TJAL - 0701220-65.2017.8.02.0001

1ª instância - 9ª Vara Criminal da Capital / Tribunal do Juri

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Polo Ativo

Partes

POLICIA CIVIL DO ESTADO DE ALAGOAS

MINISTERIO PUBLICO

DENIS SOUZA DA SILVA

CPF *05.***.*88-61

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ADRIANO LEITE DA SILVA

Advogados

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS

Testemunhas

Partes

PAULO VITOR DA SILVA

CPF *13.***.*50-65

ROSEANE LEITE DE OLIVEIRA

CPF *41.***.*90-72

ELANE DE OLIVEIRA GOMES

BRUNO MICHAEL SOUZA DA SILVA

ESTELITA LEITE DA SILVA

JOSIVALDO CANDIDO DA SILVA

TAYNA CORREIA DOS SANTOS

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 10/04/2025 00:00

    Intimação

    DESPACHO Nº 0701220-65.2017.8.02.0001 - Apelação Criminal - Maceió - Apelante: Adriano Leite da Silva - Apelado: Ministério Público - 'Recurso Especial em Apelação Criminal nº 0701220-65.2017.8.02.0001 Recorrente : Adriano Leite da Silva.

    Advogada : Defensoria Pública do Estado de Alagoas.

    Recorrido : Ministério Público do Estado de Alagoas.

    DECISÃO/MANDADO/OFÍCIO Nº _______/2025.

    Trata-se de recurso especial interposto por Adriano Leite da Silva, em face de acórdão oriundo da Câmara Criminal deste Tribunal de Justiça, com fundamento no art. 105, III, ''a'', da Constituição Federal.

    Aduziu a parte recorrente, em suma, que o acórdão objurgado "violou os seguintes dispositivos legais: Art. 59 do Código Penal: em razão do juízo negativo sobre as circunstâncias judiciais da culpabilidade, personalidade do agente, circunstâncias do crime e consequências do crime; Art. 61, I do Código Penal: uma vez que a agravante da reincidência fora aplicada em patamar superior a um sexto sem motivação idônea;" (sic, fl. 823, grifos no original).

    Intimada, a parte recorrida apresentou contrarrazões às fls. 843/845, oportunidade na qual pugnou pela inadmissão do recurso ou seu improvimento. É, em síntese, o relatório.

    Fundamento e decido.

    Inicialmente, verifica-se que estão presentes os requisitos genéricos extrínsecos (preparo - dispensado, em conformidade com o art. 6º, II, da Resolução STJ/GP nº 7/2025, tempestividade e regularidade formal) e intrínsecos (cabimento, legitimação, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer) de admissibilidade recursal.

    Quanto aos requisitos específicos do recurso especial, constata-se que a insurgência ataca decisão definitiva deste Tribunal de Justiça e que houve o esgotamento das vias ordinárias.

    Outrossim, conforme dispõe o enunciado administrativo nº 8 do Superior Tribunal de Justiça, "a indicação no recurso especial dos fundamentos de relevância da questão de direito federal infraconstitucional somente será exigida em recursos interpostos contra acórdãos publicados após a data de entrada em vigor da lei regulamentadora prevista no art. 105, § 2º, da Constituição Federal", razão pela qual se dispensa o preenchimento do requisito específico atinente à relevância por ainda não ter ocorrido a edição da referida lei regulamentadora.

    Em relação ao cabimento, alega a parte recorrente que atende ao requisito do art. 105, III, ''a'', da Constituição Federal, sob o fundamento de que o acórdão objurgado "violou os seguintes dispositivos legais: Art. 59 do Código Penal: em razão do juízo negativo sobre as circunstâncias judiciais da culpabilidade, personalidade do agente, circunstâncias do crime e consequências do crime; Art. 61, I do Código Penal: uma vez que a agravante da reincidência fora aplicada em patamar superior a um sexto sem motivação idônea;" (sic, fl. 823, grifos no original).

