23/05/2025 08:13

Ato Publicado
23/05/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 23/05/2025.
22/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0812214-22.2024.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Viçosa - Agravante: Caixa de Assistência dos Funcionários do Banco do Brasil - Cassi - Agravado: Juarez de Holanda Tenório - Des.

Otávio Leão Praxedes - 'Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento de nº 0812214-22.2025.8.02.0000, interposto pela Caixa de Assistência dos Funcionários do Banco do Brasil - Cassi, como parte agravada, Juarez de Holanda Tenório, ACORDAM os componentes da 2ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, à unanimidade, em CONHECER do recurso, para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, confirmando a decisão monocrática de fls. 55/63, para, ao fazê-lo, manter incólume todos os termos da decisão recorrida, nos termos do voto do relator.

Participaram do julgamento os eminentes Desembargadores constantes na certidão.' - EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PLANO DE SAÚDE.

FORNECIMENTO DE TRATAMENTO DOMICILIAR (HOME CARE).

PRESCRIÇÃO MÉDICA.

ROL DA ANS.

NATUREZA EXEMPLIFICATIVA.

VULNERABILIDADE DO CONSUMIDOR.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I.

CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - CASSI, COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO, CONTRA DECISÃO DO JUÍZO DA VARA DO ÚNICO OFÍCIO DE VIÇOSA/AL QUE, EM SEDE DE TUTELA DE URGÊNCIA, DETERMINOU O CUSTEIO DE TRATAMENTO DOMICILIAR (HOME CARE) E INSUMOS INDISPENSÁVEIS AO AGRAVADO, CONFORME PRESCRIÇÃO MÉDICA, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 5.000,00 ATÉ O LIMITE DE R$ 60.000,00.

A AGRAVANTE ALEGOU INVIABILIDADE TÉCNICA, LOGÍSTICA E CONTRATUAL PARA CUMPRIMENTO DA MEDIDA, BEM COMO INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR À ENTIDADE ASSISTENCIAL.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE É APLICÁVEL O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR À ENTIDADE AGRAVANTE, OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE AUTOGERIDO; (II) DETERMINAR SE É LEGÍTIMA A DECISÃO JUDICIAL QUE IMPÕE À OPERADORA O CUSTEIO DE TRATAMENTO DOMICILIAR INDICADO POR MÉDICO, MESMO FORA DO ROL DE PROCEDIMENTOS DA ANS.III.

RAZÕES DE DECIDIRO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR APLICA-SE AOS CONTRATOS DE PLANO DE SAÚDE, INCLUSIVE AOS PLANOS AUTOGERIDOS, CONFORME A SÚMULA 469 DO STJ, EM RAZÃO DA NATUREZA JURÍDICA DA RELAÇÃO CONTRATUAL ESTABELECIDA.O ROL DE PROCEDIMENTOS DA ANS POSSUI CARÁTER MERAMENTE EXEMPLIFICATIVO, NOS TERMOS DA LEI Nº 14.454/2022, NÃO PODENDO RESTRINGIR O DIREITO DO PACIENTE A TRATAMENTO PRESCRITO POR MÉDICO HABILITADO, SOBRETUDO QUANDO NÃO HÁ ALTERNATIVA EFICAZ E SEGURA DISPONÍVEL.A PRESCRIÇÃO MÉDICA DEVE PREVALECER DIANTE DA VULNERABILIDADE DO CONSUMIDOR E DA FINALIDADE DO CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE, QUE É A PRESERVAÇÃO DA VIDA E DA SAÚDE DO BENEFICIÁRIO.A RECUSA DA OPERADORA EM CUSTEAR O TRATAMENTO PRESCRITO SEM APRESENTAR ALTERNATIVA VIÁVEL CONFIGURA CONDUTA ABUSIVA, DESRESPEITANDO OS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ CONTRATUAL E DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO.A JURISPRUDÊNCIA DO TJ/AL E DE OUTROS TRIBUNAIS PÁTRIOS RATIFICA A OBRIGAÇÃO DAS OPERADORAS DE CUSTEAR TRATAMENTOS INDICADOS POR PROFISSIONAIS MÉDICOS, AINDA QUE REALIZADOS FORA DA REDE CREDENCIADA E DA ZONA URBANA, QUANDO COMPROVADA A NECESSIDADE E A AUSÊNCIA DE ALTERNATIVAS EQUIVALENTES.IV.

DISPOSITIVO E TESERECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:APLICA-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ÀS OPERADORAS DE PLANO DE SAÚDE, INCLUSIVE ÀS AUTOGERIDAS, POR SE TRATAR DE RELAÇÃO DE CONSUMO.O ROL DE PROCEDIMENTOS DA ANS POSSUI CARÁTER EXEMPLIFICATIVO, NÃO EXCLUINDO A COBERTURA DE TRATAMENTO PRESCRITO POR PROFISSIONAL MÉDICO.É ABUSIVA A RECUSA DO PLANO DE SAÚDE EM CUSTEAR TRATAMENTO MÉDICO DOMICILIAR (HOME CARE) PRESCRITO, AINDA QUE FORA DA REDE CREDENCIADA OU LOCALIZADO EM ÁREA RURAL, QUANDO NÃO COMPROVADA ALTERNATIVA VIÁVEL E SEGURA AO PACIENTE.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 6º; CDC, ARTS. 6º, I, III E V; CPC, ARTS. 300, 499, 519, 536 E 537; LEI Nº 9.656/1998, ART. 10, § 12; LEI Nº 14.454/2022.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA Nº 469; TJ-AL, AI Nº 0807380-44.2022.8.02.0000, REL.

