerado pela lei como o que recebeu a primeira das ações que se relacionem (é prevento, pois, aquele que veio antes)"Afinal, na revisão contratual a parte autora pretende rever as cláusulas do pacto celebrado entre os litigantes, com base na tese de que haveria disposições abusivas, ao passo que na busca e apreensão a instituição financeira almeja obter a posse direta do veículo objeto do contrato, sob a justificativa de que houve inadimplemento do devedor.

Também não há que se falar em continência, visto que não há identidade de causas de pedir.

No entanto, é evidente a relação de prejudicialidade entre as ações, pois as pretensões decididas na ação revisional têm influência direta na demanda de busca e apreensão, especialmente quanto à possibilidade de descaracterização da mora.

Sobre o assunto, trago à baila alguns precedentes do Tribunal de Justiça de Alagoas: PROCESSUAL CIVIL.

DECRETO-LEI N.° 911/1969.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE REJEITOU AS PRELIMINARES DE CONEXÃO E SUSPENSÃO DO PROCESSO, EM RAZÃO DO AJUIZAMENTO ANTERIOR DE DEMANDA REVISIONAL DE CONTRATO POR PARTE DO DEVEDOR FIDUCIANTE.

CABIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO CONSUBSTANCIADO NO FATO DE QUE A TRAMITAÇÃO DOS FEITOS EM JUÍZOS DISTINTOS PODERÁ ACARRETAR DECISÕES CONFLITANTES.

PRECEDENTES DO STJ AFASTANDO O ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 DO CPC/15 EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS.

ALEGAÇÃO DO AGRAVANTE DE QUE A AÇÃO APREENSÓRIA DEVERIA SER SOBRESTADA E REMETIDA AO JUÍZO DE DIREITO DA 12ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MACEIÓ, PORQUANTO PREVENTO, EM RAZÃO DO AJUIZAMENTO ANTERIOR DE DEMANDA REVISIONAL DE CONTRATO.

ACOLHIMENTO PARCIAL.

A SIMPLES PROPOSITURA DA AÇÃOREVISIONALNÃO ELIDE A MORA, NOS TERMOS DA SÚMULA 380 DO STJ.

AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE EXTERNA NO CASO EM ANÁLISE, DE MODO QUE NÃO HÁ RAZÃO PARA SOBRESTAR O FEITO APREENSÓRIO, JÁ QUE INEXISTE DECISÃO FAVORÁVEL NA AÇÃOREVISIONALDECONTRATOQUE RESGUARDE O DIREITO DA PARTE RECORRIDA.

INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO ENTRE AS AÇÕES APREENSÓRIA E DE REVISÃO DE CONTRATO, MESMO QUANDO VERSAREM SOBRE O MESMO BEM, CONTUDO, AS LIDES DEVEM SER REUNIDAS PARA APRECIAÇÃO E JULGAMENTO CONJUNTO, EM DECORRÊNCIA DO RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES, COM FULCRO NO ART. 55, §3º DO CPC/2015.

DECISUM PARCIALMENTE REFORMADO TÃO SOMENTE PARA DETERMINAR QUE OS AUTOS DE ORIGEM SEJAM ENCAMINHADOS AO JUÍZO DE DIREITO DA 12ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MACEIÓ, PERANTE O QUAL SE PROCESSA A DEMANDA REVISIONAL DE CONTRATO DE N.º 0730459-46.2019.8.02.0001, ANTERIORMENTE AJUIZADA.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.

UNANIMIDADE. (Número do Processo: 0808547-67.2020.8.02.0000; Relator (a):Des.

Fábio José Bittencourt Araújo; Comarca:Foro de Coruripe; Órgão julgador: 1ª Câmara Cível; Data do julgamento: 16/12/2020; Data de registro: 16/12/2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA.

AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO TRAMITANDO EM OUTRO JUÍZO.

NECESSIDADE DE REUNIÃO DAS DEMANDAS.

MESMA RELAÇÃO CONTRATUAL.

PREVENÇÃO DO JUÍZO EM QUE A DEMANDA FOI DISTRIBUÍDA EM PRIMEIRO LUGAR.

INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS ART. 55, § 3º, ART. 58 E ART. 59 DO NCPC.

Há relação de prejudicialidade entre as Ações de Busca e Apreensão e Revisional de Contrato relativas ao mesmo contrato de financiamento de bem, a situação coaduna com o instituto da conexão e os feitos devem ser reunidos no Juízo prevento, onde a demanda foi distribuída em primeiro lugar.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

DECISÃO UNÂNIME. (Número do Processo: 0804352-10.2018.8.02.0000; Relator (a):Des.

