TJAL - 0713115-76.2024.8.02.0001
1ª instância - 32ª Vara Civel da Capital - Fazenda Municipal
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Terceiro
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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29/08/2025 08:38
Autos entregues em carga ao destinatario.
-
29/08/2025 08:38
Expedição de Certidão.
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29/08/2025 08:37
Autos entregues em carga ao destinatario.
-
29/08/2025 08:37
Expedição de Certidão.
-
29/08/2025 08:37
Expedição de Certidão.
-
28/08/2025 07:14
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
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26/08/2025 00:00
Intimação
ADV: IRENILZE BARROS MARINHO DA SILVA (OAB 4924/AL) - Processo 0713115-76.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Enquadramento - AUTORA: B1Maria Jose dos SantosB0 - Isto posto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo procedentes os pedidos da ação em exame, determinando ao Município réu que proceda à implantação da progressão por mérito no benefício previdenciário da parte autora (biênios: 1998/2000, 2000/2002, 2002/2004), atualizando sua ficha funcional/financeira.
Condeno, ainda, o município réu ao pagamento dos valores retroativos referentes às progressões por mérito (biênios: 1998/2000, 2000/2002, 2002/2004), a partir da data em que a parte demandante completou o interstício previsto em lei, até a data da efetiva implantação.
Destaque-se que devem incidir, sobre o valor da condenação a ser liquidado, os seguintes consectários legais: a) juros de mora: - até julho de 2001: 1% ao mês (capitalização simples); - de agosto de 2001 a junho de 2009: 0,5% ao mês; - a partir de julho de 2009: Índices oficiais da caderneta de poupança. b) correção monetária: - até julho de 2001: de acordo com o manual de cálculos da Justiça Federal; - de agosto de 2001 a junho de 2009: IPCA-E; - a partir de julho de 2009 a dezembro de 2021: IPCA-E.
Por fim, conforme artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, deve-se aplicar, a partir de 09/12/2021, taxa SELIC (abrangendo juros e correção monetária).
Saliente-se, por fim, que o termo inicial dos juros de mora é o do vencimento da obrigação, por se tratar de obrigação líquida (artigo 397, CC).
Já o termo inicial da correção monetária é o da data do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ).
Dessa forma, consideradas as peculiaridades deste caso, pode-se concluir que tanto os juros quanto a correção monetária incidirão desde o indevido inadimplemento de cada uma das verbas remuneratórias.
Condeno a parte ré ao pagamento dos honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, com fundamento no artigo 85, § 3º, I do CPC/15.
Sem custas, por se tratar de Fazenda Pública.
Por fim, determino a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas para o reexame necessário, em conformidade com o artigo 496 do Código de Processo Civil, tendo em vista que a presente sentença impõe condenação à Fazenda Pública em obrigação de fazer, estando, portanto, sujeita à apreciação obrigatória pela instância superior.
Publico.
Intimem-se.
Maceió, 25 de agosto de 2025.
Léo Dennisson Bezerra de Almeida Juiz de Direito -
25/08/2025 19:34
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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25/08/2025 17:04
Julgado procedente o pedido
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19/07/2025 23:42
Conclusos para julgamento
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19/07/2025 18:59
Juntada de Outros documentos
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11/07/2025 09:38
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
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11/07/2025 00:00
Intimação
ADV: IRENILZE BARROS MARINHO DA SILVA (OAB 4924/AL) - Processo 0713115-76.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Enquadramento - AUTORA: B1Maria Jose dos SantosB0 - Diante da manifestação apresentada, defiro o pedido expresso e determino a exclusão desta demanda do escopo de aplicação do referido ato normativo, com fundamento na normativa aplicável e nas disposições invocadas pela parte.
Por conseguinte, determino a remoção da tarja, no sistema SAJ, que vincula esta demanda ao Acordo de Cooperação n.º 04/2025, garantindo-se o regular prosseguimento processual da lide.
Ademais, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, acostar aos autos documentação que comprove que seu exercício no cargo público é proveniente de aprovação em concurso público (portaria de nomeação ou termo de posse) e, portanto, pertence aos quadros de servidores efetivos, bem como sua Transcrição dos Assentamentos Funcionais e Cadastrais, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, III e seguintes do Código de Processo Civil.
Cumpra-se.
Maceió, 09 de julho de 2025.
