20/08/2025 16:48

Expedição de Certidão.
20/08/2025 16:48

Autos entregues em carga ao destinatario.
20/08/2025 16:48

Expedição de Certidão.
18/08/2025 03:14

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
18/08/2025 00:00

Intimação

ADV: GUSTAVO GUILHERME MAIA NOBRE (OAB 9649/AL) - Processo 0744351-46.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Enquadramento - AUTOR: B1Rodrigo Santos BezerraB0 - Isto posto, com fulcro no art. 487, inciso, I, do Código de Processo Civil, julgo procedente a ação em exame, determinando ao ente público réu que proceda à implantação da progressão por titulação requerida em 24/07/2024, atualizando sua ficha funcional/financeira.

Condeno, ainda, o réu ao pagamento dos valores retroativos referentes à progressão por titulação, a contar da data do requerimento administrativo (24/07/2024 - fl. 25).

Destaque-se que devem incidir, sobre o valor da condenação a ser liquidado, os seguintes consectários legais: a) juros de mora: - até julho de 2001: 1% ao mês (capitalização simples); - de agosto de 2001 a junho de 2009: 0,5% ao mês; - a partir de julho de 2009: Índices oficiais da caderneta de poupança. b) correção monetária: - até julho de 2001: de acordo com o manual de cálculos da Justiça Federal; - de agosto de 2001 a junho de 2009: IPCA-E; - a partir de julho de 2009 a dezembro de 2021: IPCA-E.

Por fim, conforme artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, deve-se aplicar, a partir de 09/12/2021, taxa SELIC (abrangendo juros e correção monetária).

Saliente-se, por fim, que o termo inicial dos juros de mora é o do vencimento da obrigação, por se tratar de obrigação líquida (artigo 397, CC).

Já o termo inicial da correção monetária é o da data do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ).

Dessa forma, consideradas as peculiaridades deste caso, pode-se concluir que tanto os juros quanto a correção monetária incidirão desde o indevido inadimplemento de cada uma das verbas remuneratórias.

Condeno a parte ré ao pagamento dos honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, com fundamento no artigo 85, § 3º, I do CPC/15.

Sem custas, por se tratar de Fazenda Pública.

Por fim, determino a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas para o reexame necessário, em conformidade com o artigo 496 do Código de Processo Civil, tendo em vista que a presente sentença impõe condenação à Fazenda Pública em obrigação de fazer, estando, portanto, sujeita à apreciação obrigatória pela instância superior.

Publico.

Intimem-se.

Maceió,15 de agosto de 2025.

Léo Dennisson Bezerra de Almeida Juiz de Direito
15/08/2025 13:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
15/08/2025 12:21

Julgado procedente o pedido
07/08/2025 11:47

Conclusos para julgamento
07/08/2025 10:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/07/2025 04:11

Expedição de Certidão.
18/07/2025 12:29

Juntada de Mandado
18/07/2025 12:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/07/2025 18:59

Autos entregues em carga ao destinatario.
08/07/2025 18:59

Expedição de Certidão.
08/07/2025 18:59

Ato ordinatório praticado
08/07/2025 16:19

Juntada de Outros documentos
01/07/2025 21:34

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
16/06/2025 20:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
16/06/2025 17:23

Ato ordinatório praticado
16/06/2025 09:30

Juntada de Outros documentos
06/05/2025 15:21

Reativação de Processo Suspenso
29/04/2025 15:28

Despacho de Mero Expediente
28/04/2025 18:27

Conclusos para despacho
28/04/2025 16:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/04/2025 12:17

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
15/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Gustavo Guilherme Maia Nobre (OAB 9649/AL) Processo 0744351-46.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Rodrigo Santos Bezerra - Ré: Departamento Municipal de Transportes e Trânsito – DMTT - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao art. 384 do Provimento n. 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, bem como em atendimento ao artigo 6º, caput e §1º do Ato Normativo Conjunto do TJAL Nº 04, de 20 de março de 2025 (Institui Programa de Autocomposição entre o Município de Maceió e Servidores Públicos), intimo a parte autora para tomar ciência dos termos da proposta de conciliação por adesão (edital anexo) e manifestar se possui ou não interesse em conciliar, devendo ser observada a data limite de habilitação conforme cronograma anexo ao edital (25/04/2025).

Em cumprimento ao artigo 8º do Ato Normativo Conjunto do TJAL Nº 04, de 20 de março de 2025, procedo com a suspensão dos autos no Sistema SAJPG durante o período de habilitação (21/03/2025 a 25/04/2025).
14/04/2025 10:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
12/04/2025 21:55

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
12/04/2025 21:54

Ato ordinatório praticado
12/04/2025 21:52

Juntada de Outros documentos
12/04/2025 21:52

Juntada de Outros documentos
24/02/2025 08:25

Juntada de Outros documentos
19/02/2025 01:03

Expedição de Certidão.
14/02/2025 12:05

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
14/02/2025 02:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
13/02/2025 20:01

Autos entregues em carga ao destinatario.
13/02/2025 20:01

Expedição de Certidão.
13/02/2025 18:47

Expedição de Carta.
13/02/2025 18:45

Mandado Recebido na Central de Mandados
13/02/2025 18:44

Expedição de Mandado.
13/02/2025 16:24

Decisão Proferida
13/02/2025 15:57

Processo Reativado
13/02/2025 15:54

Conclusos para despacho
18/11/2024 12:40

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
14/11/2024 19:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
14/11/2024 19:27

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
14/11/2024 17:27

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
13/11/2024 19:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
13/11/2024 15:53

Despacho de Mero Expediente
18/09/2024 11:39

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
18/09/2024 10:25

Conclusos para despacho
18/09/2024 09:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/09/2024 17:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
17/09/2024 16:04

Despacho de Mero Expediente
17/09/2024 13:53

Conclusos para despacho
17/09/2024 13:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/09/2024 12:56

Conclusos para despacho
17/09/2024 12:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/09/2024

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0717595-57.2023.8.02.0058

Lidia Suzana de Sena Bitar Dias

Emanuel Barroso Barreto

Advogado: Victor Rodrigues Sales Falcao

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 14/11/2024 09:12

Exibir Processo

Processo nº 0744720-40.2024.8.02.0001

Angelica Karoline Dantas da Silva

Municipio de Maceio

Advogado: Rafael Paiva de Almeida

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 18/09/2024 17:51

Exibir Processo

Processo nº 0714395-48.2025.8.02.0001

Maria Jose Santana da Silva

Secretaria de Estado da Educacao de Alag...

Advogado: Talvanes Lins e Silva

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 24/03/2025 21:10

Exibir Processo

Processo nº 0727162-55.2024.8.02.0001

Meiry Emanuella de Oliveira Vasconcelos

Galeteria Paes e Brito LTDA EPP

Advogado: Jamensson Henrique de Oliveira Vasconcel...

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 05/06/2024 16:11

Exibir Processo

Processo nº 0715554-26.2025.8.02.0001

Natacha Simone Ramos da Silva

Vera Lucia Ramos da Silva

Advogado: Danielle Lourdes dos Santos Silva

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 30/03/2025 11:31

Exibir Processo