    Como se vê, a matéria impugnada relativa à ausência de fundamentação idônea para exasperação da pena-base foi devidamente enfrentada pelo órgão colegiado, que se pronunciou motivadamente sobre o tema, ainda que contrariamente à pretensão da parte recorrente.

    Ademais, a discussão em questão se limita à matéria de direito e vem sendo objeto de exame nos Tribunais Superiores, sem que tenha sido fixada tese sob a sistemática dos recursos repetitivos, tampouco esbarra em súmula obstativa do seguimento do recurso.

    Por fim, deixo de me manifestar sobre os outros dispositivos tidos como violados, em virtude da inevitável remessa dos autos à Corte Superior para o exercício do duplo juízo de admissibilidade recursal.

    Diante do exposto, ADMITO o recurso especial, na forma do art. 1.030, V, do Código de Processo Civil.

    Via de consequência, determino a remessa dos autos ao egrégio Superior Tribunal de Justiça para o regular processamento do recurso especial.

    Publique-se.

    Intimem-se.

    Cumpra-se.

    Maceió, data da assinatura digital.

    Des.

    Fábio José Bittencourt Araújo Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas' - Des.

    Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas

  • 16/10/2024 12:40

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

  • 14/10/2024 11:11

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/10/2024 01:11

    Expedição de Certidão.

  • 30/09/2024 10:38

    Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.

  • 30/09/2024 01:27

    Expedição de Certidão.

  • 30/09/2024 01:27

    Expedição de Certidão.

  • 27/09/2024 13:04

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 27/09/2024 12:49

    Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.

  • 27/09/2024 12:49

    Expedição de Certidão.

  • 27/09/2024 10:37

    Ato ordinatório praticado

  • 26/09/2024 13:35

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 25/09/2024 11:04

    Conclusos para decisão

  • 25/09/2024 09:40

    Juntada de Outros documentos

  • 24/09/2024 00:26

    Expedição de Certidão.

  • 23/09/2024 01:08

    Expedição de Certidão.

  • 20/09/2024 12:07

    Expedição de Certidão.

  • 20/09/2024 11:53

    Juntada de Outros documentos

  • 20/09/2024 11:44

    Juntada de Outros documentos

  • 20/09/2024 10:40

    Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.

  • 20/09/2024 08:30

    Juntada de Outros documentos

  • 20/09/2024 08:27

    Expedição de Certidão.

  • 20/09/2024 08:27

    Expedição de Ofício.

  • 20/09/2024 08:26

    Juntada de Outros documentos

  • 19/09/2024 19:08

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 19/09/2024 16:03

    Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.

  • 19/09/2024 16:03

    Expedição de Certidão.

  • 19/09/2024 16:03

    Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.

  • 19/09/2024 16:03

    Expedição de Certidão.

  • 19/09/2024 14:47

    Ato ordinatório praticado

  • 19/09/2024 14:43

    Juntada de Outros documentos

  • 19/09/2024 14:42

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/09/2024 13:27

    Audiência NAO_INFORMADO NAO_INFORMADO conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.

  • 19/09/2024 13:26

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/09/2024 13:24

    Julgado procedente o pedido

  • 19/09/2024 12:23

    Expedição de Certidão.

  • 19/09/2024 11:58

    Expedição de Certidão.

  • 19/09/2024 07:14

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 17/09/2024 15:46

    Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.

  • 17/09/2024 13:52

    Juntada de Outros documentos

  • 17/09/2024 00:57

    Expedição de Certidão.

  • 13/09/2024 10:02

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 13/09/2024 09:03

    Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.

  • 13/09/2024 09:02

    Expedição de Certidão.

  • 13/09/2024 08:40

    Juntada de Outros documentos

  • 13/09/2024 07:51

    Ato ordinatório praticado

  • 12/09/2024 20:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/09/2024 13:54

    Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.

  • 12/09/2024 13:54

    Expedição de Certidão.

  • 12/09/2024 13:54

    Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.

  • 12/09/2024 13:53

    Expedição de Certidão.

