01/07/2025 17:23

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
12/06/2025 19:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
12/06/2025 18:17

Ato ordinatório praticado
05/06/2025 20:09

Juntada de Outros documentos
05/06/2025 19:54

Juntada de Outros documentos
05/06/2025 11:21

Juntada de Outros documentos
04/06/2025 18:40

Juntada de Outros documentos
04/06/2025 14:55

Juntada de Outros documentos
04/06/2025 12:30

Juntada de Outros documentos
03/06/2025 20:19

Juntada de Outros documentos
02/06/2025 14:57

Juntada de Outros documentos
29/05/2025 20:57

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
29/05/2025 20:56

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
29/05/2025 19:24

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
29/05/2025 16:40

Juntada de Outros documentos
28/05/2025 20:00

Juntada de Outros documentos
28/05/2025 19:59

Juntada de Outros documentos
28/05/2025 19:59

Juntada de Outros documentos
28/05/2025 05:27

Juntada de Outros documentos
26/05/2025 09:41

Juntada de Outros documentos
16/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Juliano Ricardo Schmitt (OAB 99963A/RS), Carolina Jaen Saad (OAB 422974/SP), Advocacia Fernanda Hernandez (OAB 014190/DF), Rafael José Alves Barboza (OAB 19666/AL), Henrique Bulhões Brabo Magalhães (OAB 18804/AL), Isac Prudente Araujo (OAB 34501/DF), Lucio Feijo de Araujo Lopes (OAB 41015/SC), Emanuela Mendes de Macêdo Silva (OAB 24227/BA), Gilberto Vieira Leite Neto (OAB 2454/SE), Daniel de Albuquerque Franco Oliveira (OAB 11981/SE), Jorge André Ritzmann de Oliveira (OAB 11985/SC), Juliano Ricardo Schmitt (OAB 20875/SC), Glaucia Mara Coelho (OAB 39515/DF), Gabriela Vitiello Wink (OAB 43951/DF), Lucas Beltrão de Melo (OAB 13009/AL), Thiago Moura Alves (OAB 6119/AL), Francisco Wildo S.

Dantas (OAB 5899/AL) Processo 0727472-32.2022.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Federação dos Plantadores de Cana do Brasil - Feplana - Réu: Thiago Moura Alves, Thiago Moura Alves, Thiago Moura Alves, Banco Industrial e Comercial S.A., Usina Terra Nova S.A., Sg 4870 Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados " Fundo Sg 4870", Dantas & Holanda Advogadas, Raiffeisen Bank International Ag, Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados Precatórios Selecionados Ii, Tozzini, Freire, Teixeira e Silva Advogados, Prata Maya Maranhao Advogados Associados, Claudio Dantas Engenharia Financeira Ltda, Brandao e Vilela Consultores Asso, Sg 4870 Ii Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados " Fundo Sg 4870 Ii", CCB BRASIL ARRENDAMENTO MERCANTIL S.A., Banco BS2 S.A., Fernando Costa Advogados Associados - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no artigo 384, §8º, I, do Provimento n.º 13/2023 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas, uma vez interposto recurso de apelação pela parte Ré , intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1010,§ 1º do CPC.

Se apresentada apelação adesiva pela parte recorrida (art. 997, §2º do CPC), intime-se a parte contrária para contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do Art. 1.010, §2º do CPC.

Caso as contrarrazões do recurso principal ou do adesivo ventilem matérias elencadas no art. 1.009, §1º do CPC, intime-se o recorrente para se manifestar sobre elas no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1.009, § 2º, do CPC.

