26/08/2025 08:35

Autos entregues em carga ao destinatario.
26/08/2025 08:35

Expedição de Certidão.
22/08/2025 00:00

Intimação

ADV: MARIA CLEANE ALVES LINS (OAB 16302/AL), ADV: LARISSA SOARES BARRETO DE SOUZA (OAB 14130/AL) - Processo 0700294-53.2025.8.02.0147 - Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) Criminal - Violência Doméstica Contra a Mulher - RÉU: B1Renielson Vanderley Cavalcante, registrado civilmente como Jose Bispo dos SantosB0 - VÍTIMA: B1Renielson Vanderley Cavalcante, registrado civilmente como Joana Maria Costa GuaraniB0 - SENTENÇA: Trata-se de representação para decreto de medidas protetivas de urgência em favor de Joana Maria Costa Guarani, a serem cumpridas por José Bispo dos Santos.

As referidas medidas foram aplicadas na decisão proferida às fls. 07/09.

Na manifestação de fl. 49/50, a vítima requereu a revogação das medidas protetivas de urgência, bem como a suspensão da Patrulha Maria da Penha, a não instauração do Inquérito Policial referente ao delito supostamente praticado, com o consequente arquivamento do feito.

Em audiência realizada de acordo com o parâmetro do art. 16 da Lei nº 11.340/06, a ofendida confirmou a renúncia. É o relatório.

Fundamento e decido.

Impende-se destacar, em que o contexto dos autos diz respeito a hipótese de violência doméstica, a renúncia às medidas protetivas de urgência foi confirmada em audiência, observado o regramento do art. 16 da Lei nº 11.340/06, sem viabilidade de continuação à persecução criminal referente ao delito supostamente praticado em razão da ausência de indícios de materialidade, face as declarações prestadas pela vítima de que suas declarações perante a autoridade policial são todas inverídicas.

Quanto às medidas protetivas de urgência, é pertinente destacar que seu decreto foi justificado nos elementos de informação anexados ao feito ao tempo do deferimento.

Contudo, houve superveniência de contexto de desnecessidade de manutenção das medidas aplicadas a partir de manifestação da própria vítima com acompanhamento da advogada (fls. 36 e 49/50), pelo que se impende a sua revogação.

Diante disso, REVOGO e julgo IMPROCEDENTES as medidas protetivas de urgência deferidas às folhas 07/09, em desfavor de JOSÉ BISPO DOS SANTOS, em relação ao fato objeto dos autos, sem prejuízo de novo pedido de MPUs em autos autônomos.

Acolho o parecer do Ministério Público quanto ao pedido de ARQUIVAMENTO do Inquérito Policial, em razão da ausência de indícios de materialidade, conforme se extrai das declarações prestadas pela vítima.

Vítima e Ministério Público intimados em audiência da sentença.

Ante a ausência de interesse recursal pela advogada da vítima e Ministério Público, certifique-se o imediato trânsito em julgado e arquivem-se os autos com baixa na distribuição..
21/08/2025 16:04

Expedição de Outros documentos.
21/08/2025 13:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
21/08/2025 13:03

Julgado improcedente o pedido
19/08/2025 10:09

Juntada de Outros documentos
19/08/2025 10:00

Juntada de Outros documentos
08/08/2025 15:37

Juntada de Outros documentos
08/08/2025 15:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/08/2025 13:10

Juntada de Outros documentos
07/08/2025 09:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2025 09:33

Juntada de Outros documentos
07/08/2025 08:57

Expedição de Mandado.
07/08/2025 08:52

Autos entregues em carga ao destinatario.
07/08/2025 08:52

Expedição de Certidão.
07/08/2025 03:27

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
07/08/2025 00:00

Intimação

ADV: MARIA CLEANE ALVES LINS (OAB 16302/AL), ADV: LARISSA SOARES BARRETO DE SOUZA (OAB 14130/AL) - Processo 0700294-53.2025.8.02.0147 - Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) Criminal - Violência Doméstica Contra a Mulher - RÉU: B1Renielson Vanderley Cavalcante, registrado civilmente como Jose Bispo dos SantosB0 - VÍTIMA: B1Renielson Vanderley Cavalcante, registrado civilmente como Joana Maria Costa GuaraniB0 - Tendo em vista a manifestação da ofendida, designo o dia 19/08/2025, às 09h15min, para oitiva de Joana Maria Costa Guarani, nos termos do art. 16 da Lei nº 11.340/06.

Intime-se a ofendida por sua advogada e pelo contato telefônico para comparecimento ao ato.

