02/07/2025 19:04

Remetidos os Autos (:em grau de recurso;7:destino:Câmara Técnica) para destino
02/07/2025 19:03

Ato ordinatório praticado
02/07/2025 12:15

Juntada de Petição de Contra-razões
30/06/2025 16:25

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
26/06/2025 00:00

Intimação

ADV: Antonio de Moraes Dourado Neto (OAB 7529A/AL), Hugo Brito Monteiro de Carvalho (OAB 9654/AL), BRUNO TITARA DE ANDRADE (OAB 10386/AL) Processo 0734403-17.2023.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Manoel Rodrigues Brandão - Réu: Banco Pan Sa - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no artigo 384, §8º, I, do Provimento n.º 13/2023 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas, uma vez interposto recurso de apelação pela parte ré, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1010,§ 1º do CPC.

Se apresentada apelação adesiva pela parte recorrida (art. 997, §2º do CPC), intime-se a parte contrária para contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do Art. 1.010, §2º do CPC.

Caso as contrarrazões do recurso principal ou do adesivo ventilem matérias elencadas no art. 1.009, §1º do CPC, intime-se o recorrente para se manifestar sobre elas no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1.009, § 2º, do CPC.

Após as providências acima, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça.
25/06/2025 18:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
25/06/2025 18:20

Ato ordinatório praticado
21/06/2025 05:15

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
29/05/2025 08:56

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
29/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Antonio de Moraes Dourado Neto (OAB 7529A/AL), Hugo Brito Monteiro de Carvalho (OAB 9654/AL), BRUNO TITARA DE ANDRADE (OAB 10386/AL) Processo 0734403-17.2023.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Manoel Rodrigues Brandão - Réu: Banco Pan Sa - Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral, para, ao fazê-lo: A) DECLARAR a nulidade das cláusulas contratuais abusivas, especialmente aquelas que impõem o desconto do valor mínimo das faturas diretamente na folha de pagamento da parte autora e a aplicação de juros de cartão de crédito sobre os valores disponibilizados; B) CONDENAR a parte ré à repetição em dobro do indébito correspondente aos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da parte autora, referentes ao contrato objeto da lide, observada a prescrição quinquenal.

Sobre o montante devido deverão incidir juros moratórios e correção monetária a partir da data de cada desconto (efetivo prejuízo), aplicando-se os novos índices previstos na Lei nº 14.905/24; C) DETERMINAR que, após o recálculo do contrato, seja realizada a compensação, nos termos da fundamentação, entre o que a parte autora tem a receber a título de repetição do indébito e os valores correspondentes aos saques e compras efetivamente realizados, evitando-se o enriquecimento sem causa.

A compensação deverá observar igualmente a prescrição quinquenal, por se tratar de obrigação acessória, em conformidade com o entendimento consolidado do TJAL; D) CONDENAR a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais, fixada no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com correção monetária a partir da data do arbitramento, nos termos da Súmula nº 362 do STJ, e juros de mora desde a citação.

A atualização monetária seguirá a Taxa Selic, deduzido o IPCA-IBGE, conforme art. 406, § 1º, do Código Civil, com redação dada pela Lei nº 14.905/2024, sendo que, a partir da data do presente julgamento, incidirá apenas a Taxa Selic, termo inicial da correção monetária.

Por fim, condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação.

P.R.I.
28/05/2025 19:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
28/05/2025 17:54

Julgado procedente o pedido
25/04/2025 16:34

Conclusos para julgamento
16/04/2025 09:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2025 10:17

Juntada de Outros documentos
09/04/2025 10:16

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
09/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Antonio de Moraes Dourado Neto (OAB 7529A/AL), Hugo Brito Monteiro de Carvalho (OAB 9654/AL), BRUNO TITARA DE ANDRADE (OAB 10386/AL) Processo 0734403-17.2023.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Manoel Rodrigues Brandão - Réu: Banco Pan Sa - 1.

Intime-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestem-se sobre a necessidade de produção de novas provas, especificando, caso positivo, quais pretendem produzir. 2.

Cumpra-se.
08/04/2025 10:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
08/04/2025 08:58

Despacho de Mero Expediente
18/08/2024 09:36

Conclusos para despacho
16/08/2024 16:45

Juntada de Outros documentos
14/08/2024 10:14

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
13/08/2024 19:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
13/08/2024 16:34

Publicado ato_publicado em data.
13/08/2024 16:30

Ato ordinatório praticado
07/08/2024 15:39

Processo Transferido entre Varas
07/08/2024 15:39

Processo Transferido entre Varas
07/08/2024 15:37

Remetidos os Autos (:outros motivos) da Distribuição ao destino
05/02/2024 11:32

Juntada de Outros documentos
02/02/2024 10:25

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 02/02/2024 10:25:30, 2ª Vara Cível da Capital.
31/01/2024 19:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2024 16:40

Juntada de Outros documentos
26/01/2024 19:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/01/2024 12:12

Juntada de Outros documentos
29/12/2023 15:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
07/12/2023 13:11

Juntada de Outros documentos
04/12/2023 11:35

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
30/11/2023 13:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
30/11/2023 10:14

Expedição de Certidão.
30/11/2023 10:13

Expedição de Carta.
30/11/2023 10:13

Ato ordinatório praticado
29/11/2023 11:32

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 01/02/2024 08:30:00, CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA-CJUS/PROCESSUAL.
12/10/2023 10:04

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
11/10/2023 13:53

Processo Transferido entre Varas
11/10/2023 13:53

Processo recebido pelo CJUS
11/10/2023 13:53

Recebimento no CEJUSC
11/10/2023 13:53

Remessa para o CEJUSC
11/10/2023 13:53

Processo recebido pelo CJUS
11/10/2023 13:53

Processo Transferido entre Varas
11/10/2023 13:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
11/10/2023 11:35

Remetidos os Autos (:outros motivos) da Distribuição ao destino
11/10/2023 11:35

Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
15/08/2023 18:53

Decisão Proferida
15/08/2023 11:10

Conclusos para despacho
15/08/2023 11:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/08/2024

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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