  • 12/09/2024 12:45

    Ato ordinatório praticado

  • 12/09/2024 12:43

    Juntada de Outros documentos

  • 11/09/2024 18:25

    Juntada de Outros documentos

  • 10/09/2024 08:53

    Juntada de Outros documentos

  • 10/09/2024 08:50

    Juntada de Outros documentos

  • 06/09/2024 12:08

    Expedição de Certidão.

  • 06/09/2024 12:08

    Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.

  • 06/09/2024 12:08

    Expedição de Certidão.

  • 06/09/2024 12:08

    Expedição de Certidão.

  • 06/09/2024 12:08

    Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.

  • 06/09/2024 12:08

    Expedição de Certidão.

  • 06/09/2024 11:46

    Juntada de Outros documentos

  • 06/09/2024 11:40

    Expedição de Mandado.

  • 06/09/2024 10:48

    Ato ordinatório praticado

  • 28/08/2024 12:51

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 21/08/2024 14:44

    Juntada de Outros documentos

  • 12/08/2024 14:20

    Expedição de Edital.

  • 01/08/2024 13:58

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 28/07/2024 00:49

    Expedição de Certidão.

  • 28/07/2024 00:45

    Expedição de Certidão.

  • 26/07/2024 17:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/07/2024 13:41

    Juntada de Outros documentos

  • 25/07/2024 16:13

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 22/07/2024 16:38

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 22/07/2024 09:17

    Juntada de Outros documentos

  • 18/07/2024 10:19

    Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.

  • 17/07/2024 13:04

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 17/07/2024 13:04

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 17/07/2024 12:54

    Expedição de Edital.

  • 17/07/2024 12:32

    Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.

  • 17/07/2024 12:32

    Expedição de Certidão.

  • 17/07/2024 12:31

    Ato ordinatório praticado

  • 17/07/2024 12:25

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 17/07/2024 12:25

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 17/07/2024 12:25

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 17/07/2024 12:25

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 17/07/2024 12:25

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 17/07/2024 12:24

    Expedição de Mandado.

  • 17/07/2024 12:24

    Expedição de Mandado.

  • 17/07/2024 12:24

    Expedição de Mandado.

  • 17/07/2024 12:24

    Expedição de Mandado.

  • 17/07/2024 12:23

    Expedição de Mandado.

  • 17/07/2024 12:15

    Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.

  • 17/07/2024 12:15

    Expedição de Certidão.

  • 17/07/2024 12:15

    Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.

  • 17/07/2024 12:15

    Expedição de Certidão.

  • 17/07/2024 12:14

    Ato ordinatório praticado

  • 11/06/2024 10:46

    Juntada de Outros documentos

  • 07/02/2024 11:57

    Expedição de Certidão.

  • 11/05/2023 10:27

    Audiência NAO_INFORMADO NAO_INFORMADO conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.

  • 11/05/2023 10:26

    Sessão do Tribunal do Juri realizada em/para 19/09/2024 08:00:00 9ª Vara Criminal da Capital / Tribunal do Júri.

  • 04/01/2023 15:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/05/2022 11:20

    Audiência NAO_INFORMADO NAO_INFORMADO conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.

  • 17/05/2022 11:19

    Sessão do Tribunal do Juri cancelada em/para 30/10/2023 08:00:00 9ª Vara Criminal da Capital / Tribunal do Júri.

  • 17/01/2022 13:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/11/2021 00:34

    Expedição de Certidão.

  • 08/11/2021 12:40

    Juntada de Outros documentos

  • 08/11/2021 04:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/11/2021 13:08

    Expedição de Certidão.

  • 05/11/2021 10:56

    Juntada de Outros documentos

  • 05/11/2021 10:47

    Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.

  • 05/11/2021 10:47

    Expedição de Certidão.

  • 05/11/2021 10:47

    Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.

  • 05/11/2021 10:47

    Expedição de Certidão.

  • 05/11/2021 10:40

    Juntada de Alvará

  • 05/11/2021 10:24

    Expedição de Certidão.

  • 05/11/2021 09:16

    Revogada a Prisão

  • 04/11/2021 14:05

    Conclusos para despacho

  • 26/10/2021 10:45

    Audiência NAO_INFORMADO NAO_INFORMADO conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.

