21/08/2025 11:12

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
21/08/2025 08:58

Expedição de Carta.
20/08/2025 00:00

Intimação

ADV: ROSÂNGELA DA ROSA CORRÊA (OAB 11632A/AL), ADV: FABRÍCIO DOS REIS BRANDÃO (OAB A726/AM), ADV: LAUDA LAVÍNIA FERREIRA DA SILVA (OAB 18845/AL), ADV: ELAINE DE ALBUQUERQUE MEDEIROS, (OAB 21703/AL) - Processo 0713706-04.2025.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Superendividamento - AUTORA: B1Maria das Graças de Lima Costa SantosB0 - RÉU: B1Caixa Econômica FederalB0 - B1Banco Bradesco S AB0 e outro - DECISÃO Ao compulsar os autos com a devida parcimônica, pude observar que a parte demandada MEUCASHCARD SERVIÇOS TECNOLOGICOS E FINANCEIROS SA (CNPJ n. 43.***.***/0001-19) ainda não foi devidamente CITADA.

Por conseguinte, defiro o pedido de citação da referida parte demandada, por carta com aviso de recebimento, no endereço informado às fls. 316/317, qual seja: Rua Joaquim Floriano, nº 413, 11º andar, Itaim Bibi, CEP: 04534-011 - São Paulo/SP.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Maceió , 19 de agosto de 2025.

José Cícero Alves da Silva Juiz de Direito
19/08/2025 19:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
19/08/2025 16:40

Decisão Proferida
08/08/2025 07:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
07/08/2025 07:15

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
06/08/2025 17:44

Expedição de Carta.
06/08/2025 17:40

Ato ordinatório praticado
06/08/2025 07:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
05/08/2025 04:30

Juntada de Outros documentos
24/07/2025 07:11

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
23/07/2025 08:37

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
22/07/2025 03:18

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
21/07/2025 07:34

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
21/07/2025 00:00

Intimação

ADV: FABRÍCIO DOS REIS BRANDÃO (OAB A726/AM), ADV: LAUDA LAVÍNIA FERREIRA DA SILVA (OAB 18845/AL), ADV: ELAINE DE ALBUQUERQUE MEDEIROS, (OAB 21703/AL), ADV: ROSÂNGELA DA ROSA CORRÊA (OAB 11632A/AL) - Processo 0713706-04.2025.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Superendividamento - AUTORA: B1Maria das Graças de Lima Costa SantosB0 - RÉU: B1Caixa Econômica FederalB0 - B1Banco Bradesco S AB0 e outro - Autos n° 0713706-04.2025.8.02.0001 Ação: Procedimento Comum Cível Assunto: Superendividamento Autor: Maria das Graças de Lima Costa Santos Réu: Caixa Econômica Federal e outros ATO ORDINATÓRIO-REDESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA Em cumprimento ao disposto nos artigos 383 e 384 do Provimento n.º 13/2023, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas e, tendo sido pautada Audiência Conciliação, para o dia: 09 de outubro de 2025, às 14 horas e 15 minutos, a seguir, passo a expedir os atos necessários à sua realização.

Maceió, 17 de julho de 2025 ATENÇÃO: DOCUMENTO ASSINADO NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DO DOCUMENTO.
18/07/2025 10:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
18/07/2025 08:47

Expedição de Carta.
18/07/2025 08:46

Expedição de Carta.
18/07/2025 08:45

Expedição de Carta.
18/07/2025 08:45

Ato ordinatório praticado
17/07/2025 17:42

Audiência instrução e julgamento Designada conduzida por Juiz(a) em/para 09/10/2025 14:15:00, 4ª Vara Cível da Capital.
07/07/2025 07:22

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
04/07/2025 13:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
04/07/2025 11:04

Expedição de Carta.
04/07/2025 10:59

Expedição de Carta.
04/07/2025 10:58

Expedição de Carta.
04/07/2025 10:26

Ato ordinatório praticado
04/07/2025 10:22

Audiência instrução e julgamento Designada conduzida por Juiz(a) em/para 18/09/2025 14:00:00, 4ª Vara Cível da Capital.
13/06/2025 10:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2025 17:07

Conclusos para julgamento
11/06/2025 16:29

Juntada de Outros documentos
10/06/2025 13:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2025 09:44

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
03/06/2025 19:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
03/06/2025 13:32

Ato ordinatório praticado
02/06/2025 23:24

Juntada de Outros documentos
09/05/2025 10:27

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
09/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Fabrício dos Reis Brandão (OAB A726/AM), Lauda Lavínia Ferreira da Silva (OAB 18845/AL), ELAINE DE ALBUQUERQUE MEDEIROS, (OAB 21703/AL) Processo 0713706-04.2025.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Maria das Graças de Lima Costa Santos - Réu: Caixa Econômica Federal - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no artigo 384, §3º, I, do Provimento n.º 13/2023, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas, fica a parte autora intimada, por seu advogado(a), para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a contestação, com especial atenção às preliminares e/ou documentos apresentados na defesa.
08/05/2025 12:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
08/05/2025 11:47

Ato ordinatório praticado
08/05/2025 09:01

Juntada de Outros documentos
15/04/2025 10:24

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
15/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Lauda Lavínia Ferreira da Silva (OAB 18845/AL), ELAINE DE ALBUQUERQUE MEDEIROS, (OAB 21703/AL) Processo 0713706-04.2025.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Maria das Graças de Lima Costa Santos - DECISÃO Trata-se de Ação de Repactuação de Dívidas proposta por MARIA DAS GRAÇAS DE LIMA COSTA, qualificada na inicial, em face de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E OUTROS, igualmente qualificados.