Após as providências acima, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça.
15/05/2025 19:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
15/05/2025 19:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
15/05/2025 17:47

Ato ordinatório praticado
15/05/2025 15:27

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
15/05/2025 14:28

Ato ordinatório praticado
15/05/2025 12:15

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
14/05/2025 10:25

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
14/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Juliano Ricardo Schmitt (OAB 99963A/RS), Carolina Jaen Saad (OAB 422974/SP), Advocacia Fernanda Hernandez (OAB 014190/DF), Rafael José Alves Barboza (OAB 19666/AL), Henrique Bulhões Brabo Magalhães (OAB 18804/AL), Isac Prudente Araujo (OAB 34501/DF), Lucio Feijo de Araujo Lopes (OAB 41015/SC), Emanuela Mendes de Macêdo Silva (OAB 24227/BA), Gilberto Vieira Leite Neto (OAB 2454/SE), Daniel de Albuquerque Franco Oliveira (OAB 11981/SE), Jorge André Ritzmann de Oliveira (OAB 11985/SC), Juliano Ricardo Schmitt (OAB 20875/SC), Glaucia Mara Coelho (OAB 39515/DF), Gabriela Vitiello Wink (OAB 43951/DF), Lucas Beltrão de Melo (OAB 13009/AL), Thiago Moura Alves (OAB 6119/AL), Francisco Wildo S.

Dantas (OAB 5899/AL) Processo 0727472-32.2022.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Federação dos Plantadores de Cana do Brasil - Feplana - Réu: Thiago Moura Alves, Thiago Moura Alves, Thiago Moura Alves, Banco Industrial e Comercial S.A., Usina Terra Nova S.A., Sg 4870 Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados " Fundo Sg 4870", Dantas & Holanda Advogadas, Raiffeisen Bank International Ag, Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados Precatórios Selecionados Ii, Tozzini, Freire, Teixeira e Silva Advogados, Prata Maya Maranhao Advogados Associados, Claudio Dantas Engenharia Financeira Ltda, Brandao e Vilela Consultores Asso, Sg 4870 Ii Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados " Fundo Sg 4870 Ii", CCB BRASIL ARRENDAMENTO MERCANTIL S.A., Banco BS2 S.A., Fernando Costa Advogados Associados - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no artigo 384, §8º, I, do Provimento n.º 13/2023 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas, uma vez interposto recurso de apelação pela parte recorrente (Federação dos Plantadores de Cana do Brasil - Feplana) , intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1010,§ 1º do CPC.

Se apresentada apelação adesiva pela parte recorrida (art. 997, §2º do CPC), intime-se a parte contrária para contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do Art. 1.010, §2º do CPC.

Caso as contrarrazões do recurso principal ou do adesivo ventilem matérias elencadas no art. 1.009, §1º do CPC, intime-se o recorrente para se manifestar sobre elas no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1.009, § 2º, do CPC.

Após as providências acima, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça.
13/05/2025 19:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
13/05/2025 13:52

Ato ordinatório praticado
13/05/2025 13:28

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
12/05/2025 13:40

Juntada de Outros documentos
22/04/2025 10:33

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
22/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Juliano Ricardo Schmitt (OAB 99963A/RS), Carolina Jaen Saad (OAB 422974/SP), Advocacia Fernanda Hernandez (OAB 014190/DF), Rafael José Alves Barboza (OAB 19666/AL), Henrique Bulhões Brabo Magalhães (OAB 18804/AL), Isac Prudente Araujo (OAB 34501/DF), Lucio Feijo de Araujo Lopes (OAB 41015/SC), Emanuela Mendes de Macêdo Silva (OAB 24227/BA), Gilberto Vieira Leite Neto (OAB 2454/SE), Daniel de Albuquerque Franco Oliveira (OAB 11981/SE), Jorge André Ritzmann de Oliveira (OAB 11985/SC), Juliano Ricardo Schmitt (OAB 20875/SC), Glaucia Mara Coelho (OAB 39515/DF), Gabriela Vitiello Wink (OAB 43951/DF), Lucas Beltrão de Melo (OAB 13009/AL), Thiago Moura Alves (OAB 6119/AL), Francisco Wildo S.

