14/04/2025 12:50

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
14/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Carlos Bernardo (OAB 5908/AL), Maria Ester Taboza Figueiredo de Araújo (OAB 8519/AL), Daniela Nalio Sigliano (OAB 184063/SP) Processo 0700315-66.2022.8.02.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: Hauan Matheus Vieira da Silva - Réu: Reserva Administradora de Consórcios Ltda - III DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por Hauan Matheus Vieira da Silva, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) DECLARAR rescindido o contrato de consórcio nº 0000832381, firmado com as rés; b) RECONHECER o direito do autor à restituição das parcelas pagas, com exceção dos valores destinados à taxa de administração, devendo o ressarcimento ocorrer no prazo de até 30 (trinta) dias após o encerramento do grupo consorcial ou a contemplação da cota, o que ocorrer primeiro, nos termos contratuais e da jurisprudência do STJ; c) DETERMINAR que a restituição se dê com incidência de correção monetária pelo INPC, a contar do desembolso de cada parcela (TJ-AL - Apelação Cível: 07094080820218020001 Maceió, Relator.: Des.

Márcio Roberto Tenório de Albuquerque, Data de Julgamento: 05/02/2025, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 05/02/2025). d) REJEITAR o pedido de indenização por danos morais, por ausência de ato ilícito e dano indenizável.

Sem custas e honorários advocatícios de sucumbência, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995.

Advirtam-se as partes de que a interposição de eventual recurso será dotada apenas de efeito devolutivo, conforme regra do art. 43 da Lei nº 9.099/1995.

Após o trânsito em julgado, com as cautelas de prazo, não havendo requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cajueiro, data da assinatura eletrônica.

Mayara Lima Rocha Macedo Juíza de Direito
11/04/2025 13:02

Publicado ato_publicado em data.
11/04/2025 00:20

Julgado procedente em parte do pedido
17/02/2025 09:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/02/2025 12:16

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
13/02/2025 13:02

Publicado ato_publicado em data.
13/02/2025 11:36

Ato ordinatório praticado
28/11/2024 08:02

Conclusos para decisão
27/11/2024 08:02

Expedição de Certidão.
26/08/2024 07:22

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
30/07/2024 11:57

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
29/07/2024 13:01

Publicado ato_publicado em data.
29/07/2024 09:54

Expedição de Carta.
29/07/2024 09:48

Ato ordinatório praticado
26/07/2024 15:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/07/2024 10:15

Juntada de Outros documentos
22/07/2024 10:50

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
19/07/2024 13:01

Publicado ato_publicado em data.
19/07/2024 10:20

Decisão de Saneamento e Organização
02/02/2024 11:01

Juntada de Outros documentos
18/05/2023 08:29

Conclusos para despacho
17/05/2023 15:15

Juntada de Outros documentos
16/05/2023 10:41

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
12/05/2023 13:08

Publicado ato_publicado em data.
12/05/2023 08:37

Ato ordinatório praticado
08/05/2023 21:31

Juntada de Outros documentos
08/05/2023 21:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/04/2023 09:40

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
23/03/2023 07:49

Expedição de Carta.
21/03/2023 15:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/01/2023 07:53

Conclusos para despacho
08/11/2022 10:06

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
07/11/2022 13:15

Expedição de Carta.
07/11/2022 13:02

Publicado ato_publicado em data.
07/11/2022 12:30

Decisão Proferida
25/10/2022 16:27

Conclusos para despacho
25/10/2022 16:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/10/2022

Ultima Atualização
14/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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