26/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0802061-90.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: João Ferreira de Azevedo Neto - Agravante: Fred Vasconcelos de Azevedo - Agravado: Estado de Alagoas - 'Torno público, para ciência das partes e dos interessados, a teor do art. 383 e 394 do Provimento n.º 13/2023, que: a) o presente processo foi incluído na pauta de julgamento do dia 08/09/2025 às 10:00. 2) o edital da referida pauta de julgamento estará disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico. 3) os entes públicos serão intimados(as) eletronicamente, por meio de seus e-mails institucionais, de todo o teor do edital da pauta de julgamento supracitado, quando interessados. 4) o Sistema de inscrição de Sustentação Oral estará disponível no endereço http://sadv.tjal.jus.br/login nos moldes do Regimento Interno e do Ato Normativo n.º 24/2024. 5) em caso de adiamento do julgamento do processo, o mesmo entrará na pauta em mesa da sessão subsequente e o interessado terá que realizar nova inscrição para sustentação oral.

Publique-se.

Intimem-se.

Maceió, 25 de agosto de 2025.

Maria Cícera Santos Pinto Secretário(a) do(a) 2ª Câmara Cível' - Advs: Larissa Nunes de Melo Azevedo (OAB: 17965/AL)
25/08/2025 12:06

Ato ordinatório praticado
25/08/2025 12:06

Incluído em pauta para 25/08/2025 12:06:46 local.
08/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 08/08/2025.
07/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0802061-90.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: João Ferreira de Azevedo Neto - Agravante: Fred Vasconcelos de Azevedo - Agravado: Estado de Alagoas - 'Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por JOÃO FERREIRA DE AZEVEDO NETO e FRED VASCONCELOS DE AZEVEDO, contra a decisão interlocutória (fls. 153/157 - autos principais) proferida pelo Juízo da 19ª Vara Cível da Capital / Fazenda Estadual, nos autos da ação de execução fiscal, distribuídos sob o n.º 0030206-80.2011.8.02.0001, complementada pela decisão de fls. 83/184, a qual rejeitou os Embargos de Declaração daquela opostos, que entendeu por rejeitar a exceção de pré-executividade apresentada.

Alegam a existência de prescrição intercorrente e a ausência de responsabilidade do Sr.

Fred Vasconcelos de Azevedo, uma vez que o título executivo foi equivocado e ilegalmente constituído, sem qualquer observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa.

Narram que a Fazenda Pública ajuizou a execução fiscal em 2011, mas, desde o início, não adotou qualquer medida diligente para viabilizar a satisfação do crédito; que em 17/09/2013 o Oficial de Justiça certificou que a empresa e seus sócios não foram localizados e três dias após, em 20/09/2013, a Fazenda tomou ciência dessa informação, quando, então, iniciou-se a contagem do prazo de 01 (um) ano de suspensão da prescrição, conforme prevê a Lei de Execuções Fiscais (LEF); que, diante da suspensão do prazo prescricional, os executados foram citados por edital em 10/07/2014, tendo, assim, interrompida a prescrição; que houve parcelamento do débito, formalizado em novembro de 2014, o que, novamente, suspendeu a contagem do prazo prescricional; que, com a quitação de apenas uma única parcela, o prazo de 05 (cinco) anos recomeçou a correr; que a Fazenda se manteve inerte por mais de cinco anos, sem qualquer ato interruptivo ou suspensivo, sendo a prescrição foi consumada em novembro de 2019, extinguindo o crédito tributário.

Afirma que, somente em outubro de 2021, a Agravada deu algum andamento à execução fiscal, embora qualquer tentativa nesse momento já fosse inútil eis que o crédito já estava definitivamente prescrito Sustenta que o art. 40, da Lei de Execuções Fiscais (LEF) prevê que, quando não forem encontrados bens penhoráveis ou o devedor não for localizado, o processo deve ser suspenso por um ano, e findo esse prazo, inicia-se automaticamente a contagem do prazo prescricional de cinco anos, sem necessidade de manifestação da Fazenda Pública ou do juízo.

