TJAL - 0700350-72.2024.8.02.0066
1ª instância - 18ª Vara Civel da Capital / Fazenda Estadual
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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16/06/2025 14:03
Arquivado Definitivamente
-
16/06/2025 14:03
Expedição de Outros documentos.
-
16/06/2025 14:01
Transitado em Julgado
-
08/05/2025 19:20
Juntada de Outros documentos
-
08/05/2025 12:26
Juntada de Outros documentos
-
04/05/2025 01:36
Expedição de Certidão.
-
04/05/2025 01:36
Expedição de Certidão.
-
24/04/2025 11:21
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
-
24/04/2025 00:00
Intimação
ADV: Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB D/AL) Processo 0700350-72.2024.8.02.0066 - Ação Civil Pública - Autora: Maria de Lourdes dos Santos - Assim, conheço dos embargos de declaração, para, no mérito, dar-lhes provimento, no sentido de deferir o pedido de assistência judiciária gratuita.
Em razão disso, as custas processuais restam-se isentas, nos termos do art. 21, VI da Lei nº 3.185/71.
Os honorários advocatícios restam-se suspensos de exigibilidade até que se cesse a situação de hipossuficiência ou se decorridos cinco anos, conforme previsto no artigo 12 da Lei 1.060/1950.
Para mais, ficam mantidos os demais termos da sentença embargada.
Transcorrido o prazo sem a interposição de recurso de apelação, arquivem-se os autos.
P.R.I Maceió,22 de abril de 2025.
Manoel Cavalcante de Lima Neto Juiz de Direito -
23/04/2025 17:03
Autos entregues em carga ao destinatario.
-
23/04/2025 17:03
Expedição de Certidão.
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23/04/2025 17:03
Autos entregues em carga ao destinatario.
-
23/04/2025 17:03
Expedição de Certidão.
-
23/04/2025 01:06
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
22/04/2025 23:19
Embargos de Declaração Acolhidos
-
22/04/2025 16:11
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/04/2025 15:20
Conclusos para decisão
-
21/04/2025 00:08
Expedição de Certidão.
-
11/04/2025 12:42
Juntada de Outros documentos
-
10/04/2025 00:46
Autos entregues em carga ao destinatario.
-
10/04/2025 00:46
Expedição de Certidão.
-
09/04/2025 23:44
Ato ordinatório praticado
-
08/04/2025 01:16
Expedição de Certidão.
-
05/04/2025 01:05
Expedição de Certidão.
-
05/04/2025 01:05
Expedição de Certidão.
-
01/04/2025 16:57
Juntada de Outros documentos
-
01/04/2025 16:57
Apensado ao processo
-
01/04/2025 16:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/03/2025 12:28
Autos entregues em carga ao destinatario.
-
28/03/2025 12:27
Expedição de Certidão.
-
28/03/2025 12:25
Ato ordinatório praticado
-
26/03/2025 14:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/03/2025 12:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/03/2025 10:28
Autos entregues em carga ao destinatario.
-
25/03/2025 10:28
Expedição de Certidão.
-
25/03/2025 10:28
Autos entregues em carga ao destinatario.
-
25/03/2025 10:28
Expedição de Certidão.
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25/03/2025 10:26
Autos entregues em carga ao destinatario.
-
25/03/2025 10:26
Expedição de Certidão.
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21/03/2025 10:50
Julgado procedente o pedido
-
13/02/2025 20:43
Conclusos para julgamento
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03/02/2025 12:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
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03/02/2025 09:11
Autos entregues em carga ao destinatario.
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03/02/2025 09:11
Expedição de Certidão.
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03/02/2025 09:11
Ato ordinatório praticado
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01/02/2025 02:21
Expedição de Certidão.
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28/01/2025 11:11
Juntada de Outros documentos
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21/01/2025 18:13
Autos entregues em carga ao destinatario.
-
21/01/2025 18:13
Expedição de Certidão.
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21/01/2025 18:10
Ato ordinatório praticado
-
12/12/2024 11:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/11/2024 07:47
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
19/11/2024 07:47
Redistribuição de Processo - Saída
-
19/11/2024 07:47
Recebimento de Processo de Outro Foro
-
19/11/2024 07:33
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
18/11/2024 20:22
Juntada de Mandado
-
18/11/2024 20:22
Juntada de Mandado
-
18/11/2024 20:18
Mandado devolvido entregue ao destinatário
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18/11/2024 12:21
Expedição de Certidão.
-
18/11/2024 12:19
Juntada de Outros documentos
-
16/11/2024 14:17
Expedição de Mandado.
-
16/11/2024 14:12
Decisão Proferida
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16/11/2024 14:04
Conclusos para decisão
-
16/11/2024 14:02
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
19/11/2024
Ultima Atualização
16/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
SENTENÇA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
INTERLOCUTÓRIA • Arquivo
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