  • 26/10/2021 10:44

    Sessão do Tribunal do Juri cancelada em/para 17/08/2022 08:00:00 9ª Vara Criminal da Capital / Tribunal do Júri.

  • 21/10/2021 14:14

    Conclusos para despacho

  • 21/10/2021 10:25

    Juntada de Outros documentos

  • 19/09/2021 00:44

    Expedição de Certidão.

  • 10/09/2021 08:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/09/2021 08:37

    Expedição de Certidão.

  • 08/09/2021 14:11

    Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.

  • 08/09/2021 14:11

    Expedição de Certidão.

  • 08/09/2021 14:11

    Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.

  • 08/09/2021 14:11

    Expedição de Certidão.

  • 08/09/2021 12:35

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 12/06/2021 00:29

    Expedição de Certidão.

  • 01/06/2021 20:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/06/2021 20:24

    Expedição de Certidão.

  • 01/06/2021 12:21

    Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.

  • 01/06/2021 12:21

    Expedição de Certidão.

  • 01/06/2021 12:21

    Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.

  • 01/06/2021 12:21

    Expedição de Certidão.

  • 01/06/2021 07:12

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 05/03/2021 00:29

    Expedição de Certidão.

  • 24/02/2021 18:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/02/2021 11:20

    Expedição de Certidão.

  • 22/02/2021 10:37

    Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.

  • 22/02/2021 10:37

    Expedição de Certidão.

  • 22/02/2021 10:37

    Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.

  • 22/02/2021 10:37

    Expedição de Certidão.

  • 19/02/2021 08:18

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 10/02/2021 13:35

    Juntada de Outros documentos

  • 25/01/2021 13:46

    Recebidos os autos

  • 19/01/2021 16:47

    Expedição de Certidão.

  • 19/01/2021 16:45

    Sessão do Tribunal do Juri cancelada em/para 15/12/2021 08:00:00 9ª Vara Criminal da Capital / Tribunal do Júri.

  • 17/01/2021 19:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/01/2021 01:26

    Expedição de Certidão.

  • 14/01/2021 10:43

    Expedição de Certidão.

  • 14/01/2021 10:41

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/01/2021 14:46

    Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.

  • 04/01/2021 14:46

    Expedição de Certidão.

  • 04/01/2021 14:46

    Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.

  • 04/01/2021 14:46

    Expedição de Certidão.

  • 11/12/2020 10:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/12/2020 00:42

    Expedição de Certidão.

  • 01/12/2020 16:22

    Conclusos para despacho

  • 01/12/2020 11:31

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/11/2020 11:29

    Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.

  • 23/11/2020 11:29

    Expedição de Certidão.

  • 23/11/2020 11:28

    Ato ordinatório praticado

  • 20/11/2020 00:26

    Expedição de Certidão.

  • 19/11/2020 16:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/11/2020 16:18

    Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.

  • 18/11/2020 16:18

    Expedição de Certidão.

  • 18/11/2020 15:04

    Ato ordinatório praticado

  • 18/11/2020 15:02

    Expedição de Certidão.

  • 17/11/2020 17:37

    Juntada de Carta precatória

  • 12/11/2020 18:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/11/2020 18:15

    Expedição de Certidão.

  • 09/11/2020 22:13

    Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.

  • 09/11/2020 22:13

    Expedição de Certidão.

  • 09/11/2020 22:13

    Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.

  • 09/11/2020 22:13

    Expedição de Certidão.

  • 06/11/2020 17:25

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 09/09/2020 15:57

    Juntada de Outros documentos

  • 09/09/2020 15:45

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/09/2020 15:42

    Juntada de Informações

  • 08/09/2020 17:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/09/2020 18:04

    Expedição de Carta precatória.

  • 02/09/2020 17:51

    Conclusos para despacho

  • 02/09/2020 17:43

    Juntada de Outros documentos

  • 29/08/2020 00:21

    Expedição de Certidão.

  • 24/08/2020 16:08

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/08/2020 16:04

    Expedição de Certidão.

