07/08/2025 00:00

Intimação

ADV: BÁRBARA RAFAELLY SILVA PORCIUNCULA (OAB 17634/AL) - Processo 0758174-87.2024.8.02.0001/01 - Cumprimento de sentença - Adicional de Serviço Noturno - AUTORA: B1Benedita Messias da SilvaB0 - DECISÃO Trata-se de requerimento da parte autora de cumprimento de sentença relativa à obrigação de pagar quantia certa imposta ao réu.

Compulsando os autos, observo que foi certificado o trânsito em julgado (certidão de p. 58) e a parte exequente já acostou planilha atualizada do crédito exequendo e indicou conta bancária para o eventual recebimento do valor (p.01-19).

Nestas condições, com fulcro nos artigos 13 e 27 da Lei n.º 12.153/2009 c/c os artigos 534 e 535 do CPC, autorizo o início da fase de cumprimento de sentença, determinando a intimação do executado, através de seu Procurador Geral, para querendo, no prazo de 30 dias úteis, apresentar impugnação à execução, devendo ater-se às matérias de defesa descritas no art. 535 do CPC.

Decorrido o prazo assinalado, retornem os autos conclusos (fila SAJ concluso sentença execução) P.

I.

Cumpra-se.

Maceió , 05 de agosto de 2025.

Geraldo Tenório Silveira Júnior Juiz de Direito
26/06/2025 23:49

Execução de Sentença Iniciada
20/06/2025 11:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/05/2025 12:10

Arquivado Definitivamente
19/05/2025 12:09

Expedição de Outros documentos.
19/05/2025 12:09

Transitado em Julgado
25/04/2025 00:43

Expedição de Certidão.
14/04/2025 12:30

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
14/04/2025 10:12

Autos entregues em carga ao destinatario.
14/04/2025 10:12

Expedição de Certidão.
14/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Leiliane Marinho Silva (OAB 10067/AL) Processo 0758174-87.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Benedita Messias da Silva - Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, julgo procedente(s) o(s) pedido(s) formulado(s) na petição inicial, para: (1) DETERMINAR que a ré, UNCISAL, inclua o adicional noturno na base de cálculo do terço constitucional de férias, da gratificação natalina e dos períodos de afastamentos considerados como de efetivo exercício, em relação à parte autora, Benedita Messias da Silva (CPF nº *78.***.*75-15), no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de aplicação de multa pelo descumprimento, que arbitro, desde já, em R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia; e (2) CONDENAR a ré, UNCISAL, a pagar à parte autora a quantia de R$ 2.759,76, (dois mil setecentos e cinquenta e nove reais e setenta e seis centavos) a título de valores retroativos, acrescida das parcelas vincendas, com correção monetária desde o vencimento de cada parcela e de juros de mora a partir da citação, aplicando-se os índices IPCA-E e caderneta de poupança respectivamente até 8.12.2021, com uso da taxa SELIC em seguida.

Sem custas e sem honorários advocatícios (aplicação subsidiária do art. 55, primeira parte, da Lei 9.099/1995).

Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo.

P.

R.

I.

Maceió, 11 de abril de 2025.

Geraldo Tenório Silveira Júnior Juiz de Direito
11/04/2025 15:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
11/04/2025 11:12

Julgado procedente o pedido
11/03/2025 08:48

Conclusos para julgamento
10/03/2025 14:31

Juntada de Outros documentos
17/02/2025 11:57

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
14/02/2025 23:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
14/02/2025 14:31

Despacho de Mero Expediente
03/02/2025 19:54

Conclusos para despacho
03/02/2025 18:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/02/2025 02:39

Expedição de Certidão.
28/01/2025 14:32

Autos entregues em carga ao destinatario.
28/01/2025 14:32

Expedição de Certidão.
28/01/2025 13:16

Expedição de Carta.
16/12/2024 11:53

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
13/12/2024 13:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
13/12/2024 10:25

Decisão Proferida
30/11/2024 16:55

Conclusos para despacho
30/11/2024 16:55

Distribuído por prevênção

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/2024

Ultima Atualização
07/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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