26/08/2025 08:40

Transitado em Julgado
15/08/2025 00:33

Expedição de Certidão.
09/08/2025 10:24

Juntada de Mandado
09/08/2025 10:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/08/2025 11:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2025 10:34

Mandado Recebido na Central de Mandados
04/08/2025 10:34

Expedição de Mandado.
04/08/2025 10:25

Autos entregues em carga ao destinatario.
04/08/2025 10:25

Expedição de Certidão.
04/08/2025 10:14

Autos entregues em carga ao destinatario.
04/08/2025 10:14

Expedição de Certidão.
01/08/2025 03:11

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
01/08/2025 00:00

Intimação

ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS (OAB D/AL) - Processo 0000058-66.2023.8.02.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Receptação - RÉU: B1Rosenildo Oliveira Ventura da SilvaB0 - DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido contido na denúncia, para condenar Rosenildo Oliveira Ventura da Silva nas penas capituladas junto ao art. 180, caput, do Código Penal.

Em sucessivo, passo a dosar-lhe a reprimenda: DOSIMETRIA De acordo com a sequência legal de aplicação, inicio analisando as circunstâncias judiciais do art. 59 do C.P, na forma que se segue: Culpabilidade: o juízo de reprovabilidade que recai sobre a conduta do agente não é particularmente intenso.

Antecedentes do agente: o acusado não possui maus antecedentes, pois a condenação definitiva que pesa contra si é posterior aos fatos apurados neste feito.

Conduta Social do agente: não existem nos autos considerações desabonadoras quanto a este item.

Personalidade: Não há nos autos elementos suficientes à aferição da personalidade do agente, razão pela qual não há como se ter qualquer valoração.

O motivo do crime: não esclarecido.

As circunstâncias do crime: normais à espécie.

Consequências do crime: normais à espécie.

Comportamento da vítima: não houve colaboração desta para que o crime fosse perpetrado.

Por ser assim, fixo a pena-base em 01 (um) ano de reclusão.

Passando para a segunda fase de aplicação da pena, inexistem agravantes ou atenuantes.

Na terceira fase, inexistem causas de aumento ou diminuição de pena.

O regime inicial de cumprimento da pena é o aberto.

Quanto à pena de multa a ser aplicada, tenho por bem fixá-la em 10 (dez) dias-multa, à razão de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época do fato, quantia essa que deverá ser recolhida ao Fundo Penitenciário Nacional, no prazo máximo de 10 (dez) dias a contar do trânsito em julgado desta sentença, conforme dicção do art. 50 do CP.

Por derradeiro, presentes os requisitos legais definidos e previstos nos art. 44, incisos I usque III, do Código Penal, determino a substituição da pena privativa de liberdade por uma pena restritivas de direito, na modalidade de prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas.

No mais, caberá ao Juízo da Execução Criminal, na conformidade do preceituado no art. 66, inciso V, alínea "a", da Lei n.º 7.210, estabelecer e disciplinar a forma de execução da pena restritiva de direito aqui aplicada, em substituição à pena privativa de liberdade.

Incabível a suspensão condicional da pena, vez que possível a conversão em pena restritiva de direitos (art. 77, III, CP).

Deixo de fixar o valor mínimo a título de indenização, porque tal pedido não foi formulado pelo Ministério Público.

O réu poderá recorrer em liberdade, se por outro motivo não estiver preso.

DISPOSIÇÕES GERAIS Publique-se esta sentença, dela intimando o Ministério Público, a Defesa e o réu.

Caso o sentenciado não seja localizado para intimação pessoal, deverá esta ser efetuada através de edital.

Custas pelo réu.

A fiança paga pelo réu deverá ser utilizada para pagamento das custas e da pena de multa.

Transcorrido in albis o prazo para interposição de recurso, adote a Escrivania as seguintes providências: a) expeça a necessária guia de execução, com as cautelas legais de praxe; b) envie à Secretaria de Defesa Social o boletim individual do réu, por força da determinação contida no art. 809, §3º, do Código de Processo Penal; c) oficie ao TRE, informando a existência de sentença condenatória com trânsito em julgado em desfavor do réu, em atenção à restrição imposta pelo art. 15, III, da Constituição Federal, fazendo constar no ofício os seguintes dados: número da ação penal, data do trânsito em julgado da sentença condenatória, nome completo, filiação e data de nascimento do condenado. d) A moto apreendida já foi destinada no processo originário.

