TJAL - 0741874-84.2023.8.02.0001

1ª instância - 2ª Vara Civel da Capital

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Polo Ativo

Partes

CELIO MEDEIROS DOS SANTOS

CPF *35.***.*43-00

Advogados

RENATA GONCALVES

CPF *48.***.*38-21

Polo Passivo

Partes

BANCO BANRISUL

CNPJ: 92.702.067/0001-96

Advogados

ARNALDO HENRIQUE ANDRADE DA SILVA

OAB: 10176/PA

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 03/06/2025 18:48

    Remessa à CJU - Custas

  • 03/06/2025 18:45

    Ato ordinatório praticado

  • 29/05/2025 17:17

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 26/05/2025 17:47

    Juntada de Outros documentos

  • 19/05/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Arnaldo Henrique Andrade da Silva (OAB 10176/PA), Renata Gonçalves (OAB 62456/SC) Processo 0741874-84.2023.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Celio Medeiros dos Santos - Réu: Banco do Estado do Rio Grande do Sul - Banrisul - Em cumprimento ao art. 384 do Provimento n. 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, em virtude do trânsito em julgado da sentença, abro vista dos autos aos advogados das partes para requererem o que entenderem de direito, no prazo de 5 (cinco) dias.

  • 16/05/2025 13:00

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 16/05/2025 10:56

    Ato ordinatório praticado

  • 16/05/2025 10:55

    Transitado em Julgado

  • 15/04/2025 10:13

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 15/04/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Arnaldo Henrique Andrade da Silva (OAB 10176/PA), Renata Gonçalves (OAB 62456/SC) Processo 0741874-84.2023.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Celio Medeiros dos Santos - Réu: Banco do Estado do Rio Grande do Sul - Banrisul - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para declarar a inexistência do débito fundado no contrato de nº. 00000000000008267138 e, em consequência, condenar a parte ré ao pagamento das seguintes verbas: (a) repetição em dobro dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário do autor, acrescidos de juros moratórios e correção monetária a partir da data de cada desconto (efetivo prejuízo), aplicando-se os novos índices previstos na Lei nº 14.905/24; (b) autorizar a compensação com o que o autor tem a receber com os valores creditados em sua conta bancária relativos ao contrato impugnado, ou que tenham sido revertidos em seu proveito, a exemplo da utilização para a quitação de anterior contrato válido através de portabilidade, mas desde que devidamente comprovados na fase de cumprimento de sentença e; (c) indenização por danos morais arbitrada no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com correção monetária a partir da data do arbitramento, nos termos da Súmula nº 362 do STJ, e juros de mora desde a citação.

    A atualização monetária seguirá a Taxa Selic, deduzido o IPCA-IBGE, conforme art. 406, § 1º, do Código Civil, com redação dada pela Lei nº 14.905/2024, sendo que, a partir da data do presente julgamento, incidirá apenas a Taxa Selic, termo inicial da correção monetária.

    Por fim, condeno o réu a arcar com as despesas processuais e honorários advocatícios de sucumbência, estes arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação atualizado, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil.

    Transitada em julgado, intimem-se as partes para requerer o que entenderem de direito e, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

  • 14/04/2025 01:03

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 12/04/2025 17:15

    Julgado procedente o pedido

  • 15/08/2024 11:47

    Conclusos para julgamento

  • 15/08/2024 11:46

    Expedição de Certidão.

  • 24/04/2024 11:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/04/2024 10:07

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 22/04/2024 18:56

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 12/04/2024 11:57

    Despacho de Mero Expediente

  • 16/02/2024 11:46

    Conclusos para despacho

  • 12/02/2024 16:45

    Juntada de Outros documentos

  • 07/02/2024 10:05

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 06/02/2024 19:04

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 06/02/2024 13:55

    Publicado ato_publicado em data.

  • 06/02/2024 13:54

    Ato ordinatório praticado

  • 02/02/2024 15:45

    Processo Transferido entre Varas

  • 02/02/2024 15:45

    Processo Transferido entre Varas

  • 02/02/2024 14:40

    Remetidos os Autos (:outros motivos) da Distribuição ao destino

  • 01/02/2024 20:19

    Juntada de Outros documentos

  • 31/01/2024 15:02

    Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 31/01/2024 15:02:22, 2ª Vara Cível da Capital.

  • 30/01/2024 16:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/01/2024 17:56

    Juntada de Outros documentos

  • 08/11/2023 14:15

    Juntada de Outros documentos

  • 08/11/2023 13:55

    Juntada de Outros documentos

  • 06/11/2023 07:22

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 23/10/2023 17:22

    Expedição de Carta.

  • 19/10/2023 14:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/10/2023 11:35

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 11/10/2023 20:01

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 11/10/2023 16:35

    Ato ordinatório praticado

  • 09/10/2023 18:58

    Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 31/01/2024 14:30:00, CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA-CJUS/PROCESSUAL.

  • 04/10/2023 09:31

    Processo Transferido entre Varas

  • 04/10/2023 09:31

    Processo recebido pelo CJUS

  • 04/10/2023 09:31

    Recebimento no CEJUSC

  • 04/10/2023 09:31

    Remessa para o CEJUSC

  • 04/10/2023 09:31

    Processo recebido pelo CJUS

  • 04/10/2023 09:31

    Processo Transferido entre Varas

  • 04/10/2023 09:01

    Remetidos os Autos (:outros motivos) da Distribuição ao destino

  • 03/10/2023 17:20

    Juntada de Outros documentos

  • 02/10/2023 09:04

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 29/09/2023 13:01

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 29/09/2023 08:22

    Decisão Proferida

  • 28/09/2023 18:40

    Conclusos para despacho

  • 28/09/2023 18:40

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/02/2024

Ultima Atualização
19/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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