Dantas (OAB 5899/AL) Processo 0727472-32.2022.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Federação dos Plantadores de Cana do Brasil - Feplana - Réu: Thiago Moura Alves, Thiago Moura Alves, Thiago Moura Alves, Banco Industrial e Comercial S.A., Usina Terra Nova S.A., Sg 4870 Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados " Fundo Sg 4870", Dantas & Holanda Advogadas, Raiffeisen Bank International Ag, Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados Precatórios Selecionados Ii, Tozzini, Freire, Teixeira e Silva Advogados, Prata Maya Maranhao Advogados Associados, Claudio Dantas Engenharia Financeira Ltda, Brandao e Vilela Consultores Asso, Sg 4870 Ii Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados " Fundo Sg 4870 Ii", CCB BRASIL ARRENDAMENTO MERCANTIL S.A., Banco BS2 S.A., Fernando Costa Advogados Associados - SENTENÇA SERIGY PARTICIPAÇÕES EMPREENDIMENTOS LTDA E OUTRO, devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe, por intermédio de seu patrono legalmente constituído, ingressaram em juízo com os presente Embargos de Declaração contra a sentença de fls.2651/2652, através do qual pretendem que seja sanada suposta omissão e contradição.

Instados a se manifestarem, os Embargados pugnaram pelo não acolhimento dos embargos de declaração. É, em apertada síntese, o relatório.

Inicialmente, convém registrar que Embargos de Declaração constituem remédio processual para cuja utilização a Lei exige a prolação de decisão a que se atribua vício de obscuridade ou contradição, ou, ainda, a ocorrência de um pronunciamento incompleto ou inexistente por parte de um Juiz ou Tribunal, a teor do que dispõe o art. 1.022, do CPC/15, in verbis: Art. 1.022.

Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.

Parágrafo único.

Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º.

Analisando os embargos de declaração manejados pela parte autora, especialmente em relação aos argumentos nele deduzidos, estou certo de que os mesmos não devem ser conhecidos, porquanto a parte embargante, argumentando no sentido da existência de omissão que entendeu viciar a decisão, em verdade suscitou causa cuja apreciação é cabível apenas via recurso de apelação.

Explico.

Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada, somente sendo cabíveis quando houver contradição, obscuridade ou omissão da decisão judicial.

Dessas restritas hipóteses de cabimento, veja-se que os embargos se prestam a melhorar a qualidade da decisão judicial, na medida em que servem para esclarecer a decisão jurídica num determinado ponto que ficou obscuro ou no qual foram adotados raciocínios jurídicos opostos, ou mesmo para permitir a integração da decisão que omitiu um ponto fundamental sobre o qual o juiz deveria ter se manifestado.

Certamente, os embargos de declaração não servem para reformar a conclusão jurídica adotada na sentença; para isso, cabe o recurso de apelação, a ser julgado pelo Tribunal.

Os embargos não servem, portanto, para rediscussão da causa, para anulação ou reforma das decisões contra as quais foram manejados, sendo cabíveis apenas para aperfeiçoamento do julgado, mais especificamente de seu texto, não da conclusão jurídica adotada.

Tanto é assim que parcela da doutrina sequer os considera verdadeiros recursos, eis que se limitam a correção de vícios de forma (qualidade formal da decisão), jamais para modificação do conteúdo (aspecto material).

Nesse sentido, é pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

INADIMPLÊNCIA CONTRATUAL.

REAVALIAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL.

SÚMULA Nº 5 DO STJ.

REEXAME DO ACERVO FÁTICO PROBATÓRIO.

IMPOSSIBILIDADE.

INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ.

OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE.

AUSÊNCIA.

PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DA CAUSA.

IMPOSSIBILIDADE.

DECISÃO MANTIDA. 1.

A alteração das conclusões do acórdão recorrido exige interpretação de cláusula contratual e reapreciação do acervo fático- Probatório da demanda, o que faz incidir o óbice das Súmulas nºs 5 e 7, ambas do STJ. 2.

Inexistentes as hipóteses do art. 535 do CPC, não merecem acolhida os embargos de declaração que têm nítido caráter infringente. 3.

Os embargos de declaração não se prestam à manifestação de inconformismo ou à rediscussão do julgado. 4.

Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 620.779/SP, Rel.

Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/12/2015, DJe 09/12/2015) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO NO JULGADO.1.

Os embargos de declaração, como se infere da sua própria terminologia, supõem defeitos na mensagem do julgado, em termos de omissão, contradição, ou obscuridade, isolada ou cumulativamente, que não se fazem presentes no caso. 2.

A questão posta foi decidida à luz de fundamentos adequados.

