03/06/2025 09:08

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
03/06/2025 00:00

Intimação

ADV: Aline dos Santos Souza Barros (OAB 25284-A/MA) Processo 0701121-30.2024.8.02.0008 - Procedimento Comum Cível - Autora: Maria Cordeiro dos Santos - Inicialmente, a petição inicial encontra-se na sua devida forma, atendendo aos requisitos previstos nos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil Brasileiro, estando presentes as condições da ação e satisfeitos os pressupostos processuais.

Assim, RECEBO a inicial.

DEFIRO, por ora, a gratuidade da justiça, porquanto a parte autora declarou a insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, na forma do art. 98 do CPC.

Ressalto que o deferimento de tal benefício poderá ser revisto ao final do processo.

Quanto ao pedido de inversão do ônus da prova, reconheço a existência de relação de consumo, considerando que o autor é destinatário final do suposto serviço bancário prestado pela ré (art. 2º e art. 3º, § 2º do CDC).

DEFIRO assim, a inversão do ônus da prova em benefício da parte autora, no seguinte ponto: determino que o banco réu apresente contrato válido que ensejaram as cobranças na conta bancária da parte autora, considerando a sua hipossuficiência técnica, quando comparado com a parte requerida.

Em razão dos fatos narrados na inicial, não se justifica a realização de audiência de conciliação prevista no art. 334 do CPC, tendo em vista que é pouco provável o acordo.

De outro lado, a parte autora declarou expressamente que não tem interesse na referida audiência.

Assim, a designação da audiência prévia de conciliação implicaria tão somente em prática de ato sem utilidade.

Ante o manifesto desinteresse da parte autora em conciliar e em homenagem aos Princípios da Razoável Duração do Processo, Celeridade e Economia Processual, CITE-SE a parte requerida, para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, oferecer resposta a presente ação sob pena de incidirem os efeitos da revelia (art. 256, inciso I c/c o art. 344 e s.s do CPC).

Apresentada contestação, determino a intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar réplica.

Decorrido o referido prazo sem respostas ou, sendo ela negativa, voltem-me os autos conclusos para sentença.

Cumpra-se.
02/06/2025 13:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
01/06/2025 17:13

Emenda a inicial
14/05/2025 18:57

Conclusos para despacho
05/05/2025 19:54

Juntada de Outros documentos
10/04/2025 11:53

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
10/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Aline dos Santos Souza Barros (OAB 25284-A/MA) Processo 0701121-30.2024.8.02.0008 - Procedimento Comum Cível - Autora: Maria Cordeiro dos Santos - I.

Defiro o requerimento retro, ao passo que concedo o prazo de 10 dias para que a parte autora apresente manifestação pertinente.

II.

Decorrido o prazo ou havendo manifestação, venham os autos conclusos para deliberação.
09/04/2025 17:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
09/04/2025 16:55

deferimento
01/04/2025 08:29

Conclusos para decisão
18/03/2025 20:50

Conclusos para despacho
17/03/2025 22:25

Juntada de Outros documentos
25/02/2025 13:15

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
24/02/2025 13:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
23/02/2025 01:37

deferimento
11/02/2025 12:48

Conclusos para despacho
07/02/2025 15:55

Juntada de Outros documentos
17/12/2024 11:47

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
15/12/2024 21:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
15/12/2024 20:04

Emenda à Inicial
09/12/2024 16:57

Conclusos para despacho
09/12/2024 16:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/12/2024

Ultima Atualização
03/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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