16/04/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0809786-67.2024.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Delmiro Gouveia - Agravante: Janderson Davi da Silva Inácio - Agravado: Estado de Alagoas - 'DESPACHO Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de tutela de urgência interposto por JANDERSON DAVI DA SILVA, em face de decisão interlocutória (fls 64/66 dos autos originários) proferida pelo juízo da 1ª Vara Cível de Delmiro Gouveia / Infância e Juventude, na pessoa do Excelentíssimo Dr.

Caio de Melo Evangelista, nos autos da ação cominatória com pedido de tutela de urgência n. 0700749-73.2024.8.02.00043, proposta em face do estado de Alagoas, a qual indeferiu os pedidos de liminares nos seguintes termos: Ante o exposto, INDEFIRO o pedido liminar, por não ter sido demonstrado perigo da demora a ensejar o deferimento de tal pleito nesta fase do processo.

Considerando a natureza da demanda e a necessidade de instruir adequadamente o processo, determino que a parte autora, no prazo de 15 (quinze)dias, junte aos autos laudo médico atualizado contendo as seguintes informações:a) Código Internacional de Doenças (CID) atualizado referente à patologia do(a)autor(a); b).

Nomenclaturas e codificações dos procedimentos médicos necessários,conforme previsto na Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais do Sistema Único de Saúde (Tabela SIGTAP SUS).

O laudo médico deverá ser emitido por profissional habilitado, com data recente (não superior a60 dias), em papel timbrado, contendo nome completo, número de registro no conselho profissional e assinatura do médico responsável.

Deve esclarecer ainda a inviabilidade de utilização de outros procedimentos/medicamentos fornecidos pelo SUS de menor custo, de forma específica e detalhista.

Ressalto que a apresentação destas informações fundamental para a adequada análise do pedido e para eventual cumprimento da decisão pelo Sistema Único de Saúde.

Em suas razões recusais a parte agravante que sofre de pseudo artrose, (CID: M86.4/M84.1 L989) e seu quadro clínico agravado pela possibilidade iminente de desenvolver sepse, aduz que necessita de uma intervenção cirúrgica imediata.

Alega que, apesar de o magistrado de primeiro grau ter indeferido o pedido de liminar fundamentado na ausência de urgência, aduz que, apesar de não ter desenvolvido sepse, tal quadro clínico pode ocorrer a qualquer momento, sendo mesmo um risco a sua vida.

Com isso pugna, pela concessão da liminar para que seja determinada a realização da cirurgia de que necessita.

No mérito, requer o conhecimento e provimento do recurso.

Decisão monocrática às fls. 26/31, de 27 de setembro de 2024, que indeferiu o pedido liminar negando o pedido de tutela de urgência.

Contrarrazões apresentadas às fls. 42/50 em que a parte agravada alega que não há elementos de provas suficientes para justificar a necessidade do procedimento, considerando que não foram trazidas evidências técnicas afirmando a gravidade do quadro e a urgência da intervenção.

A Procuradoria de Justiça, no parecer às (fls. 58/62) afirma que a intervenção judicial se contra fundamentada em laudo circunstanciado, comprovando a existência de dano concreto, atual e grave, irreparável, de modo opinou pelo provimento do recurso.

Voltaram-me os autos conclusos em 21 de outubro de 2024, conforme certidão à fl. 63. É o Relatório.

Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.

Maceió, 14 de abril de 2025 Des.

Paulo Zacarias da Silva Relator' - Des.

Paulo Zacarias da Silva - Advs: Joyce Rafaela Maciel Santos (OAB: 8471/AL) - Sysley Sampaio de Araújo (OAB: 18127/AL)
21/10/2024 10:51

Conclusos para julgamento
21/10/2024 10:50

INCONSISTENTE
21/10/2024 10:50

Expedição de Certidão.
21/10/2024 08:02

Juntada de Petição de parecer
21/10/2024 08:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/10/2024 13:47

INCONSISTENTE
14/10/2024 13:47

Confirmada a intimação eletrônica
14/10/2024 11:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/10/2024 01:34

Expedição de Certidão.
10/10/2024 15:22

Ratificada a Decisão Monocrática
30/09/2024 10:05

Confirmada a comunicação eletrônica
30/09/2024 10:05

Expedição de Ofício.
30/09/2024 09:56

INCONSISTENTE
30/09/2024 09:31

Confirmada a intimação eletrônica
30/09/2024 09:16

Expedição de Certidão.
30/09/2024 08:54

Publicado #{ato_publicado} em 30/09/2024.
27/09/2024 11:26

Não Concedida a Medida Liminar
21/09/2024 00:05

Conclusos para julgamento
21/09/2024 00:05

Expedição de Outros documentos.
21/09/2024 00:05

Distribuído por sorteio
21/09/2024 00:00

Registrado para Retificada a autuação

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/09/2024

Ultima Atualização
16/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

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