As razões veiculadas nos embargos de declaração, a despeito de valiosas, revelam, em verdade, o inconformismo da parte com o julgamento da causa, legítimo, mas impróprio na espécie recursal. 3.

Não configura contradição afirmar a falta de prequestionamento e afastar indicação de afronta ao art. 535 do Código de Processo Civil. É perfeitamente possível o julgado apresentar- e devidamente fundamentado sem, no entanto, ter decidido a causa à luzdos preceitos jurídicos desejados pela postulante, pois a tal não está obrigado. (AgRg no REsp 1452911/PB, Rel.

Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 27/10/2015, DJe 13/11/2015) 4.

Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp 651.292/PR, Rel.

Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), PRIMEIRA TURMA, julgado em 01/12/2015, DJe 11/12/2015) Conforme exsurge do entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o inconformismo da parte com o julgamento da causa, ainda que legítimo, deve ser externado através do meio recursal adequado, sob pena de subverter toda a lógica recursal.

Assim, eventuais erros de julgamento ou mesmo erros de procedimento - estes dissociados da mensagem da decisão, para usar o termo do STJ - não são objetos dos embargos de declaração.

No caso dos autos, vejo que todos os argumentos lançados pela parte embargante não passam de irresignação com a solução jurídica dada ao caso por este juízo, o que se fez pelo meio inadequado.

Portanto, o julgado, em si, não contém nenhum vício de omissão, obscuridade, contradição ou erro material e a irresignação da parte contra a decisão é conteúdo meritório exclusivo do recurso de apelação, razão pela qual incabível, in casu, tomar conhecimento dos embargos de declaração para tal objetivo.

Assim, ante o exposto DEIXO DE ACOLHER os Embargos de Declaração, e mantenho a sentença de fls.2651/2652 na forma como posta.

Publique-se.

Intimem-se.

Maceió, 14 de abril de 2025.

José Cícero Alves da Silva Juiz de Direito
15/04/2025 10:23

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
15/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Juliano Ricardo Schmitt (OAB 99963A/RS), Carolina Jaen Saad (OAB 422974/SP), Advocacia Fernanda Hernandez (OAB 014190/DF), Rafael José Alves Barboza (OAB 19666/AL), Henrique Bulhões Brabo Magalhães (OAB 18804/AL), Isac Prudente Araujo (OAB 34501/DF), Lucio Feijo de Araujo Lopes (OAB 41015/SC), Emanuela Mendes de Macêdo Silva (OAB 24227/BA), Gilberto Vieira Leite Neto (OAB 2454/SE), Daniel de Albuquerque Franco Oliveira (OAB 11981/SE), Jorge André Ritzmann de Oliveira (OAB 11985/SC), Juliano Ricardo Schmitt (OAB 20875/SC), Glaucia Mara Coelho (OAB 39515/DF), Gabriela Vitiello Wink (OAB 43951/DF), Lucas Beltrão de Melo (OAB 13009/AL), Thiago Moura Alves (OAB 6119/AL), Francisco Wildo S.

Dantas (OAB 5899/AL) Processo 0727472-32.2022.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Federação dos Plantadores de Cana do Brasil - Feplana - Réu: Thiago Moura Alves, Thiago Moura Alves, Thiago Moura Alves, Banco Industrial e Comercial S.A., Usina Terra Nova S.A., Sg 4870 Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados " Fundo Sg 4870", Dantas & Holanda Advogadas, Raiffeisen Bank International Ag, Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados Precatórios Selecionados Ii, Tozzini, Freire, Teixeira e Silva Advogados, Prata Maya Maranhao Advogados Associados, Claudio Dantas Engenharia Financeira Ltda, Brandao e Vilela Consultores Asso, Sg 4870 Ii Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados " Fundo Sg 4870 Ii", CCB BRASIL ARRENDAMENTO MERCANTIL S.A., Banco BS2 S.A., Fernando Costa Advogados Associados - SENTENÇA Fernando Costa Advogados Associados e outros, devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, por intermédio de seu patrono legalmente constituído, ingressou em juízo com os presente Embargos de Declaração contra a sentença de fls.2651/2652, através do qual pretende que seja sanada suposta omissão, obscuridade e contradição.