Cumpra-se e arquive-se após a adoção das cautelas legais.
31/07/2025 13:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
31/07/2025 10:35

Julgado procedente o pedido
25/07/2025 08:48

Conclusos para julgamento
25/07/2025 08:44

Expedição de Certidão.
25/07/2025 08:40

Juntada de Outros documentos
24/07/2025 11:48

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 24/07/2025 11:48:24, 6ª Vara Criminal da Capital.
24/07/2025 11:27

Expedição de Outros documentos.
06/05/2025 17:00

Juntada de Mandado
06/05/2025 16:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/05/2025 13:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/05/2025 01:29

Expedição de Certidão.
04/05/2025 01:29

Expedição de Certidão.
23/04/2025 16:27

Autos entregues em carga ao destinatario.
23/04/2025 16:27

Expedição de Certidão.
23/04/2025 16:27

Autos entregues em carga ao destinatario.
23/04/2025 16:27

Expedição de Certidão.
23/04/2025 16:08

Juntada de Outros documentos
23/04/2025 15:57

Juntada de Outros documentos
23/04/2025 15:43

Mandado Recebido na Central de Mandados
23/04/2025 15:41

Expedição de Mandado.
23/04/2025 15:34

Expedição de Ofício.
14/04/2025 12:23

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
14/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB D/AL) Processo 0000058-66.2023.8.02.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: Rosenildo Oliveira Ventura da Silva - Assim, designo o dia 24/07/2025, às 08h30min, para ter assento a audiência de instrução e julgamento.

Fica facultada a participação por videoconferência aos policiais militares/civis arrolados como testemunhas.

Desta feita, em atenção à recomendação disposta no Ofício-Circular nº 20/2023/CG-GCGJ, esclareço aos policiais que, caso optem pelo participação virtual, deverão observar o seguinte procedimento: a) Após a intimação para comparecimento à audiência de instrução e julgamento, o policial militar deverá entrar em contato com a unidade judiciária através do balcão virtual (82 99111-5785) para fornecer o seu contato telefônico com acesso ao whatsapp e/ou e-mail para viabilizar o envio do link ou a baixa do aplicativo utilizado pela unidade, com antecedência mínima de 02 dias da data designada para a audiência; b) o policial militar deverá, com antecedência, testar o link e/ou aplicativo.

Por fim, esclareço que, no ato da audiência por videoconferência é imprescindível que o policial militar tenha acesso à internet de qualidade Intimações e providências necessárias.
11/04/2025 15:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
11/04/2025 11:29

Decisão Proferida
11/04/2025 10:05

Audiência instrução e julgamento Designada conduzida por Juiz(a) em/para 24/07/2025 08:30:00, 6ª Vara Criminal da Capital.
08/04/2025 14:20

Conclusos para decisão
07/04/2025 17:13

Juntada de Petição de resposta à acusação
17/03/2025 01:45

Expedição de Certidão.
06/03/2025 15:50

Autos entregues em carga ao destinatario.
06/03/2025 15:50

Expedição de Certidão.
06/03/2025 14:42

Ato ordinatório praticado
06/03/2025 14:38

Juntada de Outros documentos
06/03/2025 14:38

Juntada de Outros documentos
19/01/2025 00:11

Expedição de Certidão.
08/01/2025 09:03

Autos entregues em carga ao destinatario.
08/01/2025 09:03

Expedição de Certidão.
07/01/2025 12:02

Revogada a suspensão do processo
19/12/2024 08:33

Conclusos para decisão
07/06/2024 00:08

Expedição de Certidão.
27/05/2024 09:38

Autos entregues em carga ao destinatario.
27/05/2024 09:38

Expedição de Certidão.
27/05/2024 08:14

Ato ordinatório praticado
16/05/2024 19:26

Juntada de Mandado
16/05/2024 19:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/05/2024 11:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/04/2024 13:00

Mandado Recebido na Central de Mandados
11/04/2024 12:59

Expedição de Mandado.
11/04/2024 12:50

Ato ordinatório praticado
11/04/2024 11:57

Expedição de Certidão.
11/04/2024 11:54

Juntada de Outros documentos
11/04/2024 11:48

Juntada de Outros documentos
05/01/2023 10:35

Processo Suspenso por Réu revel citado por edital
05/01/2023 10:32

Juntada de Outros documentos
05/01/2023 10:32

Juntada de Mandado
05/01/2023 10:32

Juntada de Outros documentos
05/01/2023 10:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/01/2023 10:32

