18/05/2025 01:23

Expedição de tipo_de_documento.
07/05/2025 16:16

Autos entregues em carga ao destinatario.
07/05/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 07/05/2025.
06/05/2025 14:50

Expedição de tipo_de_documento.
06/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0811139-45.2024.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Banco Bradesco S.a. - Agravado: Marcos dos Santos Vital - Des.

Klever Rêgo Loureiro - Por unanimnidade de votos, em DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, confirmando a decisão liminar proferida, para reformar a decisão agravada para determinar que o banco agravado, no prazo de 10 (dez) dias úteis, abstenha-se de efetuar os descontos na folha de pagamento da parte agravante, até o julgamento final deste recurso, sob pena de multa no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), a cada desconto indevidamente efetuado, limitado a R$ 30.000,00 (trinta mil reais), bem como se abstenha de inscrever a agravante nos cadastros de inadimplentes, sob pena de multa de R$ 200,00 (duzentos reais) por dia de efetivo descumprimento da obrigação, limitada a R$ 20.000,00 (vinte mil reais). - AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURIDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

SUSPENSÃO DE DESCONTOS REALIZADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO.

VEDAÇÃO DE INCLUSÃO DO NOME DA PARTE CONSUMIDORA NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES.

APLICAÇÃO DE MULTA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO.

CARÁTER COERCITIVO.

GARANTIA DE EFICÁCIA DAS DECISÕES JUDICIAIS.

ARTS. 297, 497 E 537 DO NCPC.

MULTAS APLICADAS EM VALORES ACIMA DOS PRATICADOS POR ESTA CÂMARA CÍVEL EM CASOS ANÁLOGOS.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

DECISÃO UNÂNIME.I.

CASO EM EXAMEAÇÃO DE ORIGEM: TRATA-SE DE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURIDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, NA QUAL A PARTE AUTORA CONTESTAVA COBRANÇAS INDEVIDAS E A INSCRIÇÃO DE SEU NOME NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES.O RECURSO: AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE CONCEDEU TUTELA ANTECIPADA DETERMINANDO A SUSPENSÃO DAS COBRANÇAS E A ABSTENÇÃO DE INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES, COM APLICAÇÃO DE MULTAS ASTREINTES POR DESCUMPRIMENTO.SUMÁRIA DESCRIÇÃO DO CASO: A PARTE AUTORA ALEGOU A COBRANÇA DE FINANCIAMENTOS NÃO CONTRATADOS E A INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO DE CRÉDITO, REQUERENDO A SUSPENSÃO DESSAS PRÁTICAS E A CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS.

A DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU DETERMINOU A SUSPENSÃO DAS COBRANÇAS E A ABSTENÇÃO DE INSCRIÇÃO, COM MULTAS POR DESCUMPRIMENTO.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO(I) SABER SE O VALOR DAS MULTAS ASTREINTES FIXADAS PELA DECISÃO AGRAVADA É DESPROPORCIONAL E, SE FOR O CASO, QUAL VALOR SERIA RAZOÁVEL.(II) SABER SE O PRAZO FIXADO PARA CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES É RAZOÁVEL, CONSIDERANDO O CONTEXTO DA OBRIGAÇÃO IMPOSTA.III.

RAZÕES DE DECIDIRSOBRE O VALOR DAS MULTAS ASTREINTES: O VALOR DAS ASTREINTES DEVE SER FIXADO DE FORMA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL AO OBJETIVO DE COMPELIR O DEVEDOR A CUMPRIR A OBRIGAÇÃO, SEM QUE SE TORNE UM VALOR EXORBITANTE.

O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA JÁ MANIFESTOU QUE AS MULTAS NÃO PODEM TER CARÁTER INDENIZATÓRIO, MAS COERCITIVO.

A MULTA FIXADA INICIALMENTE, NO VALOR DE R$ 3.000,00 POR ATO E R$ 500,00 POR DIA DE DESCUMPRIMENTO, FOI CONSIDERADA EXCESSIVA E FOI REDUZIDA PARA VALORES MAIS RAZOÁVEIS: R$ 3.000,00 POR CADA ATO DE COBRANÇA INDEVIDA, LIMITADA A R$ 30.000,00, E R$ 200,00 POR DIA EM CASO DE INSCRIÇÃO INDEVIDA, LIMITADA A R$ 20.000,00.SOBRE O PRAZO PARA CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES: O PRAZO DE CINCO DIAS ESTABELECIDO PELA DECISÃO AGRAVADA FOI CONSIDERADO EXCESSIVAMENTE CURTO.