Instados a se manifestarem, os Embargados pugnaram pelo não acolhimento dos embargos de declaração. É, em apertada síntese, o relatório.

Inicialmente, convém registrar que Embargos de Declaração constituem remédio processual para cuja utilização a Lei exige a prolação de decisão a que se atribua vício de obscuridade ou contradição, ou, ainda, a ocorrência de um pronunciamento incompleto ou inexistente por parte de um Juiz ou Tribunal, a teor do que dispõe o art. 1.022, do CPC/15, in verbis: Art. 1.022.

Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.

Parágrafo único.

Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º.

Analisando os embargos de declaração manejados pela parte autora, especialmente em relação aos argumentos nele deduzidos, estou certo de que os mesmos não devem ser conhecidos, porquanto a parte embargante, argumentando no sentido da existência de omissão que entendeu viciar a decisão, em verdade suscitou causa cuja apreciação é cabível apenas via recurso de apelação.

Explico.

Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada, somente sendo cabíveis quando houver contradição, obscuridade ou omissão da decisão judicial.

Dessas restritas hipóteses de cabimento, veja-se que os embargos se prestam a melhorar a qualidade da decisão judicial, na medida em que servem para esclarecer a decisão jurídica num determinado ponto que ficou obscuro ou no qual foram adotados raciocínios jurídicos opostos, ou mesmo para permitir a integração da decisão que omitiu um ponto fundamental sobre o qual o juiz deveria ter se manifestado.

Certamente, os embargos de declaração não servem para reformar a conclusão jurídica adotada na sentença; para isso, cabe o recurso de apelação, a ser julgado pelo Tribunal.

Os embargos não servem, portanto, para rediscussão da causa, para anulação ou reforma das decisões contra as quais foram manejados, sendo cabíveis apenas para aperfeiçoamento do julgado, mais especificamente de seu texto, não da conclusão jurídica adotada.

Tanto é assim que parcela da doutrina sequer os considera verdadeiros recursos, eis que se limitam a correção de vícios de forma (qualidade formal da decisão), jamais para modificação do conteúdo (aspecto material).

Nesse sentido, é pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

INADIMPLÊNCIA CONTRATUAL.

REAVALIAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL.

SÚMULA Nº 5 DO STJ.

REEXAME DO ACERVO FÁTICO PROBATÓRIO.

IMPOSSIBILIDADE.

INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ.

OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE.

AUSÊNCIA.

PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DA CAUSA.

IMPOSSIBILIDADE.

DECISÃO MANTIDA. 1.

A alteração das conclusões do acórdão recorrido exige interpretação de cláusula contratual e reapreciação do acervo fático- Probatório da demanda, o que faz incidir o óbice das Súmulas nºs 5 e 7, ambas do STJ. 2.

Inexistentes as hipóteses do art. 535 do CPC, não merecem acolhida os embargos de declaração que têm nítido caráter infringente. 3.

Os embargos de declaração não se prestam à manifestação de inconformismo ou à rediscussão do julgado. 4.

Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 620.779/SP, Rel.

Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/12/2015, DJe 09/12/2015) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO NO JULGADO.1.

Os embargos de declaração, como se infere da sua própria terminologia, supõem defeitos na mensagem do julgado, em termos de omissão, contradição, ou obscuridade, isolada ou cumulativamente, que não se fazem presentes no caso. 2.

A questão posta foi decidida à luz de fundamentos adequados.

As razões veiculadas nos embargos de declaração, a despeito de valiosas, revelam, em verdade, o inconformismo da parte com o julgamento da causa, legítimo, mas impróprio na espécie recursal. 3.

Não configura contradição afirmar a falta de prequestionamento e afastar indicação de afronta ao art. 535 do Código de Processo Civil. É perfeitamente possível o julgado apresentar- e devidamente fundamentado sem, no entanto, ter decidido a causa à luzdos preceitos jurídicos desejados pela postulante, pois a tal não está obrigado. (AgRg no REsp 1452911/PB, Rel.

Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 27/10/2015, DJe 13/11/2015) 4.

Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp 651.292/PR, Rel.

Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), PRIMEIRA TURMA, julgado em 01/12/2015, DJe 11/12/2015) Conforme exsurge do entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o inconformismo da parte com o julgamento da causa, ainda que legítimo, deve ser externado através do meio recursal adequado, sob pena de subverter toda a lógica recursal.

Assim, eventuais erros de julgamento ou mesmo erros de procedimento - estes dissociados da mensagem da decisão, para usar o termo do STJ - não são objetos dos embargos de declaração.

No caso dos autos, vejo que todos os argumentos lançados pela parte embargante não passam de irresignação com a solução jurídica dada ao caso por este juízo, o que se fez pelo meio inadequado.

Portanto, o julgado, em si, não contém nenhum vício de omissão, obscuridade, contradição ou erro material e a irresignação da parte contra a decisão é conteúdo meritório exclusivo do recurso de apelação, razão pela qual incabível, in casu, tomar conhecimento dos embargos de declaração para tal objetivo.

Assim, ante o exposto DEIXO DE ACOLHER os Embargos de Declaração, e mantenho a sentença de fls.2651/2652 na forma como posta.

Publique-se.

Intimem-se.

Maceió, 11 de abril de 2025.

José Cícero Alves da Silva Juiz de Direito
14/04/2025 23:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
14/04/2025 17:39

Embargos de Declaração Não-acolhidos
14/04/2025 17:27

Conclusos para decisão
11/04/2025 19:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
11/04/2025 19:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
11/04/2025 19:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
11/04/2025 13:16

Embargos de Declaração Não-acolhidos
11/04/2025 13:16

Embargos de Declaração Não-acolhidos
11/04/2025 13:16

Embargos de Declaração Não-acolhidos
06/02/2025 18:59

Conclusos para decisão
06/01/2025 13:31

Juntada de Outros documentos
22/03/2024 12:19

Conclusos para despacho
19/01/2024 15:42

Juntada de Outros documentos
19/01/2024 11:10

Juntada de Outros documentos
14/12/2023 15:25

Juntada de Outros documentos
11/12/2023 11:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/12/2023 10:30

Juntada de Outros documentos
08/12/2023 19:45

Juntada de Outros documentos
08/12/2023 15:25

Juntada de Outros documentos
08/12/2023 15:05

Juntada de Outros documentos
07/12/2023 18:20

Juntada de Outros documentos
07/12/2023 09:55

Juntada de Outros documentos
06/12/2023 15:42

Juntada de Outros documentos
06/12/2023 14:28

Conclusos para despacho
06/12/2023 11:57

Juntada de Outros documentos
05/12/2023 10:10

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
04/12/2023 19:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
04/12/2023 14:04

Ato ordinatório praticado
01/12/2023 19:20

Juntada de Outros documentos
01/12/2023 19:20

Apensado ao processo
01/12/2023 19:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/11/2023 10:15

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
29/11/2023 10:12

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
28/11/2023 23:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
28/11/2023 19:30

Ato ordinatório praticado
28/11/2023 19:29

Juntada de Outros documentos
28/11/2023 19:20

Juntada de Outros documentos
28/11/2023 19:20

Apensado ao processo
28/11/2023 19:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/11/2023 13:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
28/11/2023 12:43

Ato ordinatório praticado
28/11/2023 12:30

Juntada de Outros documentos
28/11/2023 12:30

Apensado ao processo
28/11/2023 12:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/11/2023 10:12

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
22/11/2023 19:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
22/11/2023 14:04

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor
22/11/2023 12:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/11/2023 17:37

Conclusos para despacho
14/11/2023 17:37

Expedição de Certidão.
01/11/2023 10:11

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
31/10/2023 19:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
31/10/2023 17:25