  • 18/08/2020 22:45

    Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.

  • 18/08/2020 22:45

    Expedição de Certidão.

  • 18/08/2020 22:45

    Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.

  • 18/08/2020 22:45

    Expedição de Certidão.

  • 06/08/2020 11:34

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 20/07/2020 12:29

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 02/07/2020 11:38

    Juntada de Outros documentos

  • 02/07/2020 11:27

    Expedição de Ofício.

  • 01/07/2020 16:28

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 19/06/2020 20:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/06/2020 15:08

    Juntada de Outros documentos

  • 08/06/2020 00:13

    Expedição de Certidão.

  • 05/06/2020 17:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/06/2020 14:55

    Conclusos para despacho

  • 05/06/2020 11:54

    Conclusos para despacho

  • 05/06/2020 11:28

    Conclusos para despacho

  • 04/06/2020 15:27

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/05/2020 19:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/05/2020 17:40

    Conclusos para despacho

  • 29/05/2020 10:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/05/2020 16:42

    Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.

  • 28/05/2020 16:42

    Expedição de Certidão.

  • 28/05/2020 16:37

    Expedição de Mandado.

  • 16/04/2020 09:55

    Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.

  • 15/04/2020 21:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/04/2020 20:08

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 14/04/2020 13:00

    Ato ordinatório praticado

  • 14/04/2020 13:00

    Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.

  • 14/04/2020 13:00

    Expedição de Certidão.

  • 06/04/2020 16:49

    Proferida Sentença de Pronúncia

  • 29/03/2020 13:31

    Conclusos para despacho

  • 20/03/2020 17:06

    Conclusos para despacho

  • 20/03/2020 17:05

    Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}

  • 20/03/2020 16:35

    Juntada de Outros documentos

  • 20/03/2020 16:20

    Juntada de Outros documentos

  • 20/03/2020 08:08

    Expedição de Certidão.

  • 09/03/2020 15:52

    Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.

  • 09/03/2020 15:52

    Expedição de Certidão.

  • 09/03/2020 13:39

    Ato ordinatório praticado

  • 08/03/2020 10:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/03/2020 17:28

    Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.

  • 03/03/2020 17:28

    Expedição de Certidão.

  • 28/02/2020 11:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/02/2020 15:46

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/02/2020 15:40

    Juntada de Outros documentos

  • 02/01/2020 18:06

    Conclusos para despacho

  • 24/12/2019 08:23

    Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

  • 24/12/2019 08:23

    INCONSISTENTE

  • 16/12/2019 18:16

    Juntada de Outros documentos

  • 16/12/2019 18:14

    Juntada de Carta precatória

  • 05/11/2019 08:24

    Expedição de Certidão.

  • 31/10/2019 18:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/10/2019 19:11

    Expedição de Certidão.

  • 25/10/2019 10:14

    Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.

  • 25/10/2019 10:13

    Expedição de Certidão.

  • 25/10/2019 10:13

    Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.

  • 25/10/2019 10:13

    Expedição de Certidão.

  • 25/10/2019 10:12

    Ato ordinatório praticado

  • 25/10/2019 10:10

    Juntada de Outros documentos

  • 07/10/2019 18:41

    Juntada de Outros documentos

  • 01/10/2019 17:08

    Juntada de Outros documentos

  • 30/09/2019 16:45

    Expedição de Carta precatória.

  • 27/09/2019 12:46

    Juntada de Carta precatória

  • 18/09/2019 14:15

    Juntada de Outros documentos

  • 18/09/2019 13:35

    Expedição de Carta precatória.

  • 17/09/2019 11:00

    Juntada de Outros documentos

  • 17/09/2019 10:53

    Expedição de Ofício.

  • 12/09/2019 10:08

    Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.

  • 11/09/2019 20:23

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 11/09/2019 16:13

    Expedição de Carta precatória.

  • 11/09/2019 10:46

    Ato ordinatório praticado

  • 10/09/2019 10:04

    Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.