Narra a exordial que a autora pretende criar um plano de pagamento e permanecer adimplente com todos os seus credores com a quitação das dívidas.

Neste contexto, requer, em sede de tutela de urgência, que seja determinada a suspensão da exigibilidade dos valores devidos, pelo prazo de seis meses até a realização da audiência de conciliação prevista no artigo 104-A, do CDC, e, após isso, a limitação dos descontos ao patamar máximo de 30% sobre os rendimentos líquidos do autor, apurados mês a mês, nos exatos termos supra, ainda, determinar liminarmente que os demandados se abstenham de incluir o nome da parte autora em cadastros de restrição de crédito.

Com a inicial, veio documentação de fls. 16/192. É o breve relatório.

Ab initio, diante da documentação apresentada, concedo ao Demandante as benesses da assistência judiciária gratuita, em respeito as determinações contidas no art. 98 e art. 99 da Lei nº. 13.105/2015 (Código de Processo Civil - CPC/2015).

Passo a decidir em sede de antecipação da tutela.

Sabe-se que objetivo precípuo da tutela provisória é atenuar a ação do tempo sobre um provável direito que a parte alega ter, seja danificando-o diretamente ou por meio da ineficácia do cumprimento da decisão final do processo.

Assim, busca-se assegurar a efetiva prestação da tutela jurisdicional definitiva, evitando o perecimento do próprio direito demandado e/ou da eficácia do resultado pretendido.

Nesse contexto, diante da importância da matéria, a Lei nº. 13.105/2015 (Código de Processo Civil - CPC/2015) tratou de forma expressa sobre a concessão da tutela provisória e seus requisitos, consoante se extrai das disposições contidas no "LIVRO V - DA TUTELA PROVISÓRIA" do referido diploma legal.

De acordo com a interpretação do regramento constante no CPC/2015, conclui-se que a tutela provisória se subdivide em: tutela de urgência, que, por sua vez, pode ser satisfativa ("antecipada") ou cautelar; e tutela de evidência satisfativa.

No caso dos autos a parte busca obter o provimento jurisdicional da tutela de urgência satisfativa (antecipada), de modo que apenas tal modalidade será examinada na presente decisão.

Dentro dessa temática, urge destacar que, dentre as alterações promovidas pelo novo diploma legal, está a modificação dos requisitos autorizadores da concessão da medida provisória requerida, que resta prevista no art. 300, cuja redação segue: Art. 300.

A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Conforme se extrai do dispositivo em análise, para a concessão da tutela de urgência, necessária se faz a presença de elementos, nos autos, que indiquem a probabilidade do direito alegado pela parte interessada e a possibilidade de dano ou de risco ao resultado útil buscado com a demanda.

Nessa senda, importa esclarecer que a tutela de urgência antecipada se funda em um Juízo de cognição sumária, de modo que a medida, quando concedida, será precária, haja vista ser fundamental a necessidade de ser reversível (300, §3º, do CPC/2015).

Portanto, a antecipação provisória dos efeitos finais da tutela definitiva, permite o gozo antecipado e imediato dos efeitos próprios da tutela definitiva pretendida, mas não se funda em um juízo de valor exauriente, de modo que pode ser desconstituída a qualquer tempo.

Dentro dessa ótica, passa-se a analisar o caso concreto e o preenchimento dos requisitos necessários à concessão da tutela provisória pretendida.

Da simples análise do pedido de liminar formulado pelos autores e da documentação apresentada, vê-se da imperiosa a necessidade do contraditório e da dilação probatória.

Como determina o art. 54-A, §3º a lei do superendividamento "não se aplica ao consumidor cujas dívidas tenham sido contraídas mediante fraude ou má-fé, sejam oriundas de contratos celebrados dolosamente com o propósito de não realizar o pagamento ou decorram da aquisição ou contratação de produtos e serviços de luxo de alto valor." Assim, em análise da documentação apresentada, não há comprovação da origem dos diversos descontos ou seja, não é possível, neste momento, afirmar que tais empréstimos, uso de cartão de crédito e cheque especial, estão dentro das hipóteses de aplicação da retro mencionada lei, restando assim, neste momento processual, prejudicado a probabilidade do direito.

Desta feita, tendo em vista o que prescreve o art. 300, §3º, do CPC/2015, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência requestado.

Inclua-se o feito em pauta de audiência de conciliação deste Juízo.

