20/08/2025 04:28

Expedição de Certidão.
08/08/2025 09:30

Expedição de Certidão.
01/08/2025 11:11

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
01/08/2025 00:00

Intimação

ADV: RODRIGO VIEIRA DE CASTRO (OAB A2065/AM), ADV: RODRIGO VIEIRA DE CASTRO (OAB A2065/AM) - Processo 0717477-87.2025.8.02.0001 - Mandado de Segurança Cível - Abuso de Poder - IMPETRANTE: B1Maria Lucia RibeiroB0 - IMPETRADO: B1UNCISAL - Universidade Estadual de Ciências da Saúde de AlagoasB0 - Diante do exposto, nos termos do art. 6º, § 5º, da Lei n° 12.016/09 c/c art. 485, inciso I, do Código de Processo Civil, denego a segurança.

Sem custas.

Sem honorários.

Com o trânsito em julgado, independentemente de nova determinação, arquivem-se os autos com a devida baixa.

P.R.I.

Maceió, datado eletricamente.

ALBERTO JORGE CORREIA DE BARROS LIMA JUIZ DE DIREITO
31/07/2025 19:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
31/07/2025 15:19

Denegada a Segurança
30/07/2025 19:39

Conclusos para julgamento
11/07/2025 11:36

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
05/06/2025 12:59

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
04/06/2025 19:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
04/06/2025 15:48

Decisão Proferida
02/06/2025 07:15

Conclusos para despacho
29/05/2025 18:33

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
26/05/2025 18:45

Juntada de Outros documentos
20/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Rodrigo Vieira de Castro (OAB A2065/AM) Processo 0717477-87.2025.8.02.0001 - Mandado de Segurança Cível - Impetrante: Maria Lucia Ribeiro - D E C I S Ã O A impetrante requereu a Concessão dos benefícios da Gratuidade da Justiça.

Evidenciada a falta dos pressupostos para concessão pretendida, tendo em vista que não comprovou a hipossuficiência, visto que embora tenha se manifestado e anexado documentos (fls. 91/135), a parte não logrou êxito em comprovar que não pode arcar com as despesas inerentes à causa e pagar as custas processuais, tendo em vista que não juntou documentos que evidenciem seu rendimento mensal e comprometimento da renda.

Desse modo, indefiro o pedido de concessão da gratuidade da justiça.

Intime-se a impetrante para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar o pagamento das custas, também, para, no mesmo prazo, anexar procuração devidamente assinada, tudo sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito.

Decorrido o prazo, com ou sem o cumprimento, tornem-se os autos conclusos na fila de atos inicias.

Cumpra-se Maceió, assinado eletronicamente.

ALBERTO JORGE CORREIA DE BARROS LIMA JUIZ DE DIREITO
19/05/2025 13:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
19/05/2025 10:11

Decisão Proferida
09/05/2025 18:34

Conclusos para despacho
11/04/2025 11:42

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
11/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Rodrigo Vieira de Castro (OAB A2065/AM) Processo 0717477-87.2025.8.02.0001 - Mandado de Segurança Cível - Impetrante: Maria Lucia Ribeiro - Diante do exposto, indefiro a tutela antecipada.

Em relação a gratuidade, essa é concedida aos que comprovarem a insuficiência de recursos (vide CF, art. 5º, LXXIV).

Na espécie, não há indicativos de que a impetrante não pode arcar com as despesas inerentes à causa e pagar as custas processuais, visto que não anexou declaração de hipossuficiência (conforme art. 99, §3º, CPC).

Perceba-se que aqui se tem em foco a condição financeira e não econômica da parte, fundando-se a primeira em uma relação de proporcionalidade com o valor das custas.

Note-se que, no caso dos autos, a impetrante nem sequer anexou a Guia de Recolhimento Judicial (GRJ), documento essencial que deve vir acompanhado da petição inicial.

Diante do exposto, determino a intimação da impetrante para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar o preenchimento dos pressupostos para a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, por exemplo, através de declaração de imposto de renda, com fulcro no § 2º, do art. 99 do Código de Processo Civil, e anexar a Guia de Recolhimento Judicial (GRJ), sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito.

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, conclusos na fila de atos iniciais.

Cumpra-se.

Maceió, datado eletronicamente.

BRUNA DE LEÃO FIGUEIREDO CARDOSO JUÍZA DE DIREITO EM SUBSTITUIÇÃO LEGAL
10/04/2025 15:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
10/04/2025 10:30

Juntada de Outros documentos
10/04/2025 10:11

Não Concedida a Medida Liminar
08/04/2025 09:51

Conclusos para despacho
08/04/2025 09:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/04/2025

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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