  • 09/09/2019 20:25

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 09/09/2019 16:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/08/2019 18:17

    Juntada de Outros documentos

  • 28/08/2019 18:00

    Conclusos para despacho

  • 27/08/2019 15:02

    Juntada de Outros documentos

  • 22/08/2019 13:04

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/08/2019 09:52

    Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.

  • 19/08/2019 08:56

    Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.

  • 19/08/2019 08:56

    Expedição de Certidão.

  • 19/08/2019 08:56

    Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.

  • 19/08/2019 08:55

    Expedição de Certidão.

  • 16/08/2019 20:17

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 16/08/2019 16:26

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 12/08/2019 13:35

    Conclusos para despacho

  • 18/06/2019 15:30

    Expedição de Certidão.

  • 18/06/2019 15:23

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/06/2019 15:17

    Juntada de Carta precatória

  • 24/05/2019 09:52

    Juntada de Outros documentos

  • 23/05/2019 18:26

    Juntada de Carta precatória

  • 23/05/2019 14:35

    Expedição de Carta precatória.

  • 22/05/2019 13:53

    Juntada de Outros documentos

  • 22/05/2019 13:43

    Juntada de Outros documentos

  • 21/05/2019 21:32

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/05/2019 17:49

    Audiência NAO_INFORMADO NAO_INFORMADO conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.

  • 21/05/2019 17:49

    Audiência NAO_INFORMADO NAO_INFORMADO conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.

  • 21/05/2019 17:48

    Audiência NAO_INFORMADO NAO_INFORMADO conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.

  • 21/05/2019 17:48

    Audiência NAO_INFORMADO NAO_INFORMADO conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.

  • 21/05/2019 17:48

    Audiência NAO_INFORMADO NAO_INFORMADO conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.

  • 16/05/2019 13:18

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/05/2019 12:07

    Expedição de Certidão.

  • 15/05/2019 11:28

    Juntada de Outros documentos

  • 14/05/2019 13:03

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 13/05/2019 14:06

    Juntada de Outros documentos

  • 10/05/2019 08:25

    Expedição de Certidão.

  • 29/04/2019 09:28

    Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.

  • 29/04/2019 09:28

    Expedição de Certidão.

  • 29/04/2019 09:28

    Ato ordinatório praticado

  • 29/04/2019 09:03

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/04/2019 14:31

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 22/04/2019 09:53

    Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.

  • 16/04/2019 14:49

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 16/04/2019 11:50

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 16/04/2019 08:23

    Expedição de Certidão.

  • 16/04/2019 08:23

    Expedição de Certidão.

  • 15/04/2019 10:13

    Juntada de Outros documentos

  • 15/04/2019 10:13

    Juntada de Outros documentos

  • 15/04/2019 10:05

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 15/04/2019 10:05

    Expedição de Mandado.

  • 15/04/2019 10:04

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 15/04/2019 10:03

    Expedição de Mandado.

  • 15/04/2019 09:17

    Juntada de Outros documentos

  • 14/04/2019 12:23

    Expedição de Certidão.

  • 05/04/2019 12:54

    Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.

  • 05/04/2019 12:54

    Expedição de Certidão.

  • 05/04/2019 12:54

    Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.

  • 05/04/2019 12:54

    Expedição de Certidão.

  • 05/04/2019 12:53

    Ato ordinatório praticado

  • 05/04/2019 12:51

    Recebido o Ofício para Entrega

  • 05/04/2019 09:33

    Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.

  • 05/04/2019 09:16

    Juntada de Outros documentos

  • 04/04/2019 15:11

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 04/04/2019 13:43

    Juntada de Outros documentos

  • 04/04/2019 13:38

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 04/04/2019 13:36

    Expedição de Mandado.

  • 04/04/2019 11:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/04/2019 11:01

    Expedição de Carta precatória.

  • 04/04/2019 09:42

    Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.

  • 03/04/2019 15:10

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 03/04/2019 11:33

    Juntada de Carta precatória

  • 03/04/2019 09:30

    Conclusos para despacho

  • 03/04/2019 09:00

    Expedição de Certidão.

  • 03/04/2019 08:53

    Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.

