02/06/2025 15:26

Juntada de Outros documentos
28/05/2025 03:50

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
28/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Valmir Julio dos Santos (OAB 16090/AL) Processo 0739123-90.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Clinica Medica e Psicologica Integrada Ltda - DESPACHO Remeta-se ao CEJUSC, conforme comandos de fls.65/70.

Maceió(AL), 26 de maio de 2025.

Ney Costa Alcântara de Oliveira Juiz de Direito
27/05/2025 13:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
27/05/2025 10:45

Despacho de Mero Expediente
26/05/2025 17:37

Conclusos para despacho
01/04/2025 17:52

Apensado ao processo
01/04/2025 12:06

Juntada de Outros documentos
21/03/2025 11:11

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
21/02/2025 12:22

Expedição de Carta.
27/01/2025 16:10

Juntada de Outros documentos
23/01/2025 15:31

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
23/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Valmir Julio dos Santos (OAB 16090/AL) Processo 0739123-90.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Clinica Medica e Psicologica Integrada Ltda - Ante o exposto, DEFIRO EM PARTE a liminar requestada para possibilitar que a parte autora permaneça na posse do bem objeto da presente lide e não tenha seu nome negativado, desde que realize, mensalmente, o depósito judicial do quantum controverso das parcelas previstas no contrato, ao tempo em que deve efetuar diretamente em favor da instituição financeira ré o pagamento do montante incontroverso, de acordo com os cálculos apresentados pela parte autora às fls.41/44 e com a juntada mensal aos autos do comprovante de pagamento/depósito referente.

Cite-se e intime-se o banco réu para que indique no prazo de 48 (quarenta e oito) horas conta bancária para pagamento dos valores incontroversos.

Caso a parte ré não cumpra com a determinação dentro do prazo assinalado, fica autorizado, desde já, o depósito da quantia correspondente também em juízo.

Já no que diz com a inversão do ônus da prova, ao consumidor, porque hipossuficiente, a própria legislação consumerista admite que este possa valer-se do referido instituto quando não possui documento de regra mantido pelas instituições, bancárias ou administradoras.

E neste sentido, confira-se o entendimento já fixado pelo Superior Tribunal de Justiça: CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.

Prova.

Juntada.

Documentos.

O Juiz pode ordenar ao banco réu a juntada de cópia de contrato e de extrato bancário, atendendo aos princípios da inversão do ônus da prova e da facilitação da defesa do direito do consumidor em Juízo.

Art. 6º, VIII, do CDC.

Art. 381 do CPC.

Exclusão da multa do art. 538 do CPC.

Recurso conhecido em parte e provido. (REsp nº 264083/RS, 4ª Turma, Rel.

Min.

Ruy Rosado de Aguiar, julgado 29.05.2001).

Se é certo que ao autor cabe o ônus da prova do fato constitutivo de seu direito, não menos correto é que o Juiz pode ordenar que a outra parte exiba documento que se ache em seu poder, se aquele não tiver condições de fazê-lo (REsp nº 174281/RS, 5ª Turma, Rel.

EDSON VIDIGAL, julgado 16.09.1999).

Assim sendo, diante da flagrante hipossuficiência do consumidor, e da verossimilhança da alegação quanto ao pleito de juntada dos documentos atinentes ao contrato, mostra-se cabível inverter-se o ônus da prova.

Inverto o ônus da prova e determino que o banco réu junte aos autos toda a documentação relativa ao contrato objeto da lide, no prazo de resposta à ação.

Por fim, ao que pertine a distribuição de eventual Ação de Busca, caberá a parte, quando a mesma for proposta, alegar a existência desta demanda, através de exceção de incompetência, requerendo a remessa dos autos ao Juízo prevento.

Cite-se e após, remetam-se os autos ao CEJUSC, para fins de intimação das partes e inclusão do feito na pauta de audiências, nos termos do disposto no art. 334 e seguintes, do CPC.

Intimem-se e cumpra-se.

Maceió , 22 de janeiro de 2025.

Ney Costa Alcântara de Oliveira Juiz de Direito
22/01/2025 23:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
22/01/2025 19:21

Decisão Proferida
22/01/2025 18:34

Conclusos para decisão
10/01/2025 15:00

Juntada de Outros documentos
07/01/2025 10:27

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
07/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Valmir Julio dos Santos (OAB 16090/AL) Processo 0739123-90.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Clinica Medica e Psicologica Integrada Ltda - DESPACHO Um dos requisitos da petição inicial, consoante disposto no art. 319, IV, do Código de Processo Civil, diz respeito ao pedido com suas especificações.

Ainda, o pedido deve ser certo e determinado (arts. 322 e 324, ambos do Código de Processo Civil).

Ainda, avulta dos autos que a presente demanda não se enquadra nas exceções previstas no art. 324 do Código de Processo Civil.

Por sua vez, o art. 330, § 2o, do Código de Processo Civil, dispõe que, "nas ações que tenham por objeto a revisão de obrigação decorrente de empréstimo, de financiamento ou de alienação de bens, o autor terá de, sob pena de inépcia, discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, além de quantificar o valor incontroverso do débito".

De uma análise da inicial, assim como dos documentos que a instruem, constato que no que pese a parte autora ter apontado os juros e tarifas que entende como abusivos e ilegais, respectivamente; percebo que deixou a referida parte de quantificar o valor incontroverso do débito.

Por todo o exposto, determino a intimação da parte demandante para que, no prazo de 15 (quinze) dias, proceda com a emenda da inicial, sob pena de indeferimento (art. 321 do Código de Processo Civil), especificando o valor incontroverso do débito.

Transcorrido o prazo sem manifestação, ou sobrevindo esta, venham-me os autos conclusos.

Demais medidas necessárias.

Cumpra-se.

Maceió(AL), 03 de janeiro de 2025.

Ney Costa Alcântara de Oliveira Juiz de Direito
06/01/2025 19:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
06/01/2025 15:14

Despacho de Mero Expediente
24/09/2024 08:20

Juntada de Outros documentos
29/08/2024 16:46

Conclusos para despacho
21/08/2024 11:41

Juntada de Outros documentos
20/08/2024 10:41

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
20/08/2024 01:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
19/08/2024 19:30

Despacho de Mero Expediente
15/08/2024 10:15

Conclusos para despacho
15/08/2024 10:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/08/2024

Ultima Atualização
28/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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