TJAL - 0802583-20.2025.8.02.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Des. Marcio Roberto Tenorio de Albuquerque
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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02/06/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 02/06/2025.
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30/05/2025 14:08
Ato Publicado
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30/05/2025 12:26
Vista à PGM
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30/05/2025 12:25
Vista / Intimação à PGJ
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30/05/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0802583-20.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Arlene de Moura Baltazar França - Agravado: Município de Maceió - Des.
Orlando Rocha Filho - à unanimidade de votos, em NÃO CONHECER do Recurso interposto, ante a sua manifesta intempestividade, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
INTEMPESTIVIDADE RECURSAL.
RECURSO NÃO CONHECIDO.
I.
CASO EM EXAME1.
AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE REVOGOU A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA À PARTE EXECUTADA EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A ADMISSIBILIDADE DO RECURSO INTERPOSTO, ESPECIALMENTE QUANTO À SUA TEMPESTIVIDADE.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
PUBLICAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA EM 22/01/2025, COM INTERPOSIÇÃO DO RECURSO APENAS EM 07/03/2025, FORA DO PRAZO LEGAL DE 15 DIAS ÚTEIS PREVISTO NO CPC.4.
INTEMPESTIVIDADE MANIFESTA.
AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO À POSSÍVEL EXTEMPORANEIDADE QUANDO INTIMADA.
PRECLUSÃO CONSUMADA.5.
INCIDÊNCIA DO ART. 932, III, DO CPC, AUTORIZANDO O NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR AUSÊNCIA DE REQUISITO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE.IV.
DISPOSITIVO E TESE6.
RECURSO NÃO CONHECIDO.TESE DE JULGAMENTO: "É INADMISSÍVEL O AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO FORA DO PRAZO LEGAL DE 15 DIAS ÚTEIS, SENDO IRRELEVANTE O SILÊNCIO DA PARTE QUANTO À INTIMAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO SOBRE EVENTUAL INTEMPESTIVIDADE."DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 1.003, §5º; 219; 932, III.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJAL, AI 0800623-68.2021.8.02.0000, REL.
DES.
PAULO BARROS, J. 27/07/2022.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Gustavo Guilherme Maia Nobre Silva (OAB: 9649/AL) -
29/05/2025 14:36
Acórdãocadastrado
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28/05/2025 18:08
Processo Julgado Sessão Presencial
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28/05/2025 18:08
Não Conhecimento de recurso
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28/05/2025 17:41
Expedição de tipo_de_documento.
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28/05/2025 14:00
Processo Julgado
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19/05/2025 12:00
Expedição de tipo_de_documento.
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19/05/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 19/05/2025.
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16/05/2025 17:53
Ato Publicado
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16/05/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0802583-20.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Arlene de Moura Baltazar França - Agravado: Município de Maceió - 'DESPACHO Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.' - Des.
Orlando Rocha Filho - Advs: Gustavo Guilherme Maia Nobre Silva (OAB: 9649/AL) -
15/05/2025 17:13
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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15/05/2025 13:31
Incluído em pauta para 15/05/2025 13:31:15 local.
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15/05/2025 11:36
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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05/05/2025 12:54
Conclusos para julgamento
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05/05/2025 12:54
Expedição de tipo_de_documento.
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16/04/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 16/04/2025.
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15/04/2025 14:47
Expedição de tipo_de_documento.
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15/04/2025 14:03
Expedição de tipo_de_documento.
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15/04/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0802583-20.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Arlene de Moura Baltazar França - Agravado: Município de Maceió - 'DESPACHO/MANDADO/OFÍCIO N. /2025 Em atenção ao disposto no Art. 10 do Código de Processo Civil, DETERMINO a intimação da Agravante para, no prazo de cinco dias, manifestar-se acerca da possível intempestividade do fluente Recurso.
Maceió, data da assinatura digital.
Des.
Orlando Rocha Filho Relator' - Des.
Orlando Rocha Filho - Advs: Gustavo Guilherme Maia Nobre Silva (OAB: 9649/AL) -
14/04/2025 06:35
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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11/04/2025 10:19
Proferido despacho de mero expediente
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12/03/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 12/03/2025.
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07/03/2025 13:07
Conclusos para julgamento
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07/03/2025 13:07
Expedição de tipo_de_documento.
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07/03/2025 13:07
Distribuído por sorteio
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07/03/2025 10:00
Registrado para Retificada a autuação
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
07/03/2025
Ultima Atualização
30/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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