TJAL - 0759313-74.2024.8.02.0001
1ª instância - Foro de Maceio - 2º Juizado Especial da Fazenda Publica da Capital
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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10/06/2025 00:42
Expedição de Certidão.
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02/06/2025 03:43
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
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02/06/2025 00:00
Intimação
ADV: Maria Ronadja Januário Rodrigues (OAB 17254/AL) Processo 0759313-74.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Myrna Martins de Carvalho - Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, ao passo que edito os seguintes comandos: I.
DECLARO prescritos os valores constituídos em data anterior a competência de 12/2019.
II.
CONDENO o réu a pagar a parte autora a quantia correspondente às diferenças salariais decorrentes da mora em efetivar a implantação da progressão por mérito (biênios), no período compreendido entre dezembro/2019 até abril/2022, referente ao biênio 2017/2019.
Os valores, a serem conhecidos na fase de cumprimento de sentença, deverão ter correção monetária e juros de mora desde o vencimento de cada parcela, aplicando-se os índices IPCA-E e caderneta de poupança respectivamente até 08.12.2021, com uso da taxa SELIC em seguida.
Sem custas e sem honorários advocatícios (aplicação subsidiária do art. 55, primeira parte, da Lei 9.099/1995).
Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo.
P.
R.
I. -
30/05/2025 10:21
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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30/05/2025 09:47
Autos entregues em carga ao destinatario.
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30/05/2025 09:47
Expedição de Certidão.
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30/05/2025 09:47
Julgado procedente em parte do pedido
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07/05/2025 10:59
Conclusos para julgamento
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07/05/2025 10:57
Revogada a suspensão do processo
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07/05/2025 10:56
Expedição de Certidão.
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05/05/2025 09:35
Conclusos para despacho
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25/04/2025 15:20
Juntada de Outros documentos
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09/04/2025 12:32
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
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09/04/2025 00:00
Intimação
ADV: Maria Ronadja Januário Rodrigues (OAB 17254/AL) Processo 0759313-74.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Myrna Martins de Carvalho - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao art. 384 do Provimento n. 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, bem como em atendimento ao artigo 6º, caput e §1º do Ato Normativo Conjunto do TJAL Nº 04, de 20 de março de 2025 (Institui Programa de Autocomposição entre o Município de Maceió e Servidores Públicos), intimo a parte autora para tomar ciência dos termos da proposta de conciliação por adesão (edital anexo) e manifestar se possui ou não interesse em conciliar, devendo ser observada a data limite de habilitação conforme cronograma anexo ao edital (25/04/2025).
Em cumprimento ao artigo 8º do Ato Normativo Conjunto do TJAL Nº 04, de 20 de março de 2025, procedo com a suspensão dos autos no Sistema SAJPG durante o período de habilitação (21/03/2025 a 25/04/2025). -
08/04/2025 18:35
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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08/04/2025 10:01
Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
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08/04/2025 09:56
Ato ordinatório praticado
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08/04/2025 09:52
Juntada de Outros documentos
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08/04/2025 09:51
Juntada de Outros documentos
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30/03/2025 09:20
Juntada de Outros documentos
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27/03/2025 09:26
Despacho de Mero Expediente
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24/03/2025 12:47
Conclusos para julgamento
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24/03/2025 08:15
Juntada de Outros documentos
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26/02/2025 13:05
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
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25/02/2025 22:08
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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25/02/2025 14:14
Ato ordinatório praticado
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18/02/2025 10:42
Juntada de Outros documentos
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21/01/2025 00:34
Expedição de Certidão.
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13/01/2025 11:20
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
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10/01/2025 10:22
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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10/01/2025 09:09
Expedição de Certidão.
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10/01/2025 09:09
Autos entregues em carga ao destinatario.
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10/01/2025 09:08
Expedição de Certidão.
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10/01/2025 08:03
Proferido despacho de mero expediente
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11/12/2024 13:01
Conclusos para despacho
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09/12/2024 11:45
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
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09/12/2024 10:56
Juntada de Outros documentos
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09/12/2024 01:10
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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07/12/2024 07:01
Proferido despacho de mero expediente
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06/12/2024 13:09
Conclusos para despacho
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06/12/2024 07:01
Conclusos para despacho
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06/12/2024 07:01
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
06/12/2024
Ultima Atualização
02/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
SENTENÇA • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
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DESPACHO • Arquivo
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ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
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