03/07/2025 13:46

Conclusos para despacho
07/05/2025 14:56

Juntada de Outros documentos
22/04/2025 12:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/04/2025 14:47

Juntada de Outros documentos
11/04/2025 12:18

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
11/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Luiz Gustavo de Oliveira Ramos (OAB 128998/SP), Henrique José Parada Simão (OAB 221386/SP), José de Souza Santos (OAB 4022/AL), Glauco Gomes Madureira (OAB 188483/SP) Processo 0702936-83.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Armando Ribeiro Lino - Réu: Banco Santander (BRASIL) S/A, Mercado Livre - DECISÃO Cuidam os presentes autos de ação de indenização por danos materiais e morais, movida por Armando Ribeiro Lino, em face de Mercado Livre e outro, partes regularmente qualificadas na exordial.

Passo ao saneamento do feito.

Da matéria preliminar ventilada nas peças de contestação.

Sobre a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam, arguida por ambas as rés, leciona o renomado processualista Humberto Theodoro Júnior, que legitimados ao processo são os sujeitos da lide, isto é, os titulares dos interesses em conflito.

A legitimação ativa caberá ao titular do interesse afirmado na pretensão, e a passiva ao titular do interesse que se opõe ou resiste à pretensão (THEODORO JÚNIOR, Humberto.

Curso de Direito Processual Civil - Teoria geral do direito processual civil e processo de conhecimento. 48º Ed.

Rio de Janeiro: Forense, 2008. p. 71).

No caso em concreto, em que pese as alegações das partes demandadas, não vislumbro a possibilidade das mesmas prosperarem, mormente por entender que todos que participaram, direta ou indiretamente, da cadeia de fornecimento de produtos e serviços respondem por eventuais prejuízos experimentados pelo consumidor, nos termos dos arts. 7º e 25, § 1º, ambos do CDC.

Nesse sentido, colaciono os seguintes julgados: EMENTA RECURSOS INOMINADOS.

ALEGAÇÃO AUTORAL DE COBRANÇA DE VALORES MESMO APÓS ESTORNO DA OPERAÇÃO.

SENTENÇA QUE DETERMINOU A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COBRADOS A TÍTULO DE ENCARGOS INCIDENTES SOBRE O PARCELAMENTO.

RECURSO DOS RÉUS .

AUSÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, EXTINTIVO OU MODIFICATIVO DO DIRETO DA AUTORA, 373 I DO CPC.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

Tratam-se se de recursos inominados interpostos contra a sentença prolatada no processo em epígrafe nos seguintes termos: A parte autora alegou, em síntese, que realizou transação uma transação no valor de R$ 12 .000,00 (doze mil reais) em sua própria maquineta, contudo a compra foi cancelada pela administradora da maquineta Stone, primeira acionada. [...] PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA ARGUIDA PELA RÉ STONE Não merece prosperar a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela ré, já que é resguardado ao consumidor o direito de acionar todos os que participaram, direta ou indiretamente, do fato gerador do dano, com fulcro nos arts. 7º e 25, § 1º, ambos do CDC, os quais estabelecem o princípio da solidariedade legal na apuração da responsabilidade pela reparação dos danos causados ao consumidor, inclusive, em relação aos danos morais .[...] .

Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER OS RECURSOS E NEGAR-LHES PROVIMENTO.

Custas e honorários advocatícios pelos recorrentes vencidos, estes últimos arbitrados em 20% do valor da condenação.

ALBÊNIO LIMA DA SILVA HONÓRIO Juiz de Direito Relator (TJ-BA - RI: 00029416120208050080, Relator.: ANA CONCEICAO BARBUDA SANCHES GUIMARAES FERREIRA, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: 23/03/2022) (grifamos) RECURSO INOMINADO.

TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL.

CANCELAMENTO DE VOO PELA OPERADORA.

PASSAGEM AÉREA ADQUIRIDA SITE DECOLAR .COM.

LEGITIMIDADE PASSIVA DO SITE DE VENDAS.

Todos os fornecedores que integram a cadeia de consumo são legitimados a responder pelos danos materiais e morais experimentados pelo consumidor.

Legitimação ad causam significa existência de pretensão subjetivamente razoável .

