19/08/2025 05:30

Expedição de Certidão.
12/08/2025 03:12

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
12/08/2025 00:00

Intimação

ADV: RAFAEL DA SILVA PEREIRA (OAB 16804/AL) - Processo 0750564-68.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Isenção - AUTORA: B1Eliete Tavares de FreitasB0 - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no artigo 384, §8º, I, do Provimento n.º 13/2023 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas, uma vez interposto recurso de apelação pela parte autora, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo legal, conforme o art. 1010,§ 1º do CPC.

Se apresentada apelação adesiva pela parte recorrida (art. 997, §2º do CPC), intime-se a parte contrária para contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do Art. 1.010, §2º do CPC.

Caso as contrarrazões do recurso principal ou do adesivo ventilem matérias elencadas no art. 1.009, §1º do CPC, intime-se o recorrente para se manifestar sobre elas no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1.009, § 2º, do CPC.

Após as providências acima, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça.

Maceió, 08 de agosto de 2025 ATENÇÃO: DOCUMENTO ASSINADO NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DO DOCUMENTO.
10/08/2025 05:53

Expedição de Certidão.
08/08/2025 13:44

Autos entregues em carga ao destinatario.
08/08/2025 13:44

Expedição de Certidão.
08/08/2025 13:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
08/08/2025 12:05

Ato ordinatório praticado
31/07/2025 11:10

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
30/07/2025 12:13

Autos entregues em carga ao destinatario.
30/07/2025 12:13

Expedição de Certidão.
30/07/2025 03:16

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
30/07/2025 00:00

Intimação

ADV: RAFAEL DA SILVA PEREIRA (OAB 16804/AL) - Processo 0750564-68.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Isenção - AUTORA: B1Eliete Tavares de FreitasB0 - Assim, da mesma maneira, a autora não se enquadra no rol do art. 77 da Lei Estadual nº. 7.751/2015, vez que o rol do art. 77 da Lei Estadual nº. 7.751/2015 é taxativo, também sendo vedada a interpretação extensiva.

Ademais, a autora nem mesmo fez prova de que tal desconto é efetuado em seus proventos (vide fls. 46/50).

A ação portanto, não pode prosperar.

Diante do exposto, julgo improcedente a demanda.

Condeno a autora nas custas e ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (art. 85, §4, III do CPC).

Todavia, tal crédito ficará sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do art. 98, §3º do CPC.

Com o trânsito em julgado, independentemente de nova determinação, arquivem-se os autos com a devida baixa, observando-se eventual necessidade do recolhimento de custas.

P.R.I.

Maceió, datado eletronicamente.

ALBERTO JORGE CORREIA DE BARROS LIMA JUIZ DE DIREITO
29/07/2025 19:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
29/07/2025 15:23

Julgado improcedente o pedido
21/07/2025 13:56

Conclusos para julgamento
21/07/2025 12:41

Juntada de Outros documentos
15/07/2025 03:16

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
15/07/2025 00:00

Intimação

ADV: RAFAEL DA SILVA PEREIRA (OAB 16804/AL) - Processo 0750564-68.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Isenção - AUTORA: B1Eliete Tavares de FreitasB0 - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no artigo 384, §3º, I, do Provimento n.º 13/2023, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas, fica a parte autora intimada, por seu advogado(a), para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a contestação, com especial atenção às preliminares e/ou documentos apresentados na defesa.
14/07/2025 19:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
14/07/2025 14:03

Ato ordinatório praticado
26/06/2025 15:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/05/2025 15:12

Autos entregues em carga ao destinatario.
21/05/2025 15:12

Expedição de Certidão.
21/05/2025 13:59

Expedição de Mandado.
21/05/2025 13:39

Autos entregues em carga ao destinatario.
21/05/2025 13:39

Expedição de Certidão.
14/04/2025 11:26

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
14/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Rafael da Silva Pereira (OAB 16804/AL) Processo 0750564-68.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Eliete Tavares de Freitas - Diante do exposto, acolho o pedido formulado na réplica e determino a inclusão do Estado de Alagoas no polo passivo da presente ação, reconhecendo a existência de litisconsórcio passivo necessário entre o referido ente federativo e o Alagoas Previdência.

Após as anotações no sistema, cite-se o Estado de Alagoas para apresentar contestação no prazo legal, devendo, inclusive, especificar as provas que pretende produzir, sob pena de preclusão.

Com a contestação, intime-se a parte autora para, querendo, apresentar réplica, oportunidade em que também deverá especificar as provas que pretende produzir, sob pena de preclusão.

Dispensada nova intimação do Ministério Público, diante da anterior manifestação de desinteresse em intervir no feito.

Após, voltem conclusos para sentença.

Cumpra-se.

Maceió, datado eletronicamente.

BRUNA DE LEÃO FIGUEIREDO CARDOSO JUÍZA DE DIREITO EM SUBSTITUIÇÃO LEGAL
11/04/2025 15:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
11/04/2025 11:50

Decisão Proferida
09/04/2025 14:01

Conclusos para julgamento
02/04/2025 11:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/03/2025 16:15

Autos entregues em carga ao destinatario.
31/03/2025 16:15

Expedição de Certidão.
31/03/2025 16:15

Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
14/03/2025 07:24

Conclusos para decisão
13/03/2025 17:24

Conclusos para julgamento
28/02/2025 16:15

Juntada de Outros documentos
24/02/2025 10:29

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
21/02/2025 15:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
21/02/2025 11:23

Ato ordinatório praticado
17/02/2025 17:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2024 05:11

Expedição de Certidão.
09/12/2024 18:54

Autos entregues em carga ao destinatario.
09/12/2024 18:54

Expedição de Certidão.
09/12/2024 17:38

Expedição de Carta.
24/10/2024 10:49

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
24/10/2024 06:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
23/10/2024 16:29

Decisão Proferida
21/10/2024 10:46

Conclusos para despacho
21/10/2024 10:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/10/2024

Ultima Atualização
12/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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