04/07/2025 02:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
03/07/2025 17:27

Baixa Definitiva
03/07/2025 17:23

Expedição de Outros documentos.
03/07/2025 15:34

Devolvido CJU - Cálculo de Custas Finais Realizado
03/07/2025 15:29

Realizado cálculo de custas
03/07/2025 15:28

Recebimento de Processo no GECOF
03/07/2025 15:28

Análise de Custas Finais - GECOF
21/05/2025 18:42

Remessa à CJU - Custas
21/05/2025 18:40

Ato ordinatório praticado
21/05/2025 18:39

Transitado em Julgado
06/05/2025 10:54

Juntada de Outros documentos
23/04/2025 10:11

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
23/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Flávio Adriano Rebelo Brandão Santos (OAB 6109/AL), Bruno Tenório Calaça (OAB 12606/AL), André de Macêdo Veras (OAB 13048/AL), Gabriel Costa Neves Stern da Rosa (OAB 16851/AL) Processo 0730423-04.2019.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Andreza Serafina Candido da Silva - Réu: Cerutti Engenharia Ltda - Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos da parte autora para DECLARAR rescindido o contrato firmado entre as partes e, de consequência, CONDENAR a ré a ressarcir, em parcela única, as quantias comprovadamente pagas a título de entrada e parcelas, corrigidas monetariamente pelo INPC a partir do efetivo desembolso (súmula 43 do STJ), acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir a citação (art. 406 Código Civil).

Sem prejuízo, condeno o Réu a compensar o Autor a título de danos morais, na soma de R$ 10.000,00 (dez mil reais); valores a serem corrigidos monetariamente e acrescidos de juros, conforme determinação legal.

Condeno o Réu, por fim, no pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes no importe de 20%(vinte por cento) sobre o valor da condenação, com fulcro no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil.

No caso de oposição de Embargos de Declaração manifestamente protelatórios, aplicar-se-á multa de até 2% (dois por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil e,em caso de reincidência, a multa será elevada em até 10% (dez por cento), nos termos do §3º do mesmo dispositivo legal.

Acaso haja a interposição de Recurso de Apelação, proceda-se na forma do art. 1.010, do Código de Processo Civil e, encerradas as formalidades de estilo, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, com as nossas homenagens.

Certificado o trânsito em julgado e pagas as custas, arquive-se.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Maceió(AL), 14 de abril de 2025.

Marclí Guimarães de Aguiar Juíza de Direito
15/04/2025 19:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
15/04/2025 16:47

Julgado procedente o pedido
26/03/2025 18:46

Expedição de Certidão.
18/11/2024 17:37

Conclusos para julgamento
18/11/2024 17:35

Expedição de Certidão.
04/09/2024 13:56

Juntada de Outros documentos
15/08/2024 10:06

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
14/08/2024 19:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
14/08/2024 16:53

Despacho de Mero Expediente
03/05/2024 10:55

Conclusos para despacho
05/04/2024 14:05

Juntada de Outros documentos
25/03/2024 10:00

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
22/03/2024 13:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
22/03/2024 11:03

Despacho de Mero Expediente
17/10/2023 16:40

Juntada de Outros documentos
27/07/2023 10:40

Conclusos para despacho
27/07/2023 10:40

Expedição de Certidão.
17/05/2023 09:04

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
16/05/2023 19:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
16/05/2023 15:45

Despacho de Mero Expediente
03/08/2022 21:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/07/2022 13:47

Conclusos para despacho
25/07/2022 16:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2022 14:50

Expedição de Certidão.
19/07/2022 19:06

Autos entregues em carga ao destinatario.
19/07/2022 19:06

Expedição de Certidão.
19/07/2022 18:00

Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
19/07/2022 14:02

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
18/07/2022 19:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
18/07/2022 18:13

Decisão Proferida
31/05/2022 10:25

Juntada de Outros documentos
14/05/2021 07:08

Visto em Autoinspeção
11/03/2021 16:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/04/2020 21:44

Conclusos para despacho
27/04/2020 10:31

Juntada de Outros documentos
03/04/2020 23:57

Retificação de Prazo, devido feriado
02/04/2020 09:02

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
31/03/2020 20:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
31/03/2020 18:21

Publicado ato_publicado em data.
30/03/2020 20:40

Juntada de Outros documentos
12/03/2020 09:01

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
09/03/2020 20:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
09/03/2020 19:42

Ato ordinatório praticado
06/03/2020 09:45

Juntada de Outros documentos
14/02/2020 09:03

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
10/02/2020 20:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
10/02/2020 16:10

Ato ordinatório praticado
10/02/2020 12:11

Juntada de Outros documentos
07/02/2020 23:15

Retificação de Prazo, devido feriado
07/01/2020 01:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
28/12/2019 01:33

Retificação de Prazo, devido feriado
17/12/2019 01:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
09/12/2019 09:02

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
06/12/2019 20:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
06/12/2019 13:18

Expedição de Carta.
05/12/2019 23:06

Decisão Proferida
03/12/2019 15:11

Conclusos para despacho
03/12/2019 15:10

Expedição de Carta.
02/12/2019 15:18

Juntada de Outros documentos
12/11/2019 09:06

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
11/11/2019 20:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
10/11/2019 11:51

Concedida a Medida Liminar
01/11/2019 12:21

Conclusos para despacho
01/11/2019 12:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/11/2019

Ultima Atualização
04/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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