Ainda que a parte atue apenas por meio de seu site eletrônico, como mera intermediadora entre o passageiro e a companhia aérea e a rede hoteleira, isso não a isenta de responsabilidade pela falha na prestação dos serviços. [...] DANOS MATERIAIS E MORAIS .

Descontos de dois dias de salário, agendamento da prova da filha e transporte terrestre (R$ 485,55) e indenização de R$ 10.000,00 por danos morais, razoavelmente arbitrado.

NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

Mantida a sentença por seus próprios fundamentos . (TJ-SP - RI: 10009291820198260562 SP 1000929-18.2019.8.26 .0562, Relator.: Luciana Castello Chafick Miguel, Data de Julgamento: 03/09/2020, 6ª Turma Cível - Santos, Data de Publicação: 03/09/2020) (grifamos) Neste contexto, à luz dos fatos articulados na peça inicial e da prova documental acostada aos autos, restou configurada a legitimidade passiva das rés Banco Santander S/A, na qualidade de administradora de cartão de crédito, e Mercadolivre.com Atividades de Internet Ltda., enquanto plataforma de intermediação de vendas para integrarem o polo passivo da presente demanda, haja vista a presença, in casu, de interesse processual concreto em contrapor-se à pretensão deduzida pela parte autora.

Diante disso, indefiro as preliminares de ilegitimidade passiva em exame.

Em relação à alegação de falta de interesse de agir, temos que o direito de ação, contemplado pelo Texto constitucional, em seu art. 5º, XXXV, pode ser entendido como sendo o direito público subjetivo de provocar a atuação do Estado-Juiz com vistas à satisfação de um interesse.

Seria, no dizer de Humberto THEODORO JÚNIOR, o direito a um pronunciamento estatal que solucione um litígio, fazendo desaparecer uma incerteza ou insegurança gerada pelo conflito de interesses, pouco importando qual seja a solução a ser dada pelo juiz (Curso de direito processual civil.

Vol.

I - teoria geral do direito processual civil e processo de conhecimento. 46ª ed.

Rio de janeiro: Forense. 2007. p. 59) O seu exercício é subordinado ao preenchimento de determinados requisitos, denominadas condições da ação, dentre as quais o interesse processual (arts. 17 e 485, VI, ambos do CPC), compreendendo o binômio necessidade-adequação. É dizer, além do manejo da via processual adequada ao fim pretendido pelo demandante, impõe-se que o processo seja o meio imprescindível para a satisfação de seus interesses, sem o que estes restariam vulnerados.

Em suma, a parte tem 'necessidade' quando seu direito material não pode ser realizado sem a intervenção do juiz (Luiz Guilherme MARINONI e Sérgio Cruz ARENHART.

Manual do processo de conhecimento. 5ª ed.

São Paulo: RT. 2006. p. 62).

Sobre o tema em enfoque, temos que o direito de ação é garantia constitucional que não se submete a qualquer requisito de prévia análise de pedido administrativo.

De modo que negar o acesso ao Poder Judiciário resultaria em violação do princípio da inafastabilidade da jurisdição, expresso no artigo 5º, XXXV, da Constituição da República, que preceitua que a lei não excluirá do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito.

Nesse sentido, colaciono o seguinte julgado: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE INEXISTÊNCIA E DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL.

FALTA DE PRETENSÃO RESISTIDA.

PRESCINDIBILIDADE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO.

PRELIMINAR AFASTADA.

LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA.

MÉRITO.

INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO.

DÉBITO NÃO DEMONSTRADO.

INSCRIÇÃO INDEVIDA.

DANO MORAL IN RE IPSA.

QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$2.000,00.

MANTIDO.

RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.

SENTENÇA RATIFICADA.

RECURSO NÃO PROVIDO.

O direito de ação é garantia constitucional que não se submete a qualquer requisito de prévia análise de pedido administrativo.

Demonstrada a inexistência de débito que legitime a inscrição do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito não há falar em má-fé.

Mantém-se a sentença que reconheceu o dever de indenizar da empresa requerida, em razão da inscrição indevida do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito.

Quantum indenizatório fixado com arrimo nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade em R$2.000,00.(TJ-MS - AC: 08032876020188120045 MS 0803287-60.2018.8.12.0045, Relator: Des.

