03/06/2025 09:46

Conclusos para despacho
03/06/2025 01:19

Juntada de Outros documentos
22/05/2025 21:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2025 21:13

Expedição de Certidão.
21/05/2025 13:06

Autos entregues em carga ao destinatario.
21/05/2025 13:06

Expedição de Certidão.
11/04/2025 14:11

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
11/04/2025 00:00

Intimação

ADV: José Geomário Alves Pereira (OAB 10685/AL) Processo 0700832-13.2024.8.02.0036 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Requerente: Sabryna Maria Pereira dos Santos Bezerr, Ian Pedro Pereira dos Santos Bezerra, Silvestre José Bezerra -

III - Dispositivo Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado, extinguindo o processo com resolução de mérito, com fulcro no art. 487, I, c/c o art. 666, ambos do Código de Processo Civil, para AUTORIZAR o levantamento do saldo relativo ao rateio dos precatórios do FUNDEF de titularidade do de cujus.

Indefiro o requerimento do Estado de Alagoas deduzido às fls. 30 e 35, uma vez que a presente ação é de alvará judicial, regida pela Lei nº 6.858/80, hipótese que dispensa o pagamento dos tributos relativos à transmissão causa mortis.

Custas na forma da lei, cuja cobrança fica suspensa em razão do deferimento da gratuidade judiciária (fls. 18/19).

Não há razão para se falar em honorários advocatícios sucumbenciais.

Transitada em julgado, expeça-se alvará para autorizar a (s) parte (s) requerente (s) a receber (em) a importância disponível (fls. 27/28), na proporção de 25% (vinte e cinco por cento) para cada um dos dois filhos e 50% (cinquenta por cento) para o cônjuge meeiro, habilitados nos autos.

Após o trânsito em julgado, cumpram-se as determinações desta sentença e arquivem-se os autos com a devida baixa na distribuição.

Cientifique-se o Estado de Alagoas.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
10/04/2025 13:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
10/04/2025 08:26

Julgado procedente o pedido
10/02/2025 09:09

Conclusos para julgamento
09/02/2025 23:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/12/2024 09:53

Conclusos para despacho
19/12/2024 21:20

Juntada de Outros documentos
11/12/2024 12:47

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
10/12/2024 08:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
10/12/2024 08:24

Ato ordinatório praticado
06/12/2024 12:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/12/2024 14:48

Juntada de Outros documentos
02/12/2024 14:47

Juntada de Outros documentos
17/11/2024 03:49

Expedição de Certidão.
06/11/2024 12:20

Juntada de Outros documentos
06/11/2024 12:14

Expedição de Ofício.
06/11/2024 12:06

Autos entregues em carga ao destinatario.
06/11/2024 12:06

Expedição de Certidão.
31/10/2024 14:40

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
30/10/2024 17:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
30/10/2024 14:23

Decisão Proferida
22/10/2024 01:05

Juntada de Outros documentos
21/10/2024 17:23

Conclusos para despacho
21/10/2024 17:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/10/2024

Ultima Atualização
03/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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