21/06/2025 12:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2025 21:40

Execução de Sentença Iniciada
19/05/2025 12:18

Arquivado Definitivamente
19/05/2025 12:17

Expedição de Outros documentos.
19/05/2025 12:17

Transitado em Julgado
26/04/2025 02:17

Expedição de Certidão.
15/04/2025 13:00

Autos entregues em carga ao destinatario.
15/04/2025 13:00

Expedição de Certidão.
14/04/2025 12:30

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
14/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Alberto Eduardo Cavalcante Fragoso (OAB 8143/AL) Processo 0757929-76.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Alain Daves Morais Lima - Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, julgo procedente(s) o(s) pedido(s) formulado(s) na petição inicial, para: (1) DETERMINAR que o réu, Estado de Alagoas, inclua o adicional noturno e as horas extras na base de cálculo do terço constitucional de férias, da gratificação natalina e dos períodos de afastamentos considerados como de efetivo exercício, em relação à parte autora, Alain Daves Morais Lima (CPF n. *34.***.*44-63), no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de aplicação de multa pelo descumprimento, que arbitro, desde já, em R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia; e (2) CONDENAR o réu, Estado de Alagoas, a pagar à parte autora a quantia de R$ 27.984,31 (vinte e sete mil novecentos e oitenta e quatro reais e trinta e um centavos) a título de valores retroativos, acrescida das parcelas vincendas, com correção monetária desde o vencimento de cada parcela e de juros de mora a partir da citação, aplicando-se os índices IPCA-E e caderneta de poupança respectivamente até 8.12.2021, com uso da taxa SELIC em seguida.

Sem custas e sem honorários advocatícios (aplicação subsidiária do art. 55, primeira parte, da Lei 9.099/1995).

Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo.

P.

R.

I.

Maceió, 11 de abril de 2025.

Geraldo Tenório Silveira Júnior Juiz de Direito
11/04/2025 15:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
11/04/2025 11:09

Julgado procedente o pedido
06/03/2025 09:20

Conclusos para julgamento
04/03/2025 21:20

Juntada de Outros documentos
19/02/2025 12:10

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
19/02/2025 01:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
18/02/2025 19:24

Despacho de Mero Expediente
12/02/2025 11:00

Conclusos para despacho
30/01/2025 12:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/01/2025 00:09

Expedição de Certidão.
19/12/2024 11:36

Autos entregues em carga ao destinatario.
19/12/2024 11:36

Expedição de Certidão.
19/12/2024 10:34

Expedição de Carta.
16/12/2024 12:01

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
13/12/2024 19:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
13/12/2024 16:18

Despacho de Mero Expediente
28/11/2024 22:52

Conclusos para despacho
28/11/2024 22:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/11/2024

Ultima Atualização
21/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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