Juntada de Outros documentos
05/01/2023 10:32

Juntada de Outros documentos
05/01/2023 10:32

Juntada de Outros documentos
05/01/2023 10:32

Juntada de Outros documentos
05/01/2023 10:32

Juntada de Outros documentos
05/01/2023 10:32

Juntada de Outros documentos
05/01/2023 10:32

Juntada de Outros documentos
05/01/2023 10:32

Expedição de Outros documentos.
05/01/2023 10:32

Juntada de Outros documentos
05/01/2023 10:32

Juntada de Outros documentos
05/01/2023 10:32

Juntada de Outros documentos
05/01/2023 10:32

Juntada de Outros documentos
05/01/2023 10:32

Juntada de Outros documentos
05/01/2023 10:32

Juntada de Outros documentos
05/01/2023 10:32

Juntada de Outros documentos
05/01/2023 10:32

Juntada de Outros documentos
05/01/2023 10:32

Juntada de Outros documentos
05/01/2023 10:32

Juntada de Outros documentos
05/01/2023 10:32

Juntada de Outros documentos
05/01/2023 10:32

Juntada de Outros documentos
05/01/2023 10:32

Juntada de Outros documentos
05/01/2023 10:32

Juntada de Outros documentos
05/01/2023 10:32

Juntada de Outros documentos
05/01/2023 10:31

Juntada de Outros documentos
05/01/2023 10:31

Juntada de Outros documentos
05/01/2023 10:31

Juntada de Outros documentos
05/01/2023 10:31

Juntada de Outros documentos
05/01/2023 10:31

Juntada de Outros documentos
05/01/2023 10:31

Juntada de Outros documentos
05/01/2023 10:31

Juntada de Outros documentos
05/01/2023 10:31

Juntada de Outros documentos
05/01/2023 10:31

Juntada de Outros documentos
05/01/2023 10:31

Juntada de Outros documentos
05/01/2023 10:31

Juntada de Outros documentos
05/01/2023 10:31

Juntada de Outros documentos
05/01/2023 10:31

Juntada de Outros documentos
05/01/2023 10:31

Juntada de Outros documentos
05/01/2023 10:31

Juntada de Outros documentos
05/01/2023 10:31

Juntada de Mandado
05/01/2023 10:31

Juntada de Outros documentos
05/01/2023 10:31

Juntada de Outros documentos
05/01/2023 10:31

Juntada de Outros documentos
05/01/2023 10:31

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
05/01/2023 10:31

Juntada de Outros documentos
05/01/2023 10:31

Juntada de Outros documentos
05/01/2023 10:31

Juntada de Outros documentos
05/01/2023 10:31

Juntada de Outros documentos
05/01/2023 10:31

Juntada de Outros documentos
05/01/2023 10:31

Juntada de Outros documentos
05/01/2023 10:31

Juntada de Outros documentos
05/01/2023 10:31

Juntada de Outros documentos
05/01/2023 10:31

Juntada de Outros documentos
05/01/2023 10:31

Juntada de Outros documentos
05/01/2023 10:31

Juntada de Outros documentos
05/01/2023 10:31

Juntada de Outros documentos
05/01/2023 10:31

Juntada de Outros documentos
05/01/2023 10:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/01/2023 10:31

Juntada de Outros documentos
05/01/2023 10:31

Juntada de Outros documentos
05/01/2023 10:31

Juntada de Outros documentos
05/01/2023 10:31

Juntada de Outros documentos
05/01/2023 10:31

Juntada de Outros documentos
05/01/2023 10:31

Juntada de Outros documentos
05/01/2023 10:30

Desmembrado o feito
05/01/2023 09:56

Expedição de Certidão.
30/11/2022 22:50

Juntada de Mandado
30/11/2022 21:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/11/2022 17:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/11/2022 09:49

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
23/11/2022 08:53

Expedição de Certidão.
22/11/2022 15:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
22/11/2022 13:26

