TJAL - 0714861-47.2022.8.02.0001

1ª instância - 13ª Vara Criminal da Capital / Tr Nsito e Auditoria Militar

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Polo Ativo

Partes

O MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JOSE CICERO DA SILVA

CPF *63.***.*13-53

Advogados

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 27/05/2025 12:04

    Baixa Definitiva

  • 27/05/2025 12:04

    Expedição de Certidão.

  • 27/05/2025 12:04

    Arquivado Definitivamente

  • 23/05/2025 11:17

    Expedição de Edital.

  • 21/05/2025 08:40

    Juntada de Outros documentos

  • 21/05/2025 08:37

    Juntada de Outros documentos

  • 21/05/2025 08:36

    Juntada de Outros documentos

  • 21/05/2025 08:29

    Transitado em Julgado

  • 26/04/2025 02:07

    Expedição de Certidão.

  • 23/04/2025 11:12

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/04/2025 12:32

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 15/04/2025 12:32

    Expedição de Certidão.

  • 15/04/2025 12:32

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 15/04/2025 12:32

    Expedição de Certidão.

  • 15/04/2025 08:02

    Juntada de Outros documentos

  • 09/04/2025 11:21

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 09/04/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB D/AL) Processo 0714861-47.2022.8.02.0001 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Réu: Jose Cicero da Silva - Ante o exposto, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do réu JOSE CICERO DA SILVA, qualificado nos autos, com fulcro no art. 107, IV; art. 109, VI, art. 110 e art. 115, todos do Código Penal c/c art. 61 do Código de Processo Penal, tendo em vista a ocorrência antecipada da PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL em relação ao crime previsto no art. 306, §1°, I, do Código de Trânsito Brasileiro.

    Eventuais medidas cautelares anteriormente aplicadas em desfavor do acusado JOSE CICERO DA SILVA ficam, por consequência lógica, desde já revogadas.

    No mais, tendo em vista que o réu não foi encontrado no endereço fornecido inicialmente, não comunicando ao juízo criminal ou à autoridade policial o endereço correto ou atualizado, conforme certidão de fls. 72 e 80, sendo necessária a realização de diligências para localizar o seu endereço, e a publicação de edital de citação (fl. 81), JULGO QUEBRADA A FIANÇA, nos termos do art. 328 c/c art. 341, inciso III, ambos do Código de Processo Penal.

    Oficie-se ao FUNJURIS, solicitando a transferência de 50% (cinquenta por cento) do valor da fiança aos cofres do Fundo Penitenciário Nacional, nos termos do art. 346 do Código de Processo Penal (remeta-se cópia da guia de fls. 31, em anexo ao ofício).

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intime-se o réu, por edital, via sistema próprio de publicação, no prazo de 60 dias, considerando que se encontra em local incerto e não sabido, nos termos do art. 392, inciso VI, do CPP.

    Intime-se a Defensoria Pública e o Ministério Público, pelo portal eletrônico.

    Sem custas.

    Após certificado o trânsito em julgado, atualize-se o histórico de partes, remeta-se o boletim individual ao Instituto de Identificação, via malote digital, e arquive-se.

  • 08/04/2025 17:12

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 08/04/2025 13:42

    Extinta a punibilidade por prescrição

  • 09/10/2024 12:46

    Conclusos para decisão

  • 08/10/2024 13:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/10/2024 01:03

    Expedição de Certidão.

  • 30/09/2024 10:46

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 27/09/2024 13:07

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 27/09/2024 12:21

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 27/09/2024 12:21

    Expedição de Certidão.

  • 27/09/2024 12:20

    Ato ordinatório praticado

  • 27/09/2024 12:20

    Expedição de Certidão.

  • 14/06/2024 10:47

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 13/06/2024 12:24

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 13/06/2024 12:23

    Expedição de Edital.

  • 07/06/2024 08:43

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 04/06/2024 10:08

    Mandado Recebido na Central de Mandados

  • 04/06/2024 10:00

    Expedição de Mandado.

  • 14/05/2024 12:24

    Despacho de Mero Expediente

  • 14/05/2024 07:31

    Conclusos para despacho

  • 13/05/2024 14:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/04/2024 00:57

    Expedição de Certidão.

  • 16/04/2024 13:20

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 16/04/2024 13:20

    Expedição de Certidão.

  • 02/04/2024 11:58

    Despacho de Mero Expediente

  • 19/03/2024 12:37

    Conclusos para despacho

  • 10/03/2024 08:05

    Retificação de Classe Processual

  • 27/11/2023 16:21

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 10/10/2023 13:17

    Mandado Recebido na Central de Mandados

  • 10/10/2023 13:16

    Expedição de Mandado.

  • 29/09/2023 14:24

    Expedição de Certidão.

  • 28/09/2023 13:57

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/09/2023 00:47

    Expedição de Certidão.

  • 04/09/2023 11:48

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 04/09/2023 11:48

    Expedição de Certidão.

  • 31/08/2023 11:17

    Despacho de Mero Expediente

  • 29/08/2023 09:59

    Conclusos para despacho

  • 10/05/2023 10:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/05/2023 11:48

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 09/05/2023 11:48

    Expedição de Certidão.

  • 09/05/2023 11:47

    Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC

  • 09/05/2023 11:43

    Juntada de Outros documentos

  • 24/04/2023 11:52

    Juntada de Outros documentos

  • 24/04/2023 11:51

    Juntada de Outros documentos

  • 24/04/2023 11:51

    Juntada de Outros documentos

  • 24/04/2023 10:09

    Juntada de Outros documentos

  • 19/04/2023 12:18

    Expedição de Mandado.

  • 19/04/2023 12:14

    Evolução da Classe Processual

  • 08/02/2023 10:30

    Decisão Proferida

  • 03/02/2023 11:12

    Conclusos para despacho

  • 02/02/2023 14:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/12/2022 00:34

    Expedição de Certidão.

  • 13/12/2022 10:37

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 13/12/2022 10:37

    Expedição de Certidão.

  • 13/12/2022 09:30

    Ato ordinatório praticado

  • 26/06/2022 00:45

    Expedição de Certidão.

  • 15/06/2022 12:30

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 15/06/2022 12:30

    Expedição de Certidão.

  • 15/06/2022 12:25

    Ato ordinatório praticado

  • 14/06/2022 16:02

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/05/2022 12:46

    Redistribuição de Processo - Saída

  • 06/05/2022 12:46

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 06/05/2022 12:29

    Remetidos os Autos (:outros motivos) da Distribuição ao destino

  • 06/05/2022 12:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/05/2022 12:09

    Juntada de Outros documentos

  • 06/05/2022 11:57

    Decisão Proferida

  • 06/05/2022 07:53

    Audiência instrução e julgamento Cancelada conduzida por Juiz(a) em/para 06/05/2022 12:00:00, Central de Audiência de Custódia.

  • 06/05/2022 07:47

    Juntada de Outros documentos

  • 06/05/2022 02:30

    Conclusos para despacho

  • 06/05/2022 02:30

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/05/2022

Ultima Atualização
27/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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