PARA GARANTIR O CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL DE FORMA ADEQUADA E RAZOÁVEL, FIXOU-SE O PRAZO DE 10 DIAS ÚTEIS PARA QUE O BANCO PROMOVESSE AS MEDIDAS DE SUSPENSÃO DAS COBRANÇAS E A ABSTENÇÃO DE INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES.IV.

DISPOSITIVOCONHECE-SE DO RECURSO E, NO MÉRITO, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, CONFIRMANDO A DECISÃO LIMINAR PROFERIDA, PARA REFORMAR A DECISÃO AGRAVADA PARA DETERMINAR QUE O BANCO AGRAVADO, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS ÚTEIS, ABSTENHA-SE DE EFETUAR OS DESCONTOS NA FOLHA DE PAGAMENTO DA PARTE AGRAVANTE, ATÉ O JULGAMENTO FINAL DESTE RECURSO, SOB PENA DE MULTA NO VALOR DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), A CADA DESCONTO INDEVIDAMENTE EFETUADO, LIMITADO A R$ 30.000,00 (TRINTA MIL REAIS), BEM COMO SE ABSTENHA DE INSCREVER A AGRAVANTE NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES, SOB PENA DE MULTA DE R$ 200,00 (DUZENTOS REAIS) POR DIA DE EFETIVO DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO, LIMITADA A R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS).

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Carlos Augusto Monteiro Nascimento (OAB: 1600/SE) - Rafaela Moreira Canuto Rocha Pinheiro (OAB: 853277/AL)
05/05/2025 08:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
02/05/2025 15:06

Acórdãocadastrado
30/04/2025 19:13

Processo Julgado Sessão Presencial
30/04/2025 19:13

Conhecido o recurso de
30/04/2025 13:36

Expedição de tipo_de_documento.
30/04/2025 09:30

Processo Julgado
16/04/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 16/04/2025.
15/04/2025 11:16

Expedição de tipo_de_documento.
15/04/2025 10:04

Expedição de tipo_de_documento.
15/04/2025 09:22

Expedição de tipo_de_documento.
15/04/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0811139-45.2024.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Banco Bradesco S.a. - Agravado: Marcos dos Santos Vital - 'DESPACHO Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.

Maceió, data da assinatura eletrônica.

DES.

KLEVER RÊGO LOUREIRO Relator' - Des.

Klever Rêgo Loureiro - Advs: Carlos Augusto Monteiro Nascimento (OAB: 1600/SE) - Rafaela Moreira Canuto Rocha Pinheiro (OAB: 853277/AL)
14/04/2025 03:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
11/04/2025 13:12

Incluído em pauta para 11/04/2025 13:12:14 local.
11/04/2025 12:33

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
13/03/2025 08:41

Certidão sem Prazo
09/12/2024 13:06

Conclusos para julgamento
09/12/2024 12:19

Expedição de tipo_de_documento.
09/12/2024 10:43

Processo Transferido
06/12/2024 16:40

Pedido de Transferência de Processos
25/11/2024 01:26

Expedição de tipo_de_documento.
14/11/2024 15:13

Conclusos para julgamento
14/11/2024 15:12

Ciente
14/11/2024 15:04

Expedição de tipo_de_documento.
14/11/2024 14:40

Decisão Comunicada ao 1º Grau
14/11/2024 14:40

Expedição de tipo_de_documento.
14/11/2024 14:39

Certidão de Envio ao 1º Grau
14/11/2024 11:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/11/2024 10:54

Expedição de tipo_de_documento.
14/11/2024 10:22

Autos entregues em carga ao destinatario.
14/11/2024 09:59

Publicado ato_publicado em 14/11/2024.
13/11/2024 14:55

Decisão Monocrática cadastrada
13/11/2024 09:22

Concedida em parte a Medida Liminar
04/11/2024 15:46

Conclusos para julgamento
04/11/2024 15:37

Expedição de tipo_de_documento.
04/11/2024 15:21

Processo Transferido
04/11/2024 13:47

Pedido de Transferência de Processos
25/10/2024 18:50

Conclusos para julgamento
25/10/2024 18:50

Expedição de tipo_de_documento.
25/10/2024 18:50

Distribuído por sorteio
25/10/2024 18:45

Registrado para Retificada a autuação

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/10/2024

Ultima Atualização
06/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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