Cientifique-se o Ministério Público.
06/08/2025 13:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/08/2025 13:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
06/08/2025 12:28

Despacho de Mero Expediente
06/08/2025 12:12

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 19/08/2025 09:15:00, Juizado Esp. Cível e Criminal e de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Rio Largo.
04/08/2025 09:44

Conclusos para despacho
02/08/2025 15:20

Juntada de Outros documentos
01/08/2025 12:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2025 12:52

Juntada de Outros documentos
29/07/2025 12:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/07/2025 11:44

Expedição de Mandado.
22/07/2025 03:17

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
22/07/2025 00:00

Intimação

ADV: LARISSA SOARES BARRETO DE SOUZA (OAB 14130/AL), ADV: MARIA CLEANE ALVES LINS (OAB 16302/AL) - Processo 0700294-53.2025.8.02.0147 - Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) Criminal - Violência Doméstica Contra a Mulher - RÉU: B1Renielson Vanderley Cavalcante, registrado civilmente como Jose Bispo dos SantosB0 - VÍTIMA: B1Renielson Vanderley Cavalcante, registrado civilmente como Joana Maria Costa GuaraniB0 - Em cumprimento ao Provimento nº 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas e de acordo com a Resolução nº 2/2022, do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, em razão de Decisão expedida nos presentes autos, passo a INTIMAR as partes que deverão comparecer às reuniões doGrupo Reflexivo de Responsabilização para Homens autores de violência doméstica e familiar contra a mulher, a serem realizadassemanalmente, às quartas-feiras, com duração de8 encontros, nas dependências do Fórum de Rio Largo - end.

Rodovia AL 210, Km 04, s/n., Gustavo Paiva - CEP 57100-000.

Datas dos encontros Horário 01 06/08/2025 10h às 11h30 02 13/08/2025 10h às 11h30 03 20/08/2025 10h às 11h30 04 27/08/2025 10h às 11h30 05 03/09/2025 10h às 11h30 06 10/09/2025 10h às 11h30 07 17/09/2025 10h às 11h30 08 24/09/2025 10h às 11h30
21/07/2025 19:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
21/07/2025 10:36

Ato ordinatório praticado
06/05/2025 16:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/04/2025 11:54

Conclusos para decisão
22/04/2025 16:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/04/2025 11:31

Juntada de Outros documentos
15/04/2025 10:17

Expedição de Mandado.
15/04/2025 10:00

Juntada de Outros documentos
13/04/2025 04:54

Expedição de Certidão.
11/04/2025 15:58

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
11/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Maria Cleane Alves Lins (OAB 16302/AL) Processo 0700294-53.2025.8.02.0147 - Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) Criminal - Réu: Jose Bispo dos Santos - O representado anexou contestação ao feito, no qual afirmou que a vítima teria assumido que mentiu sobre os fatos apontados no depoimento colhido em sede policial.

Assim, requereu a revogação das medidas outrora concedidas.

Como prova de suas afirmações, anexou carta que teria sido escrita pela própria vítima à fl. 36, atestando que a situação descrita nos autos não aconteceu e teria sido criada por ela.

Uma vez que a carta fora anexada aos autos pelo próprio representado e que não ouve posterior manifestação da vítima, por cautela, intime-se pessoalmente Joana Maria Costa Guarani a fim de que indique, no ato de sua intimação, se possui interesse na manutenção das medidas fixadas em seu favor.

Com a resposta, dê-se vistas ao Ministério Público para manifestação acerca da petição de fls. 26/31, no prazo de 05 (cinco) dias.

Após, voltem os autos conclusos.
10/04/2025 13:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
10/04/2025 09:56

Despacho de Mero Expediente
09/04/2025 11:22

Conclusos para despacho
08/04/2025 18:10

Juntada de Outros documentos
08/04/2025 17:10

Juntada de Outros documentos
08/04/2025 14:05

Remetidos os Autos (:outros motivos) para destino
02/04/2025 16:05

Juntada de Outros documentos
02/04/2025 15:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/04/2025 15:45

Juntada de Outros documentos
02/04/2025 15:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/04/2025 13:25

Juntada de Outros documentos
02/04/2025 13:09

Juntada de Outros documentos
02/04/2025 13:03

Expedição de Mandado.
02/04/2025 12:59

Expedição de Mandado.
02/04/2025 12:56

Autos entregues em carga ao destinatario.
02/04/2025 12:56

Expedição de Certidão.
02/04/2025 10:20

Medida Protetiva da Lei Maria da Penha
01/04/2025 14:03

Conclusos para despacho
01/04/2025 14:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/04/2025

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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