Klever Rêgo Loureiro; Comarca:Foro de Maceió; Órgão julgador: 2ª Câmara Cível; Data do julgamento: 15/08/2019; Data de registro: 20/08/2019) (Grifos aditados) Pelas razões expostas, ante a relação de prejudicialidade existente entre esta ação de busca e apreensão e a ação revisional de nº 0761404-40.2024.8.02.0001 , determino a remessa dos autos ao Juízo da 10ª Vara Cível da Comarca da Capital, por ser prevento e o órgão competente para apreciação conjunta das retrocitadas demandas.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Maceió , 28 de janeiro de 2025.

Maurício César Breda Filho Juiz de Direito
29/01/2025 10:29

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
29/01/2025 01:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
28/01/2025 20:24

Decisão Proferida
28/01/2025 06:20

Conclusos para decisão
27/01/2025 16:40

Juntada de Outros documentos
10/01/2025 15:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Flávio Neves Costa (OAB 153447/SP) Processo 0700419-71.2025.8.02.0001 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Autora: Aymoré Crédito Financiamento e Investimento S/A - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao Provimento n. 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, informo que o mandado de fls. 40/41 foi remetido à central de mandados e intimo o requerente para que forneça os meios necessários ao cumprimento da busca e apreensão.

Com efeito, para o Requerente obter o contato telefônico do Oficial de Justiça designado deve se dirigir diretamente à Central de Mandados.

Maceió, 09 de janeiro de 2025
09/01/2025 10:20

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
09/01/2025 04:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
09/01/2025 04:32

Ato ordinatório praticado
09/01/2025 04:30

Mandado Recebido na Central de Mandados
09/01/2025 04:29

Expedição de Mandado.
08/01/2025 10:24

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
08/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Flávio Neves Costa (OAB 153447/SP) Processo 0700419-71.2025.8.02.0001 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Autora: Aymoré Crédito Financiamento e Investimento S/A - DECISÃO Cuida-se de ação de busca e apreensão formulada por Aymoré Crédito Financiamento e Investimento S/A, por advogados devidamente constituídos, em desfavor de Maria de Lourdes Martins Passos, ambos devidamente qualificados.

Por meio da presente demanda, a parte autora requer provimento jurisdicional com vistas à apreensão do bem descrito na inicial.

Tal pleito se fundamenta no fato de que, segundo a parte peticionante, o veículo descrito na exordial, teria sido dado em garantia em razão de Crédito Bancário com Pacto de Alienação Fiduciária em Garantia, tendo a parte requerida deixado de cumprir com as prestações assumidas, encontrando-se, atualmente, em mora.

A inicial se fez acompanhar do instrumento contratual, da prova de constituição do devedor em mora seguindo entendimento do STJ em Tema 1.132 e planilha do débito. É o relatório do necessário.

Decido.

Cabe-me, nessa moldura, analisar o pedido de liminar inaudita altera pars, tendo em vista que as demais questões ficam para o momento da sentença final, após o prazo de resposta da parte ré e eventual instrução probatória.

Consigne-se que, frente às alterações implementadas pelo Decreto-Lei nº 911/69, o credor fiduciário passou a arcar com o ônus das informações falsas e dos pleitos indevidos (art. 3º, §§ 6º e 7º), de modo que, nesse início de lide, tenho como verdadeira a inadimplência da devedora fiduciante e como certo, até prova em contrário, o montante por ela devido.

Nestas condições, com base no art. 3º do Decreto-lei n.º 911/69, concedo liminarmente a BUSCA E APREENSÃO do veículo descrito na inicial, que deverá ser cumprida com prudência e moderação por 02 (dois) Oficiais de Justiça, ficando autorizado, se for absolutamente necessário, o arrombamento de portas externas e reforço policial (Art. 536, §2º, CPC).

Executado o mandado liminar e entregue o bem em mãos do depositário indicado pelo credor, cite-se a parte demandada para, querendo, reaver o bem, mediante o pagamento integral da dívida pendente, o que deverá ser feito no prazo de que trata o art. 3º, §1º, do Decreto-lei n.º 911/69 e/ou contestar a ação, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da execução da liminar (art. 3º, § 3º, Decreto-Lei nº 911/69).

Alerte-se a parte autora dos meios necessários ao cumprimento do mandado, nos termos do provimento 15/2019, devendo a instituição financeira entrar em contato com o Oficial de Justiça responsável, a qual o mandado foi distribuído, por meio da Central de Mandados deste TJ/AL.Denoto que, caso haja retorno da Central de Mandados, com a indicação de não cumprimento por inércia da parte autora, o processo será enviado para sentença.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Maceió , 07 de janeiro de 2025.

Maurício César Breda Filho Juiz de Direito
07/01/2025 19:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
07/01/2025 14:12

Decisão Proferida
07/01/2025 11:51

Conclusos para despacho
07/01/2025 11:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/03/2025

Ultima Atualização
31/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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