TJAL - 0803876-25.2025.8.02.0000

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0803876-25.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Agravante: Diná Mendes de Carvalho - Des.

Otávio Leão Praxedes - 'Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento de nº 0803876-25.2025.8.02.0000, interposto por Diná Mendes de Carvalho, ACORDAM os componentes da 2ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, à unanimidade, em CONHECER do recurso, para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, confirmando a decisão monocrática de fls. 65/69, para, ao fazê-lo, reformar a decisão agravada, a fim de conceder o benefício da assistência judiciária gratuita à parte agravante, nos termos do voto do relator.

Participaram do julgamento os eminentes Desembargadores constantes na certidão.' - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.

INDEFERIMENTO PELO JUÍZO DE ORIGEM FUNDADO NO VALOR DA CAUSA.

PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS.

CONCESSÃO DO BENEFÍCIO.

RECURSO PROVIDO.I.

CASO EM EXAME: AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR DINÁ MENDES DE CARVALHO, COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO, CONTRA DECISÃO DA 24ª VARA CÍVEL DA CAPITAL/AL QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CONCESSÃO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, SOB O FUNDAMENTO DE INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA.

A AGRAVANTE, PESSOA IDOSA DE 92 ANOS, INTERDITADA JUDICIALMENTE E PORTADORA DE ALZHEIMER EM ESTÁGIO AVANÇADO, ALEGOU RENDA LIMITADA À APOSENTADORIA, COMPROMETIDA COM MEDICAMENTOS, CUIDADORES E DESPESAS BÁSICAS, IMPOSSIBILITANDO O CUSTEIO DAS DESPESAS PROCESSUAIS.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE ESTÃO PRESENTES OS PRESSUPOSTOS LEGAIS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA À PARTE AGRAVANTE, À LUZ DO ART. 99, §§ 2º E 3º, DO CPC/2015.III.

RAZÕES DE DECIDIR: 1.

A CONCESSÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA PODE SER DEFERIDA COM BASE NA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA, SALVO QUANDO HOUVER ELEMENTOS NOS AUTOS QUE EVIDENCIEM AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS, NOS TERMOS DO ART. 99, § 2º, DO CPC/2015.2.

A AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA DA PARTE PARA COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS CONSTITUI VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, CONSIDERANDO QUE O INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO EXIGE PRÉVIA OPORTUNIDADE DE MANIFESTAÇÃO.3.

A AGRAVANTE APRESENTOU DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA E COMPROVANTES DE RENDIMENTOS QUE CORROBORAM SUA ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS SEM PREJUÍZO DE SEU SUSTENTO, CONFIGURANDO RISCO DE DANO DE DIFÍCIL REPARAÇÃO.4.

A JURISPRUDÊNCIA DO TJAL ADMITE QUE A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA É RELATIVA (JURIS TANTUM) E PODE SER SUFICIENTE PARA DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO, DESDE QUE NÃO INFIRMADA POR PROVAS NOS AUTOS.IV.

DISPOSITIVO E TESE:RECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:1.

A DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA, ACOMPANHADA DE DOCUMENTOS QUE DEMONSTREM RENDA LIMITADA E SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE DA PARTE, É SUFICIENTE PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.2.

O INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA EXIGE QUE O JUÍZO INTIME PREVIAMENTE A PARTE REQUERENTE PARA DEMONSTRAR O PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS, SOB PENA DE NULIDADE.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC/2015, ARTS. 98, § 1º; 99, §§ 2º E 3º; 1.017, § 5º; 1.018, § 1º; 1.019, I E II.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJ-AL, AI Nº 0802269-84.2019.8.02.0000, REL.

DES.

OTÁVIO LEÃO PRAXEDES, J. 02.10.2019; TJ-AL, AI Nº 0800411-18.2019.8.02.0000, REL.

DESA.

ELISABETH CARVALHO NASCIMENTO, J. 10.04.2019; TJ-AL, APL Nº 0701207-53.2016.8.02.0049, REL.

DES.

