21/05/2025 12:16

Conclusos para julgamento
21/05/2025 11:43

Expedição de tipo_de_documento.
20/05/2025 18:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/04/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 30/04/2025.
29/04/2025 18:43

Expedição de tipo_de_documento.
29/04/2025 15:58

Certidão sem Prazo
29/04/2025 15:24

Decisão Comunicada ao 1º Grau
29/04/2025 15:24

Expedição de tipo_de_documento.
29/04/2025 14:42

Certidão de Envio ao 1º Grau
29/04/2025 14:23

Expedição de tipo_de_documento.
29/04/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0804001-90.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Banco do Brasil S.a - Agravado: Incpp - Instituto Nacional dos Investidores Em Caderneta de Poupanca e Previdencia - 'DECISÃO MONOCRÁTICA/MANDADO/OFÍCIO Nº ____/2025 Trata-se de agravo de instrumento interposto por Banco do Brasil S/A contra decisão proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Capital, nos autos do cumprimento de sentença nº 0706338-56.2016.8.02.0001, movido pelo Instituto Nacional dos Investidores em Caderneta de Poupança - INCPP, cuja decisão agravada encontra-se às págs. 1592-1594 dos autos originários.

Na decisão recorrida, o juízo de origem rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo agravante, sob o fundamento de que não foram apresentados fatos novos que justificassem alteração do entendimento anteriormente firmado, ressaltando que a sentença de liquidação encontra-se transitada em julgado.

A decisão também destacou que os cálculos apresentados estão de acordo com os parâmetros da sentença e que os juros remuneratórios não foram aplicados.

Considerou, por fim, que a matéria objeto da impugnação já havia sido enfrentada anteriormente, não cabendo rediscussão nos termos dos arts. 505 e 507 do Código de Processo Civil.

Em suas razões recursais (págs. 1/13), o agravante sustenta: a) que houve cerceamento de defesa, uma vez que o juízo não teria apreciado a manifestação apresentada pelo banco, violando os arts. 9º, 10, 6º e 7º do Código de Processo Civil e o art. 5º, LV, da Constituição Federal; b) que a decisão agravada homologou valores supostamente errôneos, sem considerar as inconsistências apontadas na impugnação, o que caracterizaria excesso de execução nos termos do art. 525, § 1º, V, do CPC; c) que o erro de cálculo estaria evidenciado, especialmente pela duplicidade na aplicação de índice de correção monetária e inclusão de juros remuneratórios não previstos na sentença, sendo matéria de ordem pública e não sujeita à preclusão, conforme art. 494, inciso I, do CPC e precedentes do STJ; d) que a manutenção da decisão impugnada poderá acarretar prejuízo irreparável ao agravante, uma vez que autoriza o levantamento de valores com base em cálculo incorreto, o que justificaria a concessão de efeito suspensivo nos termos do art. 995, parágrafo único, e art. 1.019, inciso I, ambos do CPC; Por fim, requer a concessão de efeito suspensivo ao presente agravo de instrumento e, no mérito, o seu provimento para declarar a nulidade da decisão agravada por cerceamento de defesa ou, subsidiariamente, reformá-la para reconhecer o excesso de execução no valor de R$ 2.616.236,50. É o relatório.

O Código de Processo Civil prevê que o Relator poderá atribuir efeito suspensivo ao agravo de instrumento ou deferir, em sede de antecipação de tutela, a pretensão deduzida no recurso, desde que a parte recorrente comprove estar passível de sofrer lesão grave e de difícil reparação, pressupondo, ainda, a relevância da fundamentação arguida em sua peça recursal (art. 995, parágrafo único, c/c art. 1.019, I).

Todavia, as pretensões do agravante não comportam acolhimento.

Não se verifica, nos autos, violação ao contraditório ou à ampla defesa.

A impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo Banco do Brasil foi devidamente recebida e analisada, sendo rejeitada mediante decisão fundamentada.

O juízo expressamente consignou que as alegações constantes da impugnação já haviam sido objeto de deliberação em momentos anteriores do processo e que não houve apresentação de fatos novos.

