TJAL - 0700485-67.2024.8.02.0007

ADV: Tamy Henrique Reis Gomes (OAB 13838B/AL) Processo 0700485-67.2024.8.02.0007 - Procedimento Comum Cível - Autora: Josefa Maria do Nascimento Lima - DECISÃO Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela provisória de urgência de natureza antecipada, ajuizada por JOSEFA MARIA DO NASCIMENTO LIMA, com pedido de gratuidade da justiça, contra o HOSPITAL MUNICIPAL DE CAJUEIRO - UNIDADE MISTA DR.

AUGUSTO DIAS CARDOSO, pessoa jurídica de direito privado.

A autora relata que é genitora de Petrônio dos Santos, falecido em 09/07/2024, conforme certidão de óbito juntada aos autos.

Em 09/08/2024, dirigiu-se formalmente ao hospital requerido, munida de documentação comprobatória do vínculo de parentesco e da inexistência de descendentes do falecido, solicitando acesso ao prontuário médico do filho.

Segundo narra, o pedido foi indeferido sob a alegação de que apenas o cônjuge ou companheiro sobrevivente teria legitimidade para requerer tal acesso.

A autora, entretanto, sustenta que a negativa é indevida, à luz da Recomendação nº 03/2014 do Conselho Federal de Medicina, que prevê expressamente o direito dos ascendentes ao acesso aos dados médicos do falecido, desde que respeitada a ordem de vocação hereditária.

Aduz que a obtenção do prontuário é indispensável para elucidar as circunstâncias do falecimento e para eventual responsabilização civil por falha no atendimento médico.

Requereu, com isso, a concessão de tutela de urgência para que o hospital entregue o prontuário médico do falecido, sob pena de multa cominatória. É o relatório.

Decido.

Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a tutela provisória de urgência será concedida quando presentes os requisitos da probabilidade do direito e do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo.

No caso em apreço, há verossimilhança nas alegações da autora, demonstrada por meio de documentação que comprova: o vínculo de filiação com o falecido, a inexistência de descendentes e a tentativa extrajudicial frustrada de acesso ao prontuário médico.

A autora figura, portanto, como herdeira legítima em linha reta, sendo amparada, inclusive, pela Recomendação n.º 03/2014 do Conselho Federal de Medicina, cujo artigo 1º, alínea a, dispõe: Art. 1° - Que os médicos e instituições de tratamento médico, clínico, ambulatorial ou hospitalar: a) forneçam, quando solicitados pelo cônjuge/companheiro sobrevivente do paciente morto, e sucessivamente pelos sucessores legítimos do paciente em linha reta, ou colateral, até o quarto grau, os prontuários médicos do paciente falecido: desde que documentalmente comprovado o vínculo familiar e observada a ordem de vocação hereditária; A negativa do hospital requerido, portanto, não encontra respaldo legal ou ético.

Ao contrário, ofende o direito à informação e à memória do falecido, além de comprometer eventual apuração de responsabilidade civil por parte da sucessora.

A jurisprudência também tem se posicionado de maneira pacífica no sentido de que ascendentes têm legitimidade para acesso ao prontuário médico de paciente falecido, especialmente quando demonstrado o interesse legítimo e a necessidade de instrução de eventuais medidas judiciais.

Destaco: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - OBRIGAÇÃO DO HOSPITAL DE EXIBIR PRONTUÁRIO MÉDICO ÀS FILHAS DE PACIENTE FALECIDA - RECUSA INJUSTIFICADA - RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - OBRIGAÇÃO DO HOSPITAL DE EXIBIR PRONTUÁRIO MÉDICO ÀS FILHAS DE PACIENTE FALECIDA - RECUSA INJUSTIFICADA - RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - OBRIGAÇÃO DO HOSPITAL DE EXIBIR PRONTUÁRIO MÉDICO ÀS FILHAS DE PACIENTE FALECIDA - RECUSA INJUSTIFICADA - RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL -- CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - OBRIGAÇÃO DO HOSPITAL DE EXIBIR PRONTUÁRIO MÉDICO ÀS FILHAS DE PACIENTE FALECIDA - RECUSA INJUSTIFICADA - RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO .

O cônjuge, os ascendentes e descendentes do falecido têm direito ao acesso do prontuário médico do &"de cujus&" na via administrativa, sendo certo que a exibição do documento a esses parentes não viola o art. 73 do Código de Ética Médica, mormente por serem deles a legitimidade para requerer proteção aos direitos do falecido.

Trata-se de obrigação que não viola o sigilo profissional e confere plena eficácia ao direito da personalidade. (TJ-MG - AC: 10024133858340001 MG, Relator.: Belizário de Lacerda, Data de Julgamento: 14/07/2015, Data de Publicação: 20/07/2015) No tocante ao periculum in mora, entendo igualmente presente.

A postergação do acesso ao prontuário compromete o direito da autora de compreender as circunstâncias do falecimento de seu filho e de adotar eventuais providências jurídicas cabíveis.

O Ministério Público do Estado de Alagoas, por sua vez, manifestou-se de maneira favorável ao pleito liminar, reconhecendo a prevalência dos direitos fundamentais da autora e o caráter indevido da negativa administrativa.

DISPOSITIVO Diante do exposto, defiro o pedido de tutela provisória de urgência, com fundamento no art. 300 do Código de Processo Civil, para determinar que o HOSPITAL MUNICIPAL DE CAJUEIRO - UNIDADE MISTA DR.

AUGUSTO DIAS CARDOSO proceda, no prazo de 05 (cinco) dias, à entrega à autora JOSEFA MARIA DO NASCIMENTO LIMA, de cópia integral do prontuário médico de Petrônio dos Santos, incluindo exames, laudos, anotações, prescrições e quaisquer outros registros clínicos relativos ao atendimento médico prestado.

Fixo multa cominatória diária no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), limitada ao teto de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), para o caso de descumprimento.

Expeça-se, com a devida urgência, ofício ao HOSPITAL MUNICIPAL DE CAJUEIRO - UNIDADE MISTA DR.

AUGUSTO DIAS CARDOSO, com sede no Município de Cajueiro/AL, dando-lhe ciência integral da presente decisão e determinando que proceda, no prazo improrrogável de 05 (cinco) dias, à entrega à autora JOSEFA MARIA DO NASCIMENTO LIMA de cópia integral do prontuário médico de Petrônio dos Santos, incluindo exames, laudos, anotações, prescrições e quaisquer outros registros clínicos relacionados ao atendimento médico prestado, sob pena de incidência da multa diária fixada em R$ 300,00 (trezentos reais), limitada ao montante de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).

Cite-se o requerido para, querendo, apresentar defesa no prazo legal.

Intime-se.

Cumpra-se com urgência.

Cajueiro, data da assinatura eletrônica.

Mayara Lima Rocha Macedo Juíza de Direito