Cite-se e intime-se os réus para que compareçam à audiência na data designada pelo Cartório, devendo os réus apresentar todos os contratos que deram origem aos débitos, em um prazo de até 15 (quinze) dias antes da audiência a ser designada, a fim de possibilitar a elaboração do plano de pagamentos, bem como do valor atualizado para quitação da dívida.

Desde já, as partes ficam cientes das seguintes advertências e/ou recomendações previstas na Lei de Superendividamento: § 1º Excluem-se do processo de repactuação as dívidas, ainda que decorrentes de relações de consumo, oriundas de contratos celebrados dolosamente sem o propósito de realizar pagamento, bem como as dívidas provenientes de contratos de crédito com garantia real, de financiamentos imobiliários e de crédito rural. (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) § 2º O não comparecimento injustificado de qualquer credor, ou de seu procurador com poderes especiais e plenos para transigir, à audiência de conciliação de que trata ocaputdeste artigo acarretará a suspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos da mora, bem como a sujeição compulsória ao plano de pagamento da dívida se o montante devido ao credor ausente for certo e conhecido pelo consumidor, devendo o pagamento a esse credor ser estipulado para ocorrer apenas após o pagamento aos credores presentes à audiência conciliatória. (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) § 3º No caso de conciliação, com qualquer credor, a sentença judicial que homologar o acordo descreverá o plano de pagamento da dívida e terá eficácia de título executivo e força de coisa julgada. (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) § 4º Constarão do plano de pagamento referido no § 3º deste artigo: (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) I - medidas de dilação dos prazos de pagamento e de redução dos encargos da dívida ou da remuneração do fornecedor, entre outras destinadas a facilitar o pagamento da dívida; (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) II - referência à suspensão ou à extinção das ações judiciais em curso; (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) III - data a partir da qual será providenciada a exclusão do consumidor de bancos de dados e de cadastros de inadimplentes; (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) IV - condicionamento de seus efeitos à abstenção, pelo consumidor, de condutas que importem no agravamento de sua situação de superendividamento. (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) § 5º O pedido do consumidor a que se refere o caput deste artigo não importará em declaração de insolvência civil e poderá ser repetido somente após decorrido o prazo de 2 (dois) anos, contado da liquidação das obrigações previstas no plano de pagamento homologado, sem prejuízo de eventual repactuação. (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) Art. 104-B.

Se não houver êxito na conciliação em relação a quaisquer credores, o juiz, a pedido do consumidor, instaurará processo por superendividamento para revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas remanescentes mediante plano judicial compulsório e procederá à citação de todos os credores cujos créditos não tenham integrado o acordo porventura celebrado. (incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) § 1º Serão considerados no processo por superendividamento, se for o caso, os documentos e as informações prestadas em audiência.

Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) § 2º No prazo de 15 (quinze) dias, os credores citados juntarão documentos e as razões da negativa de aceder ao plano voluntário ou de renegociar. (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) § 3º O juiz poderá nomear administrador, desde que isso não onere as partes, o qual, no prazo de até 30 (trinta) dias, após cumpridas as diligências eventualmente necessárias, apresentará plano de pagamento que contemple medidas de temporização ou de atenuação dos encargos. (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) § 4º O plano judicial compulsório assegurará aos credores, no mínimo, o valor do principal devido, corrigido monetariamente por índices oficiais de preço, e preverá a liquidação total da dívida, após a quitação do plano de pagamento consensual previsto no art. 104-A deste Código, em, no máximo, 5 (cinco) anos, sendo que a primeira parcela será devida no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, contado de sua homologação judicial, e o restante do saldo será devido em parcelas mensais iguais e sucessivas. (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) Art. 104-C.

Compete concorrente e facultativamente aos órgãos públicos integrantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor a fase conciliatória e preventiva do processo de repactuação de dívidas, nos moldes do art. 104-A deste Código, no que couber, com possibilidade de o processo ser regulado por convênios específicos celebrados entre os referidos órgãos e as instituições credoras ou suas associações. (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) § 1º Em caso de conciliação administrativa para prevenir o superendividamento do consumidor pessoa natural, os órgãos públicos poderão promover, nas reclamações individuais, audiência global de conciliação com todos os credores e, em todos os casos, facilitar a elaboração de plano de pagamento, preservado o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, sob a supervisão desses órgãos, sem prejuízo das demais atividades de reeducação financeira cabíveis. (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) § 2º O acordo firmado perante os órgãos públicos de defesa do consumidor, em caso de superendividamento do consumidor pessoa natural, incluirá a data a partir da qual será providenciada a exclusão do consumidor de bancos de dados e de cadastros de inadimplentes, bem como o condicionamento de seus efeitos à abstenção, pelo consumidor, de condutas que importem no agravamento de sua situação de superendividamento, especialmente a de contrair novas dívidas. (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) Maceió , 11 de abril de 2025.

José Cícero Alves da Silva Juiz de Direito
11/04/2025 19:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
11/04/2025 12:55

Não Concedida a Antecipação de tutela
20/03/2025 21:06

Juntada de Outros documentos
20/03/2025 16:52

Conclusos para despacho
20/03/2025 16:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/03/2025

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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