28/05/2025 21:06

Autos entregues em carga ao destinatario.
28/05/2025 21:06

Expedição de Certidão.
14/05/2025 19:29

Juntada de Outros documentos
14/04/2025 11:26

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
14/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Marcos Barros Méro Júnior (OAB 9172/AL), Rodrigo Lopes Sarmento Ferreira (OAB 7676/AL) Processo 0731343-02.2024.8.02.0001 - Cumprimento de sentença - Autor: Nova Caledonia Restaurante Ltda - Me - Diante do exposto, julgo procedente a impugnação ao cumprimento de sentença, homologo os cálculos de fls. 348/353 e fixo o título executivo em R$ 111.981,14 (cento e onze mil e novecentos e oitenta e um reais e quatorze centavos), atualizado até maio/2024.

Julgo improcedente o pedido de cumprimento de sentença dos honorários advocatícios de sucumbência da fase de conhecimento, com base no Tema 1142 de Repercussão Geral do STF.

Sem custas.

Com base na súmula 345 do STJ, condeno o Estado de Alagoas ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência da fase de cumprimento de sentença, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido pela parte exequente.

Em face do excesso diminuto, deixo de condenar a parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência.

Considerando a juntada do contrato de honorários (fls. 356/359), autorizo o destaque dos honorários contratuais, no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido pela exequente, com fulcro no art. 22, § 4º, da Lei nº 8.906/94.

Determino a intimação da parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar os descontos obrigatórios incidentes sobre o crédito (valores e percentuais), inclusive dos honorários advocatícios, sob pena de arquivamento dos autos sem a expedição dos requisitórios.

Com a manifestação da exequente, intime-se o Estado de Alagoas para que se manifeste sobre os descontos informados pela parte, no prazo de 15 (quinze) dias.

Em caso de discordância, o Estado deverá informar os descontos, valores e percentuais que entende devidos, sob pena de preclusão e expedição do requisitório com as informações fornecidas pela exequente.

Com as informações retro e o trânsito em julgado desta Sentença, expeçam-se os competentes requisitórios de pagamento (inclusive dos honorários advocatícios arbitrados no item 18 desta Sentença), atentando-se às informações fornecidas pelas partes e às advertências constantes dos itens 21 e 22 desta Sentença.

Se necessários quaisquer esclarecimentos sobre a(s) requisição(ões) ou a correção de eventuais equívocos ou divergências nos dados apresentados, providencie a Secretaria a retificação e/ou o esclarecimento necessário, certificando-se nos autos e oficiando-se, em seguida, à Diretoria de Precatórios do Tribunal de Justiça de Alagoas.

A conclusão dos autos somente deverá ser realizada se a decisão judicial for imprescindível para o saneamento da divergência ou do equívoco.

Alfim, arquivem-se os autos com a devida baixa.

P.R.I.

Maceió, datado eletronicamente.

BRUNA DE LEÃO FIGUEIREDO CARDOSO JUÍZA DE DIREITO EM SUBSTITUIÇÃO LEGAL
11/04/2025 15:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
11/04/2025 09:58

Procedência
08/04/2025 14:04

Conclusos para despacho
10/02/2025 12:06

Juntada de Outros documentos
28/01/2025 23:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/11/2024 00:49

Expedição de Certidão.
14/11/2024 12:30

Autos entregues em carga ao destinatario.
14/11/2024 12:30

Expedição de Certidão.
07/11/2024 13:38

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
06/11/2024 19:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
06/11/2024 15:31

Despacho de Mero Expediente
29/07/2024 15:13

Conclusos para despacho
26/07/2024 11:14

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
25/07/2024 10:57

Conclusos para despacho
25/07/2024 10:57

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
25/07/2024 10:57

Redistribuição de Processo - Saída
25/07/2024 10:16

Remetidos os Autos (:outros motivos) da Distribuição ao destino
25/07/2024 10:15

Expedição de Certidão.
25/07/2024 10:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
25/07/2024 10:06

Republicado ato_publicado em 25/07/2024.
10/07/2024 10:54

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
09/07/2024 21:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
09/07/2024 14:52

Decisão Proferida
02/07/2024 17:25

Conclusos para despacho
02/07/2024 17:25

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/07/2024

Ultima Atualização
28/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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