01/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0803889-24.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Paripueira - Agravante: Mario Lourenço Mesquita Filho - Agravado: Banco Bmg S/A - Des.

Desa.

Elisabeth Carvalho Nascimento - 'Nos autos de n. 0803889-24.2025.8.02.0000 em que figuram como parte recorrente Mario Lourenço Mesquita Filho e como parte recorrida Banco Bmg S/A, ACORDAM os membros da 2ª Câmara Cível à unanimidade de votos em conhecer do presente recurso para, no mérito, negar-lhe provimento.

Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão retro.

Maceió, data da assinatura eletrônica.

Desembargadora Elisabeth Carvalho Nascimento Relatora' - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA.

CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.

PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA SUSPENSÃO DE DESCONTOS.

AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS PARA A CONCESSÃO.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. À UNANIMIDADE.I.

CASO EM EXAME1) AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR MARIO LOURENÇO MESQUITA FILHO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PROFERIDA NOS AUTOS DA AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS AJUIZADA EM FACE DO BANCO BMG S/A.

A DECISÃO AGRAVADA INDEFERIU PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENSÃO DE DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO DECORRENTES DE SUPOSTO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC), E NEGOU A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA.

O AGRAVANTE ALEGA DESCONHECIMENTO DA REAL NATUREZA DA OPERAÇÃO CONTRATADA, AFIRMANDO TER ACREDITADO TRATAR-SE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CONVENCIONAL.

REQUEREU, LIMINARMENTE, A SUSPENSÃO IMEDIATA DOS DESCONTOS E A CONCESSÃO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA, COM PROVIMENTO FINAL DO RECURSO.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2) HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS PARA CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA AO AGRAVANTE; E (II) VERIFICAR SE HÁ VEROSSIMILHANÇA NAS ALEGAÇÕES DO AUTOR QUANTO À AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO CLARA SOBRE A NATUREZA DO CONTRATO, DE MODO A JUSTIFICAR A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA.III.

RAZÕES DE DECIDIR3) O PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA DEVE SER ACOLHIDO QUANDO A PARTE DEMONSTRA QUE OS CUSTOS PROCESSUAIS COMPROMETERIAM SEU SUSTENTO, NOS TERMOS DOS ARTS. 98 E 99, §3º, DO CPC.

NO CASO, A RENDA MENSAL DO AGRAVANTE E O VALOR DAS CUSTAS EVIDENCIAM A IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM OS ENCARGOS SEM PREJUÍZO PRÓPRIO, AUTORIZANDO O DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO.4) O DEFERIMENTO DE TUTELA PROVISÓRIA EXIGE DEMONSTRAÇÃO CONJUNTA DO FUMUS BONI IURIS E DO PERICULUM IN MORA, CONFORME ART. 300 DO CPC E ART. 1.019, I, DO MESMO DIPLOMA.5) O CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES DESCREVE DE FORMA CLARA E EXPRESSA A MODALIDADE DE OPERAÇÃO (CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO), COM EXPLICITAÇÃO DA DINÂMICA DE PAGAMENTO MÍNIMO POR CONSIGNAÇÃO E QUITAÇÃO DO SALDO DEVEDOR VIA BOLETOS MENSAIS, EVIDENCIANDO O CUMPRIMENTO DO DEVER DE INFORMAÇÃO PELO FORNECEDOR.6) A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO TJ/AL RECONHECE QUE, QUANDO O CONTRATO APRESENTA INFORMAÇÕES CLARAS SOBRE A OPERAÇÃO E O CONSUMIDOR REALIZA PAGAMENTOS VOLUNTÁRIOS, INEXISTE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO OU ABUSIVIDADE CONTRATUAL.7) AUSENTE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES QUANTO À SUPOSTA IGNORÂNCIA SOBRE A MODALIDADE CONTRATADA, INVIÁVEL A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENSÃO DOS DESCONTOS.IV.

DISPOSITIVO E TESE8) RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:9) A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA EXIGE A DEMONSTRAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS, PRESUMIDA PARA PESSOA NATURAL, SALVO PROVA EM CONTRÁRIO.10) É INDEVIDA A SUSPENSÃO DE DESCONTOS DECORRENTES DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO QUANDO O INSTRUMENTO CONTRATUAL APRESENTA INFORMAÇÕES CLARAS SOBRE A OPERAÇÃO, DEMONSTRANDO A CIÊNCIA DO CONSUMIDOR E O CUMPRIMENTO DO DEVER DE INFORMAÇÃO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.11) A INEXISTÊNCIA DO FUMUS BONI IURIS IMPEDE O DEFERIMENTO DE TUTELA PROVISÓRIA PARA SUSTAR DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 98, 99, §3º, 995, PARÁGRAFO ÚNICO, E 1.019, I; CDC, ARTS. 3º E 6º, III.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJAL, APELAÇÃO CÍVEL N. 0700372-59.2020.8.02.0038, REL.