PEDRO AUGUSTO MENDONÇA DE ARAÚJO, J. 08.05.2019.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Roberta Machado Rodrigues Calheiros (OAB: 9729/AL)

DESPACHO Nº 0803876-25.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Agravante: Diná Mendes de Carvalho - 'DESPACHO/RELATÓRIO/MANDADO/OFÍCIO - 2ªCC N.__/2025 Intimem-se as partes para que, no prazo de 2 (dois) dias, conforme previsto no art. 2º, §2º, da Resolução n.º 37, de 05 de setembro de 2023, desta Corte de Justiça, manifestem-se, expressamente, caso haja oposição ao julgamento do presente feito na ferramenta JULGAMENTO SEM SESSÃO, que ocorrerá no período de 15 a 21 de maio do corrente ano.

Publique-se.

Intimem-se.

Maceió, data da assinatura eletrônica.

Desembargador OTÁVIO LEÃO PRAXEDES Relator' - Des.

Otávio Leão Praxedes - Advs: Roberta Machado Rodrigues Calheiros (OAB: 9729/AL)

DESPACHO Nº 0803876-25.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Agravante: Diná Mendes de Carvalho - 'DECISÃO MONOCRÁTICA/MANDADO/OFÍCIO N. /2025. 1.

RELATÓRIO Trata-se de agravo de instrumento interposto por Diná Mendes de Carvalho , irresignada com decisão proferida pela Juíza de Direito da 24ª Vara Cível da Capital, nos autos do processo de n° 0713897-49.2025.8.02.0001, cuja parte dispositiva restou assim delineada: [] Tendo em vista o valor da ação, Indefiro o pedido de justiça gratuita, devendo ser pago as custas ao final do processo. [...] (fl. 43 dos autos originários) Em suas razões (01/10), a parte agravante narra que A decisão agravada desconsiderou completamente a real condição da Agravante, fundamentando o indeferimento da gratuidade de justiça unicamente no valor da causa.

Tal entendimento contraria frontalmente o que dispõe o Código de Processo Civil, além de violar os princípios do acesso à justiça, da dignidade da pessoa humana e da proteção integral à pessoa idosa e incapaz.

Declara que Assim, estando preenchidos os requisitos legais e havendo documentos que comprovam a hipossuficiência da Agravante, impõe-se a concessão da gratuidade da justiça como medida de justiça e humanidade.

Com isso, pleiteou pelo recebimento, conhecimento e provimento do agravo para que seja recebido com efeito suspensivo, reformando a decisão de primeiro grau para conceder o benefício da gratuidade da justiça.

Juntou os documentos de fls. 12/63. É o relatório.

Decido. 2.

FUNDAMENTAÇÃO De início, faz-se necessário tecer algumas considerações acerca dos requisitos de admissibilidade do presente agravo.

Estes pressupostos são imprescindíveis ao conhecimento dos recursos, constituindo matéria de ordem pública, razão pela qual devem ser examinados ex officio, a qualquer tempo e grau de jurisdição.

Isto posto, compulsando detidamente os autos, à luz dos arts. 1.015 a 1.017 do CPC/15, restaram preenchidos os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade do presente agravo, notadamente, o cabimento No mais, ressalto que a juntada do rol de documentos descritos nos mencionados dispositivos está dispensada, por se tratar de processo eletrônico, conforme estabelece o art. 1.017, §5º, do CPC/15.

Cumpre destacar que em virtude do pedido formulado, relativo à concessão da tutela antecipada, é ínsito a este momento processual um juízo de cognição sumária, de maneira a apreciar a possibilidade ou não de se atribuir o efeito litigado, sem que, para tanto, se mergulhe no mérito da causa.

O art. 1.019, I, do CPC, prevê, em sede de agravo de instrumento, a possibilidade de deferimento da antecipação da tutela recursal, vejamos: Art. 1.019.

Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão; (Grifado). .

De pronto, verifico a possibilidade do deferimento do pedido de concessão de justiça gratuita na hipótese dos autos, por verificar presente um dos requisitos autorizadores, qual seja, a existência de risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação.

Explico.

In casu, vejo que a magistrada de primeiro grau indeferiu do pedido de justiça gratuita formulado pela parte agravante, sob o fundamento de que os documentos acostados e a situação descrita nos autos não estão aptas a caracterizar a pobreza na acepção jurídica do termo.

Nesse sentido, o art. 99, §2º, do CPC, prevê quando o juiz poderá indeferir o pedido de justiça gratuita: Art. 99.

