TJAL - 0702342-74.2021.8.02.0001
1ª instância - 13ª Vara Criminal da Capital / Tr Nsito e Auditoria Militar
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
09/04/2025 00:00
Intimação
ADV: Ricardo Alves de Menonça (OAB 12464/AL) Processo 0702342-74.2021.8.02.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: Alan Henrique Herculano de Mendonca - Ante o exposto, com esteio no art. 107, inc.
IV, do Código Penal, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do acusado ALAN HENRIQUE HERCULANO DE MENDONÇA, no que diz respeito ao crime do art. 306, § 1°, inc.
II, da Lei 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro), em função da efetivação da prescrição virtual.
Lastreado no art. 337 do Código de Processo Penal, determino a restituição do valor da fiança ao réu ALAN HENRIQUE HERCULANO DE MENDONÇA, competindo a ele próprio promover o protocolo pertinente junto ao FUNJURIS.
Eventuais medidas cautelares anteriormente aplicadas em desfavor do acusado ALAN HENRIQUE HERCULANO DE MENDONÇA ficam, por consequência lógica, desde já revogadas.
Publique-se.
Registre-se.
Intime-se o réu, por seu advogado.
Intime-se o Ministério Público, pelo portal eletrônico.
Sem custas.
Após certificado o trânsito em julgado, remeta-se o boletim individual ao Instituto de Identificação e arquive-se. -
22/01/2025 10:44
Mandado devolvido entregue ao destinatário
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08/01/2025 09:23
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
13/11/2024 11:05
Recebido o Mandado para Cumprimento
-
13/11/2024 11:04
Expedição de Mandado.
-
19/07/2024 17:41
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
11/07/2024 09:49
Expedição de Mandado.
-
10/07/2024 12:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/07/2024 10:51
Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
-
04/07/2024 13:11
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
-
04/07/2024 11:44
Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
-
04/07/2024 11:44
Expedição de Certidão.
-
04/07/2024 11:43
Ato ordinatório praticado
-
05/12/2023 16:46
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
16/10/2023 12:31
Recebido o Mandado para Cumprimento
-
16/10/2023 12:29
Expedição de Mandado.
-
11/09/2023 12:27
Juntada de Outros documentos
-
13/04/2023 08:57
Expedição de Mandado.
-
15/12/2022 12:00
Juntada de Outros documentos
-
06/12/2022 08:50
Juntada de Outros documentos
-
05/12/2022 07:17
Juntada de Outros documentos
-
29/11/2022 07:38
Juntada de Outros documentos
-
28/11/2022 14:21
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
28/11/2022 11:43
Juntada de Outros documentos
-
28/11/2022 11:01
Expedição de Ofício.
-
28/09/2022 11:13
Juntada de Outros documentos
-
12/04/2022 09:38
Expedição de Mandado.
-
31/03/2022 11:24
Evoluída a classe de 280 para #{classe_nova}
-
23/06/2021 15:46
Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
-
22/06/2021 23:19
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
-
22/06/2021 21:16
Proferidas outras decisões não especificadas
-
03/03/2021 16:57
Expedição de Certidão.
-
03/03/2021 16:49
Juntada de Outros documentos
-
03/03/2021 16:49
Juntada de Outros documentos
-
03/03/2021 16:49
Juntada de Outros documentos
-
03/03/2021 16:48
Juntada de Outros documentos
-
03/03/2021 15:05
Conclusos para despacho
-
02/03/2021 09:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/03/2021 09:53
Expedição de Certidão.
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23/02/2021 11:12
Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
-
23/02/2021 11:12
Expedição de Certidão.
-
23/02/2021 11:10
Ato ordinatório praticado
-
23/02/2021 08:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/02/2021 16:24
Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
-
02/02/2021 16:24
INCONSISTENTE
-
02/02/2021 15:44
Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}
-
02/02/2021 15:39
Juntada de Outros documentos
-
02/02/2021 15:03
Proferidas outras decisões não especificadas
-
02/02/2021 14:29
Audiência NAO_INFORMADO cancelada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 02/02/2021 15:30:00, Central de Audiência de Custódia.
-
02/02/2021 14:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/02/2021 14:09
Conclusos para despacho
-
02/02/2021 14:09
Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
-
02/02/2021 14:09
INCONSISTENTE
-
02/02/2021 13:11
Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}
-
02/02/2021 13:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/02/2021 11:46
Conclusos para despacho
-
02/02/2021 04:40
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
02/02/2021
Ultima Atualização
09/04/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
SENTENÇA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
INTERLOCUTÓRIA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
INTERLOCUTÓRIA • Arquivo
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