08/04/2025 14:14

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
08/04/2025 11:43

Juntada de Outros documentos
08/04/2025 10:16

Autos entregues em carga ao destinatario.
08/04/2025 10:16

Expedição de Certidão.
08/04/2025 10:15

Expedição de Certidão.
08/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Lúcia Maria Jacinto da Silva (OAB 4276/AL), Lúcio Flávio Costa Omena (OAB 2184/AL) Processo 0707101-36.2023.8.02.0058 - Procedimento Comum Cível - Réu: Departamento Estadual de Trânsito de Alagoas - DETRAN/AL - D E C I S Ã O Trata-se de Ação Ordinária proposta por Ingrid Santos Silva em face do Departamento Estadual de Trânsito de Alagoas - DETRAN/AL, ambos qualificados Estabelece o art. 357 do Código de Processo Civil (CPC), que o juiz deverá, em decisão de saneamento e de organização do processo: I - resolver as questões processuais pendentes, se houver; II - delimitar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, especificando os meios de prova admitidos; III - definir a distribuição do ônus da prova, observado oart. 373; IV - delimitar as questões de direito relevantes para a decisão do mérito; e V - designar, se necessário, audiência de instrução e julgamento.

No presente caso, observa-se que a única questão processual pendente se refere à legitimidade passiva do Detran/AL.

Sobre isso, a autarquia aduz que não pode figurar na lide pois não foi o órgão responsável pela autuação das infrações.

Contudo, não apresentou provas nesse sentido, uma vez que o documento que expõe as multas (fl. 13) não indica o ente autuador.

Nesse ponto, cabe mencionar, o ônus da prova é inteiramente do réu, pois, conforme dispõe o art. 373, II do CPC, incumbe ao demandado provar a "existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor", o que não ocorreu.

Ademais, o feito não se restringe ao pedido de transferência das infrações, mas também trata da mudança de propriedade do veículo (e as questões acessórias, como impostos), o que é responsabilidade do órgão de trânsito estadual.

Diante do exposto, rejeito a preliminar aventada pelo Detran/AL.

A atividade probatória deve se limitar a seguinte questão de fato: se houve a alegada venda dos veículos, sendo admitido, para tanto, como meio de prova a testemunhal.

A distribuição do ônus da prova seguirá a regra geral do art. 373, do CPC.

Intime-se a parte ré para apresentar o rol de testemunhas no prazo de 5 (cinco) dias (haja vista a autora ter apresentado às fls. 53/54), ressaltando que a intimação das mesmas deverá ser feita na forma descrita no art. 455, §1º, do CPC.

Sendo a hipótese de intimação pela via judicial (§4º), devidamente comprovada pela parte, a Secretaria deverá providenciar a intimação das testemunhas indicadas.

Após, com a indicação das testemunhas, a Secretaria deve proceder à inclusão do processo na pauta de audiências.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
07/04/2025 21:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
07/04/2025 20:16

Decisão Proferida
09/10/2024 09:50

Conclusos para despacho
08/05/2024 14:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/05/2024 13:02

Conclusos para despacho
08/05/2024 11:26

Juntada de Outros documentos
03/05/2024 12:42

Juntada de Outros documentos
02/05/2024 11:40

Juntada de Outros documentos
30/04/2024 10:01

Mandado Recebido na Central de Mandados
30/04/2024 10:00

Expedição de Mandado.
30/04/2024 09:56

Ato ordinatório praticado
29/04/2024 14:56

Juntada de Outros documentos
29/04/2024 12:20

Autos entregues em carga ao destinatario.
29/04/2024 12:20

Expedição de Certidão.
29/04/2024 10:29

Juntada de Outros documentos
26/04/2024 07:42

Despacho de Mero Expediente
16/10/2023 06:51

Conclusos para despacho
16/10/2023 06:51

Conclusos para despacho
13/10/2023 12:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/10/2023 09:16

Autos entregues em carga ao destinatario.
10/10/2023 09:16

Expedição de Certidão.
10/10/2023 09:16

Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
10/10/2023 09:10

Juntada de Outros documentos
09/10/2023 08:12

Autos entregues em carga ao destinatario.
09/10/2023 08:12

Expedição de Certidão.
09/10/2023 07:05

Ato ordinatório praticado
08/10/2023 02:25

Juntada de Outros documentos
27/08/2023 15:51

Juntada de Mandado
27/08/2023 15:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/08/2023 11:22

Mandado Recebido na Central de Mandados
01/08/2023 11:21

Expedição de Mandado.
01/08/2023 10:36

Não Concedida a Antecipação de tutela
01/06/2023 13:00

Conclusos para despacho
01/06/2023 13:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/06/2023

Ultima Atualização
08/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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