  • 03/04/2019 08:53

    Expedição de Certidão.

  • 03/04/2019 08:53

    Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.

  • 03/04/2019 08:53

    Expedição de Certidão.

  • 03/04/2019 08:52

    Ato ordinatório praticado

  • 26/03/2019 21:31

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/03/2019 08:03

    Expedição de Certidão.

  • 14/03/2019 09:41

    Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.

  • 13/03/2019 15:13

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 13/03/2019 13:53

    Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.

  • 13/03/2019 13:53

    Expedição de Certidão.

  • 13/03/2019 12:57

    Juntada de Outros documentos

  • 13/03/2019 12:57

    Juntada de Outros documentos

  • 13/03/2019 12:57

    Expedição de Certidão.

  • 13/03/2019 12:57

    Juntada de Outros documentos

  • 13/03/2019 12:57

    Expedição de Certidão.

  • 13/03/2019 12:57

    Expedição de Certidão.

  • 13/03/2019 12:57

    Juntada de Outros documentos

  • 13/03/2019 10:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/03/2019 08:31

    Expedição de Certidão.

  • 11/03/2019 08:55

    Expedição de Certidão.

  • 11/03/2019 08:25

    Audiência NAO_INFORMADO realizada conduzida por Juiz(a) em/para 16/05/2019 10:30:00, 30ª Vara Cível da Capital.

  • 11/03/2019 08:19

    Juntada de Outros documentos

  • 11/03/2019 08:18

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 07/03/2019 08:16

    Juntada de Mandado

  • 07/03/2019 08:12

    Juntada de Mandado

  • 02/03/2019 10:27

    Juntada de Outros documentos

  • 01/03/2019 13:26

    Expedição de Carta precatória.

  • 28/02/2019 12:35

    Conclusos para despacho

  • 28/02/2019 12:35

    Expedição de Certidão.

  • 28/02/2019 12:30

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 28/02/2019 12:25

    Juntada de Carta precatória

  • 28/02/2019 12:21

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 28/02/2019 10:14

    Juntada de Mandado

  • 28/02/2019 10:13

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 27/02/2019 09:50

    Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.

  • 26/02/2019 15:10

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 26/02/2019 11:27

    Publicado #{ato_publicado} em 26/02/2019.

  • 19/02/2019 14:46

    Juntada de Mandado

  • 19/02/2019 14:39

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 14/02/2019 09:32

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 14/02/2019 09:32

    Expedição de Mandado.

  • 14/02/2019 09:31

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 14/02/2019 09:30

    Expedição de Mandado.

  • 14/02/2019 09:29

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 14/02/2019 09:28

    Expedição de Mandado.

  • 14/02/2019 09:27

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 14/02/2019 09:26

    Expedição de Mandado.

  • 14/02/2019 09:24

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 14/02/2019 09:24

    Expedição de Mandado.

  • 14/02/2019 09:17

    Juntada de Outros documentos

  • 13/02/2019 09:37

    Expedição de Carta precatória.

  • 12/02/2019 11:49

    Expedição de Certidão.

  • 12/02/2019 11:31

    Juntada de Outros documentos

  • 12/02/2019 10:52

    Expedição de Certidão.

  • 12/02/2019 10:33

    Expedição de Carta precatória.

  • 12/02/2019 09:54

    Juntada de Outros documentos

  • 06/11/2018 11:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/11/2018 09:54

    Expedição de Certidão.

  • 05/11/2018 09:52

    Audiência NAO_INFORMADO não-realizada conduzida por Juiz(a) em/para 12/03/2019 10:30:00, 30ª Vara Cível da Capital.

  • 09/10/2018 10:33

    Juntada de Outros documentos

  • 08/10/2018 16:29

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/09/2018 09:30

    Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.

  • 27/09/2018 15:09

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 27/09/2018 09:41

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 26/09/2018 08:21

    Conclusos para despacho

  • 25/09/2018 18:10

    Juntada de Outros documentos

  • 25/09/2018 08:06

    Expedição de Certidão.

  • 25/09/2018 08:06

    Expedição de Certidão.

