TJAL - 0700767-14.2023.8.02.0081
1ª instância - 10º Juizado Especial Civel da Capital
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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08/05/2025 14:59
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
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08/05/2025 00:00
Intimação
ADV: David Sales Dionisio Bernardes (OAB 10382/AL), Graciele Pinheiro Lins Lima (OAB 20718/PE), João Carlos Santos Oliveira (OAB 28679/BA) Processo 0700767-14.2023.8.02.0081 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: Clodoaldo Farias de Medina - Ré: CLARO S/A - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao art. 384 do Provimento n. 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, fica a parte demandante intimada para se manifestar sobre a petição de fls. 393 a 402 dos autos, no prazo de 05 (cinco) dias.
Maceió, 07 de maio de 2025 ATENÇÃO: DOCUMENTO ASSINADO NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DO DOCUMENTO. -
07/05/2025 21:03
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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07/05/2025 20:51
Transitado em Julgado
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07/05/2025 20:47
Ato ordinatório praticado
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24/04/2025 12:10
Juntada de Outros documentos
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10/04/2025 14:08
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
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10/04/2025 00:00
Intimação
ADV: David Sales Dionisio Bernardes (OAB 10382/AL), Graciele Pinheiro Lins Lima (OAB 20718/PE), João Carlos Santos Oliveira (OAB 28679/BA) Processo 0700767-14.2023.8.02.0081 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: Clodoaldo Farias de Medina - Ré: CLARO S/A - Visto em autoinspeção - 2025 SENTENÇA Trata-se de embargos de declaração opostos pela Claro S/A, objetivando sanar suposta omissão, que alega existir na sentença prolatada, às fls. 236/240, dos autos.
Sem razão o embargante, não há o que se falar omissão por não enfrentamento de documentos essenciais ao deslinde do feito ou julgamento contrário à prova dos autos, pois o fato do julgador não ter acolhido o argumento trazido pela parte embargante em sua contestação, não se trata de hipótese de omissão, notadamente quando a decisão foi devidamente fundamentada.
Observa-se, que o escopo do aviamento dos presentes embargos declaratórios é o de rediscutir os fundamentos e a convicção deste juízo, o que por esta via recursal é inadmissível, de acordo com entendimento já sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme julgado ementado: STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO EXTRAORINÁRIO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL EDcl no AgRg no ARE no RE nos EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp 492645 PR 2014/0066230-0 (STJ) Jurisprudência Data de publicação: 25/05/2015 Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
REDISCUSSÃO DE MATÉRIA SUFICIENTEMENTE DECIDIDA.
DESCABIMENTO.
EMBARGOS REJEITADOS.
DETERMINADA A CERTIFICAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO E A BAIXA DOS AUTOS À ORIGEM. 1.
Os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existentes no julgado, sendo certo que não se coadunam com a pretensão de revisão do conteúdo da decisão do recurso especial. 2.
Embargos de declaração rejeitados, com determinação de certicação do trânsito em julgado e baixa imediata dos autos à origem.
Desta forma, cabe ao inconformado aviar o meio insurgente cabível, para poder obter a rediscussão da matéria que for ali trazida.
Diante do exposto, CONHEÇO do presente recurso, pois preenchidos os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, para no mérito, REJEITÁ-LO, mantendo incólume a decisão embargada.
Custas e honorários advocatícios dispensados.
Caso haja a apresentação de recurso, certifique nos autos se o recurso e o preparo foram juntados tempestivamente, após, venha-me concluso.
Publique-se a presente sentença em conformidade ao retrodeterminado, para efeito intimatório, incluindo o nome dos advogados da parte embargante.
R.
I. e, após o trânsito em julgado, arquive-se o feito, com baixa na distribuição.
Maceió(AL), data da assinatura eletrônica.
Aída Cristina Lins Antunes Juiza de Direito -
09/04/2025 19:08
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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09/04/2025 13:45
Embargos de Declaração Não-acolhidos
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15/05/2024 10:56
Juntada de Outros documentos
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27/02/2024 14:53
Conclusos para despacho
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27/02/2024 14:53
Expedição de Certidão.
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26/02/2024 16:41
Juntada de Petição de Petição (outras)
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09/02/2024 09:08
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
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01/02/2024 16:15
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
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31/01/2024 21:02
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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31/01/2024 20:41
Ato ordinatório praticado
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30/01/2024 23:25
Juntada de Outros documentos
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30/01/2024 23:25
Apensado ao processo
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30/01/2024 23:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
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22/01/2024 16:06
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
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19/01/2024 21:50
Expedição de Carta.
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19/01/2024 13:21
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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19/01/2024 13:16
Julgado procedente em parte do pedido
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22/08/2023 12:54
Conclusos para despacho
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22/08/2023 12:48
Expedição de Outros documentos.
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22/08/2023 10:17
Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 22/08/2023 10:17:52, 10º Juizado Especial Cível da Capital.
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21/08/2023 19:28
Juntada de Outros documentos
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21/08/2023 17:45
Juntada de Outros documentos
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21/08/2023 15:21
Expedição de Certidão.
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01/08/2023 10:49
Juntada de Outros documentos
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31/07/2023 10:56
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
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06/07/2023 11:51
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
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05/07/2023 13:40
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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05/07/2023 12:20
Expedição de Carta.
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05/07/2023 12:14
Ato ordinatório praticado
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05/07/2023 12:08
Juntada de Outros documentos
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16/06/2023 11:29
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
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15/06/2023 19:10
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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15/06/2023 13:22
Decisão Proferida
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19/05/2023 12:28
Conclusos para despacho
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19/05/2023 05:05
Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 22/08/2023 10:00:00, 10º Juizado Especial Cível da Capital.
-
19/05/2023 05:04
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
19/05/2023
Ultima Atualização
08/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
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SENTENÇA • Arquivo
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INTERLOCUTÓRIA • Arquivo
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