TJAL - 0803693-54.2025.8.02.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Des. Paulo Zacarias da Silva
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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01/09/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0803693-54.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Banco Bmg S/A - Agravado: EDINALDO JACINTO DOS SANTOS - Des.
Paulo Zacarias da Silva - à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso para, no mérito, por idêntica votação, DAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do relator - DIREITO DO CONSUMIDOR.
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
INSCRIÇÃO NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL - SCR.
TUTELA ANTECIPADA.
AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO.
MULTA COMINATÓRIA.
REFORMA DA LIMINAR.
RECURSO PROVIDO.
I.
CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO BANCO BMG S/A, ORA DEMANDADO, COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO EM FACE DE DECISÃO QUE, NOS AUTOS DA AÇÃO DE CONHECIMENTO COM PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS, DEFERIU TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR QUE A PARTE DEMANDADA PROMOVA A RETIRADA DAS OPERAÇÕES ENVOLVENDO O AUTOR DO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO SCR NO TOCANTE AOS VALORES DISCUTIDOS NA PRESENTE LIDE, BEM COMO SE ABSTENHA DE PROMOVER COBRANÇAS JUDICIAIS OU EXTRAJUDICIAIS RELATIVOS AO CONTRATO, TUDO EM RELAÇÃO AO DÉBITO, OBJETO DA DEMANDA, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, SOB PENA DE SUPORTAR MULTA-DIÁRIA NO MONTANTE DE R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS), ARBITRADA EM FAVOR DO DEMANDANTE.2.
HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS PARA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA PARA EXCLUSÃO DE DADOS DO SCR; (II) DETERMINAR SE A MULTA COMINATÓRIA FIXADA É CABÍVEL OU DEVE SER AFASTADA DIANTE DA AUSÊNCIA DE PLAUSIBILIDADE DO DIREITO INVOCADO E, CASO MANTIDA, SE É POSSÍVEL A MINORAÇÃO DO QUANTUM FIXADO.
III.
RAZÕES DE DECIDIR 3.
A CONCESSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA EXIGE A DEMONSTRAÇÃO CONCOMITANTE DA PROBABILIDADE DO DIREITO E DO PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. 4.
O SCR/BACEN, EMBORA NÃO SE EQUIPARE AOS CADASTROS DE INADIMPLENTES TRADICIONAIS (SPC/SERASA), POSSUI NATUREZA DE SISTEMA QUE PODE RESTRINGIR ACESSO AO CRÉDITO. 5.
NO CASO CONCRETO, OS DOCUMENTOS APRESENTADOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA INDICAM A EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL VÁLIDA E INADIMPLÊNCIA DA CONSUMIDORA, AFASTANDO A PLAUSIBILIDADE JURÍDICA DA TESE DE INSCRIÇÃO INDEVIDA. 6.
INEXISTINDO ELEMENTOS SUFICIENTES A COMPROVAR A IRREGULARIDADE DA DÍVIDA, DEVE SER REVOGADA A MEDIDA DE URGÊNCIA QUE IMPÔS A EXCLUSÃO DOS DADOS DO SCR E AFASTADA A MULTA COMINATÓRIA CORRESPONDENTE.
IV.
DISPOSITIVO7.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. __________ JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO ARESP N. 899.859/AP, RELATOR MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 12/9/2017, DJE DE 19/9/2017.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Fernanda Rafaella Oliveira de Carvalho (OAB: 32766/PE) - Julio Manuel Urqueta Gómez Júnior (OAB: 52867/SC) - Júlio Manuel Urqueta Gómez Junior (OAB: 19954A/AL) - Paulo Andrés Urqueta Gómez (OAB: 5175E/AL) -
29/08/2025 12:15
Processo Julgado Sessão Presencial
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29/08/2025 12:15
Conhecido o recurso de
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28/08/2025 22:54
Expedição de tipo_de_documento.
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28/08/2025 09:30
Processo Julgado
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15/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 15/08/2025.
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14/08/2025 18:45
Expedição de tipo_de_documento.