Despacho de Mero Expediente
08/06/2023 15:45

Conclusos para despacho
07/06/2023 18:41

Juntada de Outros documentos
10/05/2023 22:01

Juntada de Outros documentos
09/05/2023 23:25

Juntada de Outros documentos
09/05/2023 14:25

Juntada de Outros documentos
09/05/2023 14:20

Juntada de Outros documentos
08/05/2023 19:10

Juntada de Outros documentos
05/05/2023 05:23

Juntada de Outros documentos
04/05/2023 16:40

Conclusos para despacho
04/05/2023 10:57

Juntada de Outros documentos
02/05/2023 17:17

Processo Transferido entre Varas
02/05/2023 17:17

Processo Transferido entre Varas
28/04/2023 11:34

Remetidos os Autos (:outros motivos) da Distribuição ao destino
25/04/2023 13:34

Expedição de Certidão.
20/04/2023 15:37

Juntada de Outros documentos
20/04/2023 15:23

Juntada de Outros documentos
18/04/2023 13:20

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 18/04/2023 13:20:23, 4ª Vara Cível da Capital.
17/04/2023 14:30

Juntada de Outros documentos
17/04/2023 09:31

Juntada de Outros documentos
17/04/2023 01:35

Juntada de Outros documentos
16/04/2023 23:45

Juntada de Outros documentos
14/04/2023 20:40

Juntada de Outros documentos
14/04/2023 16:57

Juntada de Outros documentos
14/04/2023 16:25

Juntada de Outros documentos
13/04/2023 18:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/04/2023 09:45

Juntada de Outros documentos
03/04/2023 19:11

Juntada de Outros documentos
03/04/2023 19:06

Juntada de Outros documentos
31/03/2023 16:36

Juntada de Outros documentos
27/03/2023 22:25

Juntada de Outros documentos
20/03/2023 08:45

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
18/03/2023 18:26

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
13/03/2023 08:52

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
13/03/2023 08:49

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
13/03/2023 07:14

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
13/03/2023 07:13

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
13/03/2023 07:13

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
13/03/2023 07:08

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
13/03/2023 07:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
11/03/2023 15:30

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
11/03/2023 13:48

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
11/03/2023 13:43

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
06/03/2023 08:44

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
06/03/2023 08:29

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
06/03/2023 08:29

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
06/03/2023 08:28

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
06/03/2023 08:28

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
06/03/2023 08:28

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
17/02/2023 12:24

Expedição de Carta.
17/02/2023 12:23

Expedição de Carta.
17/02/2023 12:22

Expedição de Carta.
17/02/2023 12:20

Expedição de Carta.
17/02/2023 12:20

Expedição de Carta.
17/02/2023 12:18

Expedição de Carta.
17/02/2023 12:17

Expedição de Carta.
17/02/2023 12:15

Expedição de Carta.
17/02/2023 12:14

Expedição de Carta.
17/02/2023 12:12

Expedição de Carta.
17/02/2023 12:11

Expedição de Carta.
17/02/2023 12:09

Expedição de Carta.
17/02/2023 12:09

Expedição de Carta.
17/02/2023 12:06

Expedição de Carta.
17/02/2023 12:05

Expedição de Carta.
17/02/2023 12:03

Expedição de Carta.
17/02/2023 12:02

Expedição de Carta.
17/02/2023 11:59

Expedição de Carta.
14/02/2023 13:10

Juntada de Outros documentos
09/02/2023 14:35

Juntada de Outros documentos
08/02/2023 10:11

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
07/02/2023 13:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
07/02/2023 09:19

Ato ordinatório praticado
06/02/2023 08:14

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 17/04/2023 14:30:00, CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA-CJUS/PROCESSUAL.
11/01/2023 14:07

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
10/01/2023 19:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
10/01/2023 16:36

Processo Transferido entre Varas
10/01/2023 16:36

Processo recebido pelo CJUS
10/01/2023 16:36

Recebimento no CEJUSC
10/01/2023 16:36

Remessa para o CEJUSC
10/01/2023 16:36

Processo recebido pelo CJUS
10/01/2023 16:36

Processo Transferido entre Varas
10/01/2023 16:23

Remetidos os Autos (:outros motivos) da Distribuição ao destino
10/01/2023 15:57

Não Concedida a Antecipação de tutela
26/10/2022 17:19

Conclusos para despacho
26/10/2022 09:45

Juntada de Outros documentos
06/10/2022 09:13

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
05/10/2022 13:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
05/10/2022 12:08

Decisão Proferida
08/08/2022 16:16

Conclusos para despacho
08/08/2022 16:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/05/2023

Ultima Atualização
12/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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