A inexistência de acolhimento das razões deduzidas pelo executado não configura cerceamento de defesa, mas sim exercício regular da jurisdição com fundamento nos limites da coisa julgada e da preclusão.

No tocante à alegação de excesso de execução, tem-se que a decisão agravada afirmou, de modo expresso, que os valores executados observam os critérios estabelecidos na sentença exequenda, especialmente quanto à aplicação do índice de 42,72% e aos consectários legais.

Destacou-se, ainda, que os juros remuneratórios não foram aplicados nos cálculos apresentados, afastando a alegação de duplicidade ou inclusão indevida.

Assim, não se verifica a existência de irregularidade ou distorção nos valores homologados que justifique o acolhimento da impugnação.

A alegação de erro de cálculo fundado no art. 494, I, do CPC pressupõe a existência de inexatidão evidente e objetiva, não sujeita a valoração jurídica complexa.

No caso, as questões suscitadas pelo agravante envolvem discordância sobre os critérios utilizados na liquidação da sentença, os quais já foram definidos em momento processual anterior e reconhecidos em decisão com trânsito em julgado.

Não se trata de mero erro aritmético, mas de rediscussão dos parâmetros de cálculo estabelecidos na fase de conhecimento, o que é vedado nesta fase processual.

Afastado o requisito da probabilidade de provimento do recurso, resta prejudicada a análise do risco de dano grave ou de difícil reparação, ressaltando-se apenas que a proteção contra eventuais prejuízos pode ser buscada por meio de medidas típicas da fase de cumprimento de sentença, sem a necessidade de suspender os efeitos da decisão agravada.

Diante do exposto, indefiro o pedido de atribuição de efeito suspensivo.

Intime-se a parte agravada para, querendo, apresentar resposta no prazo legal (art. 1.019, inciso II, do CPC).

Comunique-se ao juízo de origem acerca do teor da presente decisão.

Utilize-se cópia da presente decisão como ofício ou mandado.

Publique-se.

Intime-se.

Maceió, datado eletronicamente.

Juíza Conv.

Adriana Carla Feitosa Martins Relatora' - Des.

Juíza Conv.

Adriana Carla Feitosa Martins - Advs: Louise Rainer Pereira Gionédis (OAB: 8123/PR) - Fernando Igor Abreu Costa (OAB: 9958/AL) - Denys Blinder (OAB: 12853A/AL)
28/04/2025 03:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
25/04/2025 15:01

Decisão Monocrática cadastrada
25/04/2025 10:21

Indeferimento
25/04/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 25/04/2025.
23/04/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 23/04/2025.
22/04/2025 17:57

Conclusos para julgamento
22/04/2025 17:57

Expedição de tipo_de_documento.
22/04/2025 17:57

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
22/04/2025 17:57

Redistribuído por dependência em razão de motivo_da_redistribuicao
22/04/2025 12:56

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
22/04/2025 12:21

Expedição de tipo_de_documento.
22/04/2025 12:21

Expedição de tipo_de_documento.
22/04/2025 08:06

Expedição de tipo_de_documento.
16/04/2025 14:42

Decisão Monocrática cadastrada
16/04/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0804001-90.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Banco do Brasil S.a - Agravado: Incpp - Instituto Nacional dos Investidores Em Caderneta de Poupanca e Previdencia - 'DECISÃO MONOCRÁTICA/MANDADO/CARTA/OFÍCIO Nº /2025.

Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo banco do Brasil S/A, objetivando reformar decisão (págs. 1592/1594) oriunda do Juízo de Direito da 4ª Vara Cível da Capital, proferida nos autos da ação de cumprimento de sentença sob o nº 0706338-56.2016.8.02.0001.

Sucede que, em consulta ao Sistema de Automação do Judiciário, deu-se a constatação de que o presente recurso guarda relação de pertinência com o Agravo de Instrumento n.º 0806838-26.2022.8.02.0000, o qual o Desembargador Tutmés Airan de Albuquerque Melo ficou designado para lavrar o Acórdão, na Sessão Ordinária desta 1ª Câmara Cível, realizada em 13 de dezembro de 2023 (certidão de pág. 1304).