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14/08/2025 12:20
Ato Publicado
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14/08/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0803693-54.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Banco Bmg S/A - Agravado: EDINALDO JACINTO DOS SANTOS - 'Torno público, para ciência das partes e dos interessados, a teor do art. 383 e 394 do Provimento n.º 13/2023, que: a) o presente processo foi incluído na pauta de julgamento do dia 28/08/2025 às 09:30. 2) o edital da referida pauta de julgamento estará disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico. 3) os entes públicos serão intimados(as) eletronicamente, por meio de seus e-mails institucionais, de todo o teor do edital da pauta de julgamento supracitado, quando interessados. 4) o Sistema de inscrição de Sustentação Oral estará disponível no endereço http://sadv.tjal.jus.br/login nos moldes do Regimento Interno e do Ato Normativo n.º 24/2024. 5) em caso de adiamento do julgamento do processo, o mesmo entrará na pauta em mesa da sessão subsequente e o interessado terá que realizar nova inscrição para sustentação oral.
Publique-se.
Intimem-se.
Maceió, 13 de agosto de 2025.
Giulliane Ferreira Rodrigues Silva Secretário(a) do(a) 3ª Câmara Cível' - Advs: Fernanda Rafaella Oliveira de Carvalho (OAB: 32766/PE) - Julio Manuel Urqueta Gómez Júnior (OAB: 52867/SC) - Júlio Manuel Urqueta Gómez Junior (OAB: 19954A/AL) - Paulo Andrés Urqueta Gómez (OAB: 5175E/AL) -
14/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 14/08/2025.
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13/08/2025 11:25
Ato ordinatório praticado
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13/08/2025 11:24
Incluído em pauta para 13/08/2025 11:24:58 local.
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13/08/2025 09:19
Ato Publicado
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12/08/2025 13:09
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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19/05/2025 12:47
Conclusos para julgamento
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19/05/2025 12:39
Expedição de tipo_de_documento.
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23/04/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 23/04/2025.
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22/04/2025 11:24
Expedição de tipo_de_documento.
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22/04/2025 09:35
Expedição de tipo_de_documento.
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16/04/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0803693-54.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Banco Bmg S/A - Agravado: EDINALDO JACINTO DOS SANTOS - 'ATO ORDINATÓRIO/MANDADO/OFÍCIO N. /2025. (Portaria 01/2023 DJE 31/01/2023) De ordem do Excelentíssimo Desembargador Paulo Zacarias da Silva, passo a analisar os presentes autos e determinar, ao final, as diligências necessárias ao bom andamento processual.
A par da certidão a fls. 302, dando conta do cadastramento do advogado da parte recorrida, intimem-se as partes para conhecimento e cumprimento da decisão a fls. 292/297.
Publique-se.
Cumpra-se.
Maceió, 15 de abril de 2025.
Junne Maria Duarte Barbosa Leite Chefe de Gabinete' - Advs: Fernanda Rafaella Oliveira de Carvalho (OAB: 32766/PE) - Julio Manuel Urqueta Gómez Júnior (OAB: 52867/SC) - Júlio Manuel Urqueta Gómez Junior (OAB: 19954A/AL) - Paulo Andrés Urqueta Gómez (OAB: 5175E/AL) -
16/04/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 16/04/2025.
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15/04/2025 14:57
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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15/04/2025 10:53
Ato ordinatório praticado
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15/04/2025 09:54
Conclusos para julgamento
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15/04/2025 09:53
Expedição de tipo_de_documento.
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15/04/2025 09:29
Decisão Comunicada ao 1º Grau
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15/04/2025 09:28
Expedição de tipo_de_documento.
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15/04/2025 09:18
Certidão de Envio ao 1º Grau
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15/04/2025 07:46
Expedição de tipo_de_documento.
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11/04/2025 14:53
Decisão Monocrática cadastrada
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11/04/2025 12:04
Recebido o recurso Com efeito suspensivo
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07/04/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 07/04/2025.
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02/04/2025 16:23
Conclusos para julgamento
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02/04/2025 16:23
Expedição de tipo_de_documento.
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02/04/2025 16:23
Distribuído por sorteio
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02/04/2025 16:19
Registrado para Retificada a autuação
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
02/04/2025
Ultima Atualização
01/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
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ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
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