21/08/2025 03:11

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
21/08/2025 00:00

Intimação

ADV: DANIELLE TENÓRIO TOLEDO CAVALCANTE (OAB 6033/AL), ADV: LARISSA EMANUELLE PEREIRA BRITO (OAB 17543/AL) - Processo 0704376-06.2025.8.02.0058 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - AUTOR: B1André Vitor Almeida BarrosB0 - RÉU: B1Equatorial Alagoas Distribuidora de Energia S.A.B0 - Diante do exposto e do que mais consta dos autos e do correr do processo, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INDENIZATÓRIO POR DANOS MORAIS, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, condenando a requerida a pagar ao requerente o valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), computada a atualização legal, desde a data da citação inicial, na forma dos arts. 405 e 406, §1º, 2º e 3º, do Código Civil, devendo para tanto ser aplicada a taxa legal, que correspondente à taxa referencial da SELIC, subtraído o índice de correção monetária correspondente ao IPCA-15 (esta tendo por termo inicial a data deste arbitramento, na forma da Súmula 362, do STJ), com metodologia de cálculo disciplinada na Resolução Nº 5.571, de 2024, do Conselho Monetário Nacional/BACEN, resultado que satisfaz por inteiro a exigência de fixação de juros e correção sobre o valor da obrigação, em se tratando de relação de natureza contratual.

Deixo de condenar em custas e honorários advocatícios por ser incabível nesse grau de jurisdição, conforme dispõe o art. 55 da Lei 9.099/95.

Após o trânsito, caso não tenha havido o cumprimento da sentença, deverá a parte autora ingressar com solicitação à execução, caso contrário, considerar-se-á cumprida a presente sentença para efeito de arquivamento.

Caso haja a apresentação de recurso, intime-se a parte recorrida para tomar conhecimento, constituir advogado (art. 41, § 2º, da Lei 9.099/95), e oferecer resposta escrita no prazo de dez dias (art. 42, § 2º, da Lei 9.099/95), em seguida, aguarde-se em cartório o transcurso deste prazo.

Transcorrido o prazo em comento, certifique nos autos se o recurso e o preparo foram juntados tempestivamente, após, venha-me concluso.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Arapiraca, 20 de agosto de 2025.

Durval Mendonça Júnior Juiz de Direito
20/08/2025 13:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
20/08/2025 10:38

Julgado procedente o pedido
01/07/2025 08:47

Conclusos para julgamento
01/07/2025 08:46

Juntada de Outros documentos
01/07/2025 08:45

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 01/07/2025 08:45:29, 2º Juizado Especial Cível de Arapiraca.
30/06/2025 19:25

Juntada de Outros documentos
27/06/2025 14:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2025 10:57

Juntada de Outros documentos
23/05/2025 10:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
15/05/2025 12:40

Juntada de Outros documentos
15/05/2025 09:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2025 14:23

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
07/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Larissa Emanuelle Pereira Brito (OAB 17543/AL) Processo 0704376-06.2025.8.02.0058 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: André Vitor Almeida Barros - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto nos artigos 383 e 384 do Provimento n.º 13/2023, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas e, tendo sido pautada Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento, para o dia 01 de julho de 2025, às 8 horas e 30 minutos, a seguir, passo a expedir os atos necessários à sua realização.Em cumprimento aos ditames estabelecidos pelo Ato Normativo Conjunto n.º 05 de 29 de março de 2022, da Lavra do Tribunal de Justiça de Alagoas, e da Corregedoria Geral de Justiça, por critério adotado pelo(a), Magistrado(a) titular deste juízo, Durval Mendonça Júnior, passo a realizar citação/intimação das partes para que tomem ciência de que a AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO E/OU AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO e JULGAMENTO já designada nestes autos será realizada na modalidade HÍBRIDA (VIRTUAL, para quem desejar acessar por meio de link e PRESENCIAL, para os que preferirem comparecer a este JEC).

Nessa ocasião, advertimos que a referida audiência ocorrerá por intermédio do aplicativo Zoom Meetings, devendo as partes ingressarem na sala virtual de audiências deste Juizado Especial Cível através do seguinte link: https://us02web.zoom.us/my/jecc2arapiraca ou ID: jecc2arapiraca, antes do horário previsto neste ato ordinatório, sob pena de responsabilidade pelo não ingresso a tempo!
06/05/2025 17:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
06/05/2025 13:53

Expedição de Carta.
06/05/2025 13:50

Ato ordinatório praticado
05/05/2025 10:08

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 01/07/2025 08:30:00, 2º Juizado Especial Cível de Arapiraca.
28/04/2025 20:54

Juntada de Outros documentos
14/04/2025 11:49

Expedição de Certidão.
11/04/2025 15:22

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
11/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Larissa Emanuelle Pereira Brito (OAB 17543/AL) Processo 0704376-06.2025.8.02.0058 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: André Vitor Almeida Barros - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao art. 384 do Provimento n. 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, INTIMO o Promovente, para fins de cumprimento e/ou ciência do(a) teor da certidão abaixo transcrito.

CERTIFICO, para os devidos fins, que deixei de expedir citação por ter constatado a ausência de comprovante de residência, bem como Instrumento de Procuração apócrifo.

Ato contínuo, passo a intimar o Promovente para apresentar o comprovante de residência atualizado, com fulcro nos arts. 319 e 320 do Código de Processo Civil, e Instrumento de Procuração devidamente assinado, no prazo legal, com fulcro no art. 76, § 1º, inciso I do Código de Processo Civil, sob pena de conclusão para extinção.
10/04/2025 13:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
10/04/2025 11:11

Ato ordinatório praticado
18/03/2025 15:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/03/2025

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0700349-17.2019.8.02.0049

Thaysa Tavares dos Santos

Rivaldo Cavalcante de Freitas

Advogado: Alexandre Barros Duarte

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 10/03/2019 21:05

Exibir Processo

Processo nº 0704701-78.2025.8.02.0058

Rosa Maria da Silva Cledone

Equatorial Alagoas Distribuidora de Ener...

Advogado: Valeria Pereira Barbosa

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 24/03/2025 17:12

Exibir Processo

Processo nº 0716937-39.2025.8.02.0001

Jose Ivanisio de Brito Filho

Banco do Brasil S/A

Advogado: Luciano Sotero Rosas

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 04/04/2025 14:41

Exibir Processo

Processo nº 0700481-76.2025.8.02.0045

Andressa Karielly Correia Gomes

Advogado: Caio Cesar da Silva Santos

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 08/04/2025 11:41

Exibir Processo

Processo nº 0715008-68.2025.8.02.0001

Monica Alessandra Pedrosa Monteiro

Banco Bmg S/A

Advogado: Fabio Frasato Caires

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 27/03/2025 11:10

Exibir Processo