Antonio Emanuel Dória Ferreira Juiz de Direito -
10/07/2025 19:20
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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10/07/2025 14:01
Despacho de Mero Expediente
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11/06/2025 13:03
Conclusos para julgamento
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11/06/2025 12:59
Expedição de Certidão.
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11/06/2025 12:22
Reativação de Processo Suspenso
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15/04/2025 23:50
Juntada de Outros documentos
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15/04/2025 12:16
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
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15/04/2025 00:00
Intimação
ADV: Irenilze Barros Marinho da Silva (OAB 4924/AL) Processo 0713115-76.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Maria Jose dos Santos - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao art. 384 do Provimento n. 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, bem como em atendimento ao artigo 6º, caput e §1º do Ato Normativo Conjunto do TJAL Nº 04, de 20 de março de 2025 (Institui Programa de Autocomposição entre o Município de Maceió e Servidores Públicos), intimo a parte autora para tomar ciência dos termos da proposta de conciliação por adesão (edital anexo) e manifestar se possui ou não interesse em conciliar, devendo ser observada a data limite de habilitação conforme cronograma anexo ao edital (25/04/2025).
Em cumprimento ao artigo 8º do Ato Normativo Conjunto do TJAL Nº 04, de 20 de março de 2025, procedo com a suspensão dos autos no Sistema SAJPG durante o período de habilitação (21/03/2025 a 25/04/2025) -
14/04/2025 10:51
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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14/04/2025 10:10
Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
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14/04/2025 10:09
Ato ordinatório praticado
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14/04/2025 10:01
Juntada de Outros documentos
-
14/04/2025 10:01
Juntada de Outros documentos
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28/03/2025 02:25
Expedição de Certidão.
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25/03/2025 02:00
Expedição de Certidão.
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24/03/2025 19:58
Autos entregues em carga ao destinatario.
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24/03/2025 19:58
Expedição de Certidão.
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24/03/2025 18:54
Expedição de Carta.
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19/03/2025 17:55
Autos entregues em carga ao destinatario.
-
19/03/2025 17:55
Expedição de Certidão.
-
19/03/2025 16:45
Expedição de Carta.
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07/02/2025 01:44
Expedição de Certidão.
-
27/01/2025 17:00
Conclusos para julgamento
-
27/01/2025 16:49
Autos entregues em carga ao destinatario.
-
27/01/2025 16:49
Expedição de Certidão.
-
07/10/2024 11:16
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
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12/09/2024 11:53
Expedição de Carta.
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12/09/2024 11:45
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
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11/09/2024 19:28
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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11/09/2024 14:52
Decisão Proferida
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06/08/2024 14:04
Conclusos para julgamento
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05/08/2024 22:55
Juntada de Outros documentos
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28/07/2024 01:59
Expedição de Certidão.
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17/07/2024 19:49
Expedição de Certidão.
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17/07/2024 19:49
Autos entregues em carga ao destinatario.
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17/07/2024 19:49
Expedição de Certidão.
-
17/07/2024 18:29
Ato ordinatório praticado
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17/07/2024 18:28
Expedição de Certidão.
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21/05/2024 00:29
Expedição de Certidão.
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13/05/2024 11:24
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
-
10/05/2024 16:25
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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10/05/2024 08:58
Autos entregues em carga ao destinatario.
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10/05/2024 08:58
Expedição de Certidão.
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10/05/2024 08:37
Ato ordinatório praticado
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09/05/2024 14:08
Redistribuído por prevênção em razão de motivo_da_redistribuicao
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09/05/2024 14:08
Redistribuição de Processo - Saída
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09/05/2024 13:50
Remetidos os Autos (:outros motivos) da Distribuição ao destino
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03/04/2024 19:04
Conclusos para despacho
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01/04/2024 23:00
Juntada de Outros documentos
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26/03/2024 13:57
Juntada de Mandado
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26/03/2024 13:55
Mandado devolvido entregue ao destinatário
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21/03/2024 10:48
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
-
20/03/2024 19:11
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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20/03/2024 14:39
Mandado Recebido na Central de Mandados
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20/03/2024 14:38
Expedição de Mandado.
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20/03/2024 14:10
deferimento
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19/03/2024 15:46
Conclusos para despacho
-
19/03/2024 15:46
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
09/05/2024
Ultima Atualização
29/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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