DES.

TUTMÉS AIRAN, J. 08.03.2023; TJAL, AI N. 0808849-96.2020.8.02.0000, REL.

DES.

PEDRO AUGUSTO MENDONÇA, J. 25.02.2021; STJ, SÚMULA 297.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Hugo Brito Monteiro de Carvalho (OAB: 9654/AL) - Bruno Titara de Andrade (OAB: 10386/AL)
19/08/2025 07:56

Conclusos para julgamento
14/08/2025 07:51

Expedição de tipo_de_documento.
14/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 14/08/2025.
13/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0803889-24.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Paripueira - Agravante: Mario Lourenço Mesquita Filho - Agravado: Banco Bmg S/A - 'DESPACHO/RELATÓRIO/MANDADO/OFÍCIO Intimem-se as partes para que, no prazo de 2 (dois) dias, conforme previsto no art. 2º, §2º, da Resolução n.º 37, de 05 de setembro de 2023, desta Corte de Justiça, manifestem-se, expressamente, caso haja oposição ao julgamento do presente feito na ferramenta JULGAMENTO SEM SESSÃO, que ocorrerá no período de 22 a 29 de agosto de 2025.

Publique-se e intimem-se.

Maceió, data da assinatura eletrônica.

Desa.

Elisabeth Carvalho Nascimento Relatora' - Des.

Desa.

Elisabeth Carvalho Nascimento - Advs: Hugo Brito Monteiro de Carvalho (OAB: 9654/AL) - Bruno Titara de Andrade (OAB: 10386/AL)
12/08/2025 12:25

Despacho Ciência Julgamento Virtual
21/07/2025 14:09

Conclusos para julgamento
21/07/2025 14:07

Expedição de tipo_de_documento.
13/05/2025 12:57

Expedição de tipo_de_documento.
13/05/2025 12:53

Juntada de Outros documentos
14/04/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 14/04/2025.
11/04/2025 14:09

Expedição de tipo_de_documento.
11/04/2025 11:41

Expedição de tipo_de_documento.
11/04/2025 09:33

Expedição de tipo_de_documento.
11/04/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0803889-24.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Paripueira - Agravante: Mario Lourenço Mesquita Filho - Agravado: Banco Bmg S/A - 'DESPACHO/MANDADO/OFÍCIO Analisando os autos, notadamente a questão posta em discussão, entendo por cautela, imprescindível a intimação da parte agravada para que apresente contrarrazões, antes da análise do pedido de efeito suspensivo requestrado pela agravante.

Intime-se a parte agravada para que lhe seja oportunizada, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a apresentação de contrarrazões e documentos que entender necessários à sua defesa, em atenção ao que preconiza o art. 1.019, II do CPC.

Após, venham-me os autos conclusos para julgamento de mérito.

Publique-se e intime-se.

Cumpra-se.

Maceió, data da assinatura eletrônica Desembargadora Elisabeth Carvalho Nascimento Relatora' - Des.

Desa.

Elisabeth Carvalho Nascimento - Advs: Hugo Brito Monteiro de Carvalho (OAB: 9654/AL) - Bruno Titara de Andrade (OAB: 10386/AL)
11/04/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 11/04/2025.
10/04/2025 14:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
10/04/2025 13:21

Proferido despacho de mero expediente
08/04/2025 10:12

Conclusos para julgamento
08/04/2025 10:12

Expedição de tipo_de_documento.
08/04/2025 10:12

Distribuído por sorteio
07/04/2025 17:16

Registrado para Retificada a autuação

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/04/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0700279-09.2025.8.02.0075

Jose Rita da Silva

Master Prev Clube de Beneficios

Advogado: Erica Fontes Lima Fragoso

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 09/04/2025 16:51

Exibir Processo

Processo nº 0803525-52.2025.8.02.0000

Lutero Gomes Beleza

Juizo de Direito da Comarca de Cabimbinh...

Advogado: Lutero Gomes Beleza

2ª instância - TJAL

Ajuizamento: 10/04/2025 17:05

Exibir Processo

Processo nº 0709487-45.2025.8.02.0001

Claudia Lopes Lisboa Souza

Auriel Alves Lisboa

Advogado: Charles Geovani Rego Damasceno

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 25/02/2025 12:13

Exibir Processo

Processo nº 0724382-79.2023.8.02.0001

Alba Rocha Lessa Gama

Banco Crefisa S./A.

Advogado: Luan Mateus Antunes Carminatti

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 08/01/2025 08:54

Exibir Processo

Processo nº 0746729-09.2023.8.02.0001

Daniela Maia Costa

Qualicorp Administradora de Beneficios S...

Advogado: Maria Carolina da Silva Viana Cavalcante

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 30/10/2023 23:45

Exibir Processo