O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 2 é expresso no que se refere aos requisitos necessários à concessão do efeito suspensivo no recurso de agravo, sendo o propósito deste garantir que a decisão impugnada não gere consequências indesejáveis enquanto não julgado o mérito do recurso, devendo ter relevância o fundamento recursal. oO juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. (Grifado) Como visto, antes de indeferir o pedido, o magistrado, se não estiver convencido, deve intimar os postulantes para que demonstrem o preenchimento dos requisitos legais.

No presente caso, verifico que o agravante realizou a juntada da declaração de hipossuficiência (fl. 20 dos autos originais), acostou histórico de créditos de sua aposentadoria, visando comprovar sua renda (fls. 21/22, - autos principais).

Tal comprovante corrobora com as alegações de que o salário da agravante é apenas o suficiente para o seu sustento, não podendo arcar com o pagamento das custas processuais sem comprometer sua subsistência.

Nesse sentido, diferentemente do entendimento do magistrado singular, considero que a declaração acostada e os elementos extraídos dos autos são suficientes para evidenciar os pressupostos legais a que se refere o art. 99 §2º, do CPC, razão pela qual entendo pelo deferimento do pedido de assistência judiciária gratuita, a qual não engloba apenas as custas processuais iniciais, mas, também, as taxas ou as custas judiciais de todos os atos processuais, na forma do §1º do art. 98 do CPC.

Nesse diapasão, colaciono os seguintes entendimentos deste Egrégio Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

NULIDADE DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO.

DEFERIMENTO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA EM FAVOR DO RECORRENTE.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

DECISÃO UNÂNIME.(TJ-AL - AI: 08022698420198020000 AL 0802269-84.2019.8.02.0000, Relator: Des.

Otávio Leão Praxedes, Data de Julgamento: 02/10/2019, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 03/10/2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EMBARGOS À EXECUÇÃO.

CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA.

DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA SUFICIENTE PARA O DEFERIMENTO.

PRESUNÇÃO JURIS TANTUM.

INTELIGÊNCIA DO ART. 99 § 3º, DO CPC/15.

JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDA.

PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

DECISÃO UNÂNIME. (TJ-AL - AI: 08004111820198020000 AL 0800411-18.2019.8.02.0000, Relator: Desa.

Elisabeth Carvalho Nascimento, Data de Julgamento: 10/04/2019, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 12/04/2019) APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE COBRANÇA REMUNERATÓRIAS.

UNIDADE REAL DE VALOR (URV).

LEI FEDERAL Nº 8.880/1994.

CONVERSÃO DO CRUZEIRO REAL DE ACORDO COM O NOVO PADRÃO MONETÁRIO INSTITUÍDO.

INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA.

EMENDA À INICIAL NÃO REALIZADA.

INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NO JUÍZO A QUO.

ERRO GROSSEIRO.

IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE.

PRECLUSÃO.

AUSÊNCIA DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS INICIAIS.

DOCUMENTO INDISPENSÁVEL PARA O REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO.

SENTENÇA QUE JUGOU EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

MANTIDA.

CONDENAÇÃO DA PARTE APELANTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS.

DEFERIMENTO DA GRATUIDADE EM GRAU RECURSAL.

IRRETROATIVIDADE DO BENEFÍCIO.

SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DAS CUSTAS.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

DECISÃO UNÂNIME. (TJ-AL - APL: 07012075320168020049 AL 0701207-53.2016.8.02.0049, Relator: Des.

Pedro Augusto Mendonça de Araújo, Data de Julgamento: 08/05/2019, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 09/05/2019) Diante dos fundamentos acima apresentados, entendo que a agravante preenche os pressupostos legais para a concessão do benefício da gratuidade de justiça. 3.

DISPOSITIVO Em face do exposto, DEFIRO o pedido de efeito suspensivo, a fim de conceder o benefício da assistência judiciária gratuita à parte agravante, até ulterior decisão do órgão colegiado.

Determino as seguintes diligências: INTIME-SE a parte agravada para, querendo, responder ao recurso interposto, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme prevê o inciso II, do artigo 1.019 do Código de Processo Civil.

COMUNIQUE-SE, de imediato, ao juízo de primeiro grau acerca do teor deste decisório, nos termos e para os fins dos arts. 1.018, §1º, e 1.019, I, do CPC.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Maceió, data da assinatura eletrônica.

Desembargador OTÁVIO LEÃO PRAXEDES Relator' - Des.

Otávio Leão Praxedes - Advs: Roberta Machado Rodrigues Calheiros (OAB: 9729/AL)