Assevera que a mera movimentação processual, como a solicitação de penhora de ativos financeiros via BacenJud ou ofícios a órgãos e instituições públicas, não são suficientes para interromper a prescrição, de modo que somente a efetiva citação do devedor ou a constrição patrimonial viabilizam a continuidade da execução.

Explicam que Fred Vasconcelos de Azevedo foi incluído no polo passivo da execução sem qualquer comprovação de sua responsabilidade tributária, em afronta ao disposto nos arts. 134 e 135 do Código Tributário Nacional, isso porque não houve qualquer participação sua na administração da empresa à época dos fatos geradores do crédito tributário, tampouco ele foi notificado no processo administrativo que constituiu a dívida ativa.

Relatam que a condição de responsabilidade há que estar formada corretamente, a fim de justificar a inserção de terceiro no título executivo e, por consequência, sua sujeição passiva no processo de execução fiscal e isso deve ser apurado no procedimento administrativo fiscal, o que não ocorreu, já que pelos autos administrativos sob o nº 1500-5106/2011, o procedimento foi instaurado em nome da pessoa jurídica contribuinte, ALATÊXTIL, e, após, foi adotada providência no sentido de que os sócios fossem pessoalmente intimados para compor aquele polo passivo.

Ao final, requerem os Agravantes o provimento do Agravo de Instrumento, com a reforma da decisão recorrida, para reconhecer e declarar a prescrição intercorrente do crédito tributário e extinguir a execução fiscal.

E mais, busca o reconhecimento e a declaração da ilegitimidade passiva do Sr.

Fred Vasconcelos de Azevedo, para determinar sua exclusão do polo passivo da execução.

Acosta cópia dos autos de origem e pagamento do preparo (fls. 11/235).

Devidamente intimada, a parte adversa apresenta contrarrazões, fls. 245/261, momento em que rechaçam os argumentos dos Agravante e pugna pelo não provimento do recurso.

Voltaram os autos conclusos.

No essencial, é o relatório.

Dessa forma, estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.' - Des.

Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - Advs: Larissa Nunes de Melo Azevedo (OAB: 17965/AL)
06/08/2025 11:41

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
24/04/2025 10:22

Conclusos
24/04/2025 09:24

Expedição de
23/04/2025 12:17

Juntada de Petição de
23/04/2025 12:17

Juntada de Petição de
11/04/2025 00:00

Publicado
10/04/2025 11:03

Expedição de
10/04/2025 09:39

Confirmada
10/04/2025 09:17

Expedição de
10/04/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0802061-90.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: João Ferreira de Azevedo Neto - Agravante: Fred Vasconcelos de Azevedo - Agravado: Estado de Alagoas - 'Tendo em vista a presença das hipóteses indicadas nos arts. 176 a 178 do Código de Processo Civil - CPC, REMETAM-SE os autos à Procuradoria Geral de Justiça para manifestação no âmbito de sua competência.

Publique-se.

Cumpra-se.

Maceió/AL, data da assinatura eletrônica.' - Des.

Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - Advs: Larissa Nunes de Melo Azevedo (OAB: 17965/AL)
09/04/2025 19:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
09/04/2025 14:38

Determinada Requisição de Informações
03/04/2025 13:10

Conclusos
03/04/2025 13:06

Expedição de
01/04/2025 18:03

Juntada de Petição de
11/03/2025 00:00

Publicado
07/03/2025 01:14

Expedição de
25/02/2025 00:00

Publicado
25/02/2025 00:00

Publicado
24/02/2025 16:11

Expedição de
24/02/2025 10:06

Confirmada
24/02/2025 09:43

Expedição de
21/02/2025 14:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
21/02/2025 11:22

Proferido despacho de mero expediente
20/02/2025 11:07

Conclusos
20/02/2025 11:07

Expedição de
20/02/2025 11:07

Distribuído por
19/02/2025 21:15

Registro Processual

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/02/2025

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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