Sérgio Fernandes Martins, Data de Julgamento: 11/03/2021, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 15/03/2021) Neste diapasão, rejeito as preliminares em comento, suscitadas por ambas as rés, por entender configurado o interesse da parte autora em provocar a intervenção do Estado/Juiz, fazendo-se necessário o ajuizamento da lide, como remédio apto à aplicação do direito objetivo ao caso em concreto.

Outrossim, considerando que o codemandado, Banco Santander S/A, alega que, no âmbito do procedimento de chargeback, o estabelecimento comercial beneficiário da transação negou o pedido de estorno o que resultou na reversão do crédito provisório e na cobrança das parcelas vencidas (fls. 35) e, de outro lado, que o codemandado, Mercado Livre Ltda., afirma ter efetuado a devolução do valor de R$ 1.439,00 diretamente no cartão utilizado na compra (fls. 148), determino a intimação das rés para que, no prazo de 15 (quinze) dias, prestem os esclarecimentos necessários, instruindo os autos com os documentos pertinentes, especialmente com a integralidade do procedimento de chargeback.

Ademais, intime-se a parte autora, no mesmo prazo, para que junte aos autos as cópias de todas as faturas mensais do cartão de crédito utilizado na transação discutida nos autos, a partir da fatura referente ao mês de setembro de 2023.

Intimem-se e cumpra-se.

Maceió, 10 de abril de 2025.

Erick Costa de Oliveira Filho Juiz de Direito
10/04/2025 15:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
10/04/2025 15:06

Decisão de Saneamento e Organização
20/09/2024 14:49

Conclusos para julgamento
31/07/2024 15:31

Juntada de Outros documentos
24/07/2024 14:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2024 14:35

Juntada de Outros documentos
17/07/2024 11:52

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
17/07/2024 01:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
16/07/2024 17:02

Ato ordinatório praticado
16/07/2024 15:48

Juntada de Outros documentos
04/07/2024 12:26

Juntada de Outros documentos
25/06/2024 14:05

Juntada de Outros documentos
11/06/2024 09:21

Processo Transferido entre Varas
11/06/2024 09:21

Processo Transferido entre Varas
10/06/2024 17:43

Remetidos os Autos (:outros motivos) da Distribuição ao destino
10/06/2024 17:42

Remetidos os Autos (:outros motivos) da Distribuição ao destino
07/06/2024 15:32

Juntada de Outros documentos
06/06/2024 17:03

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 06/06/2024 17:03:04, 10ª Vara Cível da Capital.
05/06/2024 17:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2024 20:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2024 12:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/05/2024 12:15

Juntada de Outros documentos
13/05/2024 10:18

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
29/04/2024 22:12

Expedição de Carta.
11/04/2024 14:24

Juntada de Outros documentos
11/04/2024 08:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2024 05:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2024 05:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2024 05:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2024 11:43

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
02/04/2024 20:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
02/04/2024 15:51

Ato ordinatório praticado
26/03/2024 14:34

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 06/06/2024 13:30:00, CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA-CJUS/PROCESSUAL.
22/03/2024 13:26

Processo Transferido entre Varas
22/03/2024 13:26

Processo recebido pelo CJUS
22/03/2024 13:26

Recebimento no CEJUSC
22/03/2024 13:26

Remessa para o CEJUSC
22/03/2024 13:26

Processo recebido pelo CJUS
22/03/2024 13:26

Processo Transferido entre Varas
22/03/2024 10:27

Remetidos os Autos (:outros motivos) da Distribuição ao destino
22/03/2024 10:27

Ato ordinatório praticado
20/03/2024 11:18

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
19/03/2024 19:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
19/03/2024 16:40

Concedida a Antecipação de tutela
18/03/2024 12:35

Juntada de Outros documentos
29/02/2024 16:40

Juntada de Outros documentos
27/02/2024 17:55

Conclusos para despacho
27/02/2024 17:05

Juntada de Outros documentos
23/02/2024 11:16

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
22/02/2024 19:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
22/02/2024 17:19

Despacho de Mero Expediente
19/01/2024 11:28

Conclusos para despacho
19/01/2024 11:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/06/2024

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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