Mandado Recebido na Central de Mandados
22/11/2022 13:25

Expedição de Mandado.
22/11/2022 13:08

Autos entregues em carga ao destinatario.
22/11/2022 13:08

Expedição de Certidão.
22/11/2022 12:05

Julgado procedente o pedido
03/11/2022 12:26

Conclusos para despacho
31/10/2022 13:07

Expedição de Outros documentos.
31/10/2022 12:19

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 31/10/2022 12:19:54, 6ª Vara Criminal da Capital.
27/10/2022 10:53

Juntada de Outros documentos
27/10/2022 10:16

Juntada de Outros documentos
08/09/2022 09:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/08/2022 08:38

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
17/08/2022 08:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/08/2022 09:15

Juntada de Outros documentos
15/08/2022 08:41

Juntada de Outros documentos
15/08/2022 08:38

Expedição de Ofício.
15/08/2022 08:34

Mandado Recebido na Central de Mandados
15/08/2022 08:34

Mandado Recebido na Central de Mandados
15/08/2022 08:34

Mandado Recebido na Central de Mandados
15/08/2022 08:34

Expedição de Mandado.
15/08/2022 08:33

Expedição de Mandado.
15/08/2022 08:33

Expedição de Mandado.
08/07/2022 09:46

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
07/07/2022 13:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
07/07/2022 12:38

Decisão Proferida
07/07/2022 08:34

Audiência instrução e julgamento situacao_da_audiencia conduzida por Juiz(a) em/para 07/07/2022 08:34:30, 6ª Vara Criminal da Capital.
07/07/2022 08:07

Conclusos para despacho
07/07/2022 08:05

Expedição de Certidão.
03/06/2022 09:44

Expedição de Certidão.
02/06/2022 10:19

Expedição de Edital.
30/05/2022 12:42

Juntada de Outros documentos
17/05/2022 11:25

Visto em Autoinspeção
14/12/2021 17:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/09/2021 12:23

Mandado Recebido na Central de Mandados
11/03/2021 16:34

Expedição de Mandado.
14/10/2020 19:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/09/2020 11:25

Mandado Recebido na Central de Mandados
02/06/2020 17:44

Expedição de Mandado.
02/06/2020 17:34

Juntada de Outros documentos
25/09/2019 14:57

Juntada de Outros documentos
29/08/2019 15:33

Juntada de Outros documentos
24/08/2019 20:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/08/2019 10:09

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
20/08/2019 20:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
20/08/2019 10:41

Juntada de Mandado
20/08/2019 10:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/08/2019 17:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2019 17:19

Juntada de Outros documentos
08/08/2019 01:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
05/08/2019 15:44

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/07/2019 16:50

Expedição de Certidão.
26/07/2019 12:43

Expedição de Certidão.
25/07/2019 14:19

Mandado Recebido na Central de Mandados
25/07/2019 14:19

Mandado Recebido na Central de Mandados
24/07/2019 16:01

Expedição de Mandado.
24/07/2019 16:00

Expedição de Mandado.
24/07/2019 15:11

Expedição de Ofício.
24/07/2019 14:15

Classe Processual alterada
23/07/2019 15:45

Decisão Proferida
22/07/2019 17:22

Conclusos para despacho
22/07/2019 17:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2019 13:45

Autos entregues em carga ao destinatario.
17/07/2019 13:44

Autos entregues em carga ao destinatario.
17/07/2019 13:44

Expedição de Certidão.
17/07/2019 13:39

Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
17/07/2019 13:35

Juntada de Outros documentos
16/07/2019 11:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/07/2019 14:06

Juntada de Outros documentos
12/07/2019 11:21

Autos entregues em carga ao destinatario.
12/07/2019 11:21

Autos entregues em carga ao destinatario.
12/07/2019 11:21

Expedição de Certidão.
12/07/2019 11:20

Juntada de Outros documentos
09/07/2019 16:17

Decisão Proferida
08/07/2019 14:47

Conclusos para despacho
05/07/2019 13:37

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
05/07/2019 13:37

Redistribuição de Processo - Saída
05/07/2019 11:04

Audiência de custódia não-realizada conduzida por dirigida_por em/para 05/07/2019 11:04:41, 6ª Vara Criminal da Capital.
05/07/2019 08:43

Audiência instrução e julgamento situacao_da_audiencia conduzida por Juiz(a) em/para 05/07/2019 08:43:33, 6ª Vara Criminal da Capital.
05/07/2019 01:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/07/2019

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00