01/07/2025 20:48

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
16/06/2025 19:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
16/06/2025 18:28

Concedida em parte a Segurança
16/06/2025 13:29

Conclusos para julgamento
20/05/2025 12:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2025 20:32

Juntada de Outros documentos
14/05/2025 20:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/05/2025 18:47

Autos entregues em carga ao destinatario.
14/05/2025 18:47

Expedição de Certidão.
14/05/2025 18:31

Juntada de Outros documentos
14/05/2025 18:30

Juntada de Outros documentos
14/05/2025 07:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/05/2025 15:37

Juntada de Outros documentos
26/04/2025 12:55

Juntada de Outros documentos
26/04/2025 12:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/04/2025 00:50

Expedição de Certidão.
15/04/2025 11:15

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
14/04/2025 11:01

Autos entregues em carga ao destinatario.
14/04/2025 11:01

Expedição de Certidão.
14/04/2025 10:57

Mandado Recebido na Central de Mandados
14/04/2025 10:57

Expedição de Mandado.
14/04/2025 10:55

Mandado Recebido na Central de Mandados
14/04/2025 10:54

Expedição de Mandado.
14/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Gutenberg Ives Araújo dos Santos (OAB 13702/AL), Kelvin Weslley Lucas Ferreira dos Santos (OAB 19533/AL) Processo 0717334-98.2025.8.02.0001 - Mandado de Segurança Cível - Impetrante: Flora Regina Moreira Gomes de Lima - Ex positis, concedo parcialmente a liminar pleiteada, no sentido de determinar que a autoridade impetrada vinculada à SEFAZ/AL, no prazo de 15 (quinze) dias, devolva os autos do processo de nº E:01700.0000005275/2024 para a SEPLAG/AL, devendo esta, no prazo de 30 (trinta) dias, analisar e decidir fundamentadamente acerca do pleito da parte Impetrante nos autos do referido processo administrativo.

Notifique-se a autoridade apontada para que cumpra a decisão, bem como apresente suas informações no prazo de 10 (dez) dias (art. 7º, I, da Lei no 12.016/09).

Dê-se ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, para que, querendo, ingresse no feito (art. 7º, II, da Lei no 12.016/2009).

Após, remetam-se os autos para o Ministério Público para que, querendo, oferte seu parecer, no prazo de 10 (dez) dias.

Cumpridas as formalidades acima, voltem-me os autos conclusos para sentença.

Intime-se.

Cumpra-se com prioridade (art. 471, II, do Provimento CGJ/AL nº 13, de 24 de maio de 2023 c/c art. 1º do Provimento nº 36, de 13 de dezembro de 2023).

Maceió, 10 de abril de 2025.

José Cavalcanti Manso Neto Juiz de Direito
11/04/2025 15:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
11/04/2025 11:42

Concedida em parte a Medida Liminar
08/04/2025 16:45

Juntada de Outros documentos
08/04/2025 13:43

Conclusos para despacho
07/04/2025 15:22

Conclusos para despacho
07/04/2025 15:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/04/2025

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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