28/08/2025 00:00

Intimação

ADV: ROBERTO HENRIQUE DA SILVA NEVES (OAB 18249/AL), ADV: JOAO VITOR CHAVES MARQUES (OAB 30348/CE) - Processo 0718126-52.2025.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - AUTORA: B1Maria Correia da Conceição dos SantosB0 - RÉU: B1Banco Pan S/AB0 - DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos para: 1) anular o contrato nº 2293974430427400123 (ADE nº 766983120); 2) condenar Banco Pan S/A a restituir em dobro os valores descontados no benefício previdenciário de Maria Correia da Conceição dos Santos sob a rubrica "CONSIGNACAO - CARTAO" a partir de novembro de 2022, comprovados nos extratos de páginas 13/82, bem como aqueles que foram debitados no curso da ação, atualizados pelos índices da Taxa Selic ou do índice que vier a substituí-lo até a data de cumprimento da sentença (arts. 389 e 406, §1º, do CC/2002), com termo inicial da data de cada desconto no benefício previdenciário da autora, com subtração, por compensação, do valor de R$ 1.166,00 (mil cento e sessenta e seis reais) atualizado pela Taxa Selic desde 28/11/2022; 3) indeferir a indenização por danos morais; 4) condenar o réu ao pagamento das custas, despesas judiciais e honorários advocatícios que, à luz do regramento do art. 85, §2º, do CPC, arbitro em 10% (dez por cento) do valor atualizado da condenação.

Publicação e intimação automáticas.

Arapiraca, 26 de agosto de 2025.

Helestron Silva da Costa Juiz de Direito
26/08/2025 13:56

Julgado procedente em parte do pedido
20/08/2025 12:11

Conclusos para julgamento
30/07/2025 17:43

Juntada de Outros documentos
17/07/2025 03:12

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
16/07/2025 13:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
16/07/2025 10:31

Ato ordinatório praticado
27/06/2025 09:53

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
13/06/2025 15:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2025 12:57

Expedição de Carta.
09/05/2025 14:09

Decisão Proferida
08/05/2025 07:46

Conclusos para despacho
23/04/2025 08:32

Redistribuição de Processo - Saída
23/04/2025 08:32

Recebimento de Processo de Outro Foro
23/04/2025 08:32

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
22/04/2025 16:59

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
22/04/2025 16:58

Remetidos os Autos (:outros motivos) da Distribuição ao destino
22/04/2025 10:28

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
22/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Roberto Henrique da Silva Neves (OAB 18249/AL) Processo 0718126-52.2025.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Maria Correia da Conceição dos Santos - Desta feita, RECONHEÇO a incompetência deste juízo para processar e julgar o presente feito e determino a sua redistribuição ao juízo competente na comarca de Arapiraca/AL.

Cumpra-se, com as cautelas legais.
14/04/2025 23:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
14/04/2025 18:05

Decisão Proferida
10/04/2025 15:31

Conclusos para despacho
10/04/2025 15:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/04/2025

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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