  • 14/09/2018 12:15

    Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.

  • 14/09/2018 12:04

    Expedição de Certidão.

  • 14/09/2018 12:04

    Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.

  • 14/09/2018 12:04

    Expedição de Certidão.

  • 11/09/2018 11:17

    Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.

  • 05/09/2018 15:08

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 05/09/2018 10:02

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 29/08/2018 10:51

    Conclusos para despacho

  • 02/07/2018 08:32

    Expedição de Certidão.

  • 21/06/2018 11:27

    Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.

  • 21/06/2018 11:27

    Expedição de Certidão.

  • 12/06/2018 09:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/06/2018 14:36

    Conclusos para despacho

  • 08/06/2018 14:26

    Juntada de Outros documentos

  • 24/04/2018 11:59

    Juntada de Outros documentos

  • 12/04/2018 10:23

    Expedição de Certidão.

  • 03/04/2018 09:35

    Juntada de Outros documentos

  • 16/03/2018 12:58

    Juntada de Outros documentos

  • 16/03/2018 12:31

    Juntada de Outros documentos

  • 15/02/2018 12:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/01/2018 05:24

    Expedição de Certidão.

  • 23/01/2018 14:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/01/2018 10:18

    Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.

  • 15/01/2018 10:17

    Expedição de Certidão.

  • 15/01/2018 10:16

    Ato ordinatório praticado

  • 15/01/2018 09:54

    Juntada de Outros documentos

  • 05/01/2018 12:20

    Conclusos para despacho

  • 31/10/2017 11:32

    Juntada de Outros documentos

  • 30/10/2017 10:07

    Juntada de Outros documentos

  • 30/10/2017 09:53

    Juntada de Outros documentos

  • 30/10/2017 01:46

    Expedição de Certidão.

  • 29/10/2017 16:01

    Juntada de Outros documentos

  • 24/10/2017 16:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/10/2017 14:31

    Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.

  • 19/10/2017 14:31

    Expedição de Certidão.

  • 19/10/2017 14:30

    Ato ordinatório praticado

  • 19/10/2017 14:27

    Juntada de Outros documentos

  • 18/09/2017 10:29

    Recebido o Ofício para Entrega

  • 08/09/2017 13:29

    Juntada de Outros documentos

  • 30/08/2017 09:48

    Juntada de Outros documentos

  • 30/08/2017 09:36

    Expedição de Ofício.

  • 29/08/2017 14:51

    Juntada de Outros documentos

  • 29/08/2017 14:35

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 29/08/2017 14:26

    Juntada de Outros documentos

  • 17/08/2017 20:53

    Expedição de Mandado.

  • 17/08/2017 20:46

    Expedição de Carta precatória.

  • 08/08/2017 21:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/08/2017 14:34

    Conclusos para despacho

  • 07/08/2017 14:28

    Juntada de Outros documentos

  • 01/08/2017 16:12

    Juntada de Mandado

  • 26/07/2017 09:14

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 25/07/2017 12:31

    Juntada de Outros documentos

  • 24/07/2017 11:41

    Expedição de Mandado.

  • 21/07/2017 11:35

    Juntada de Outros documentos

  • 20/07/2017 12:52

    Expedição de Mandado.

  • 18/07/2017 11:18

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 18/07/2017 11:17

    Recebida a denúncia contra #{nome_da_parte}

  • 14/07/2017 00:00

    Mudança de Classe Processual - classe_anterior: 279, classe_nova: 282

  • 04/04/2017 10:56

    Conclusos para despacho

  • 23/02/2017 08:50

    Conclusos para despacho

  • 22/02/2017 18:04

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/02/2017 15:01

    Expedição de Certidão.

  • 17/02/2017 13:57

    Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.

  • 17/02/2017 13:55

    Ato ordinatório praticado

  • 17/02/2017 10:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/01/2017 11:35

    Conclusos para despacho

  • 12/01/2017 14:46

    Conclusos para despacho

  • 12/01/2017 14:45

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/12/2019

Ultima Atualização
10/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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