Neste cenário, dispõem o art. 930, caput e parágrafo único do CPC/2015; e, o art. 98, caput, parágrafos 1º, 3º e 4º do RITJAL: Art. 930.

Far-se-á a distribuição de acordo com o regimento interno do tribunal, observando-se a alternatividade, o sorteio eletrônico e a publicidade.

Parágrafo único.

O primeiro recurso protocolado no tribunal tornará prevento o relator para eventual recurso subsequente interposto no mesmo processo ou em processo conexo.

Art. 98.

Distribuído ou redistribuído o feito a determinado Desembargador, ficará automaticamente firmada sua prevenção para todos os recursos e incidentes subsequentes, inclusive para os processos acessórios, ajuizados ou interpostos no mesmo processo ou em processo conexo. [...] § 3º A prevenção, se não for reconhecida de ofício, poderá ser arguida por qualquer das partes ou pelo Ministério Público, até o início do julgamento. § 4º Prevalece o disposto neste artigo, ainda que a ação, o recurso ou algum de seus incidentes tenha sido submetida ao julgamento do Plenário.

Como se observa, tem-se que a prevenção perante esta Corte de Justiça nasce no instante em que os autos do recurso ou da ação são distribuídos ou redistribuído ao relator.

Dessa forma, ainda, que, a primitiva impugnação recursal tenha sido julgada, arquivada ou inadmitida, resta mantida a prevenção do relator e/ou sucessor para conhecer, processar e julgar eventual recurso subsequente interposto no mesmo processo.

Ademais, no caso de vacância ou afastamento do desembargador relator, a distribuição a cadeira prosseguirá, ficando sob a responsabilidade do substituto ou sucessor, que, no caso em epígrafe, é a Juíza Convocada Adriana Carla Feitosa Martins, conforme art. 42, caput e § 1º do RITJAL.

Dito isso, é que se reconhece firmada a prevenção do sucessor para o julgamento dos recursos interpostos na presente demanda que, já foram distribuídos e / ou julgados, nos termos do que prescreve o art. 930, parágrafo único do novel Código de Processo Civil.

De arremate, insta recordar que a questão atinente à competência sempre deve ser tratada à luz dos princípios constitucionais do devido processo legal - CF, art. 5º, inciso LIV - e do juiz natural - CF, art. 5º, incisos XXXVII e LIII -, uma vez que visam impedir o desenrolar do feito perante o juízo incompetente, além do que é matéria de ordem pública, passível de ser examinada, de ofício, em qualquer tempo e grau de jurisdição.

Pelas razões expostas, DECLINO da competência recursal para a Juíza Convocada Adriana Carla Feitosa Martins, com fundamento no art. 930, caput e, parágrafo único, do CPC/2015; art. 42, caput e § 1º do RITJAL; e, no art. 98, caput e §§ 3º e 4º do RITJAL.

Ao fazê-lo, DETERMINO a remessa dos autos ao DAAJUC para que adote as providências necessárias à redistribuição deste feito.

Intimem-se.

Certifique-se.

Cumpra-se.

Local, data e assinatura lançados digitalmente.

Des.

Paulo Barros da Silva Lima Relator' - Des.

Paulo Barros da Silva Lima - Advs: Louise Rainer Pereira Gionédis (OAB: 8123/PR) - Fernando Igor Abreu Costa (OAB: 9958/AL) - Denys Blinder (OAB: 12853A/AL)
15/04/2025 06:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
15/04/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 15/04/2025.
14/04/2025 20:34

Redistribuição por prevenção
10/04/2025 10:50

Conclusos para julgamento
10/04/2025 10:50

Expedição de tipo_de_documento.
10/04/2025 10:50

Distribuído por dependência
09/04/2025 17:16

Registrado para Retificada a autuação

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/04/2025

Ultima Atualização
29/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO • Arquivo

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