DES.

FERNANDO TOURINHO, J. 14.12.2022; TJ-AL, AI Nº 0800792-21.2022.8.02.0000, REL.

DES.

DOMINGOS DE ARAÚJO, J. 17.11.2022; TJ-SP, AI Nº 2205364-66.2022.8.26.0000, REL.

DES.

PEDRO DE ALCÂNTARA, J. 04.02.2023; TJ-PE, AC Nº 0008556-38.2016.8.17.2990, REL.

DES.

BARTOLOMEU BUENO, J. 03.02.2023; TJ-DF, AI Nº 0728854-56.2021.8.07.0001, REL.

DES.

SONÍRIA ROCHA, J. 14.12.2022.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Rodrigo de Sa Queiroga (OAB: 19557A/MA) - Sidney Siqueira dos Santos (OAB: 10962/AL)
21/05/2025 14:41

Acórdãocadastrado
21/05/2025 08:15

Processo Julgado Sessão Virtual
21/05/2025 08:15

Conhecido o recurso de
15/05/2025 08:27

Julgamento Virtual Iniciado
12/05/2025 06:23

Conclusos para julgamento
08/05/2025 02:26

Expedição de tipo_de_documento.
08/05/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 08/05/2025.
07/05/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0812214-22.2024.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Viçosa - Agravante: Caixa de Assistência dos Funcionários do Banco do Brasil - Cassi - Agravado: Juarez de Holanda Tenório - 'DESPACHO/RELATÓRIO/MANDADO/OFÍCIO - 2ªCC N.__/2025 Intimem-se as partes para que, no prazo de 2 (dois) dias, conforme previsto no art. 2º, §2º, da Resolução n.º 37, de 05 de setembro de 2023, desta Corte de Justiça, manifestem-se, expressamente, caso haja oposição ao julgamento do presente feito na ferramenta JULGAMENTO SEM SESSÃO, que ocorrerá no período de 15 a 21 de maio do corrente ano.

Publique-se.

Intimem-se.

Maceió, data da assinatura eletrônica.

Desembargador OTÁVIO LEÃO PRAXEDES Relator' - Des.

Otávio Leão Praxedes - Advs: Rodrigo de Sa Queiroga (OAB: 19557A/MA) - Sidney Siqueira dos Santos (OAB: 10962/AL)
06/05/2025 16:08

Expedição de tipo_de_documento.
06/05/2025 12:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
05/05/2025 11:37

Despacho Ciência Julgamento Virtual
23/04/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 23/04/2025.
22/04/2025 15:54

Conclusos para julgamento
22/04/2025 15:30

Expedição de tipo_de_documento.
22/04/2025 15:17

Processo Transferido
22/04/2025 09:12

Expedição de tipo_de_documento.
16/04/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0812214-22.2024.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Viçosa - Agravante: Caixa de Assistência dos Funcionários do Banco do Brasil - Cassi - Agravado: Juarez de Holanda Tenório - 'ATO ORDINATÓRIO / CHEFE DE GABINETE / MANDADO / OFÍCIO Nº __/2025 Considerando o término do período de afastamento do Excelentíssimo Senhor Desembargador Otávio Leão Praxedes, encaminhem-se os presentes autos à Secretaria correspondente para que promova a mudança de fluxo do feito a sua Excelência o Desembargador Otávio Leão Praxedes, com as cautelas de praxe.

Maceió, data da assinatura eletrônica.

ALEXANDRE SODRÉ ARRUDA Chefe de Gabinete' - Advs: Rodrigo de Sa Queiroga (OAB: 19557A/MA) - Sidney Siqueira dos Santos (OAB: 10962/AL)
15/04/2025 14:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
15/04/2025 10:43

Ato ordinatório praticado
06/01/2025 11:35

Conclusos para julgamento
06/01/2025 11:32

Expedição de tipo_de_documento.
06/01/2025 10:36

Juntada de Petição de parecer
06/01/2025 10:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/12/2024 01:18

Expedição de tipo_de_documento.
17/12/2024 07:21

Ciente
17/12/2024 07:20

Vista / Intimação à PGJ
16/12/2024 23:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/11/2024 09:08

Expedição de tipo_de_documento.
27/11/2024 08:26

Publicado ato_publicado em 27/11/2024.
26/11/2024 14:36

Decisão Monocrática cadastrada
26/11/2024 10:36

Não Concedida a Medida Liminar
22/11/2024 14:00

Conclusos para julgamento
22/11/2024 14:00

Expedição de tipo_de_documento.
22/11/2024 14:00

Distribuído por sorteio
22/11/2024 13:45

Registrado para Retificada a autuação

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/11/2024

Ultima Atualização
22/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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