21/05/2025 13:14

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
21/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Francisco Antônio Fragata Junior (OAB 39768/SP), LUIZ CARLOS LAURENÇO (OAB 16780/BA), Mirelle Soares da Silva (OAB 19799AL/) Processo 0702410-82.2024.8.02.0077 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autora: Mirelle Soares da Silva, Mirelle Soares da Silva - Réu: C&a Pay Sociedade de Crédito Direto S.a - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto nos artigos 383 e 384 do Provimento n.º 13/2023, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas e, tendo sido pautada Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento, na modalidade PRESENCIAL, para o dia 28 de julho de 2025, às 10 horas e 30 minutos, a seguir, passo a expedir os atos necessários à sua realização.
20/05/2025 13:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
20/05/2025 11:34

Ato ordinatório praticado
20/05/2025 11:32

Audiência instrução e julgamento Designada conduzida por Juiz(a) em/para 28/07/2025 10:30:00, 8º Juizado Especial Cível da Capital.
24/04/2025 16:14

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
24/04/2025 16:10

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
23/04/2025 18:09

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
16/04/2025 19:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
16/04/2025 15:24

Decisão Proferida
15/04/2025 09:41

Conclusos para despacho
14/04/2025 14:37

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
14/04/2025 07:55

Juntada de Outros documentos
14/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Francisco Antônio Fragata Junior (OAB 39768/SP), LUIZ CARLOS LAURENÇO (OAB 16780/BA), Mirelle Soares da Silva (OAB 19799AL/) Processo 0702410-82.2024.8.02.0077 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autora: Mirelle Soares da Silva, Mirelle Soares da Silva - Réu: C&a Pay Sociedade de Crédito Direto S.a - Dispensado o relatório nos termos do artigo 38 da Lei 9099/95.

Passo a fundamentar e decidir.

Após melhor analisar o corrente caderno processual, observo a presença de circunstância a impedir o regular prosseguimento desta ação, nos termos das razões adiante colacionadas.

Como cediço, constitui dever processual da parte autora, quando do ajuizamento da ação sob o rito especial dos Juizados Especiais, comparecer a qualquer das audiências designadas no processo, salvo razoável justificativa, sob pena de extinção da ação, sem resolução do mérito, nos termos do art. 51, I, da Lei n.º 9.099/95.

Vejamos: Art. 51.

Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: I - quando o autor deixar de comparecer a qualquer das audiências do processo; [...] § 2º No caso do inciso I deste artigo, quando comprovar que a ausência decorre de força maior, a parte poderá ser isentada, pelo Juiz, do pagamento das custas.

Todavia, ao voltarmos a atenção ao caso sub judice, facilmente se constata a inobservância de tal dever pela parte autora, que deixou de comparecer à audiência de conciliação designada por este Juízo sem que, para tanto, apresentasse qualquer justificativa plausível para a sua ausência.

Logo, ante a desídia da parte demandante com seu respectivo ônus processual, não pode este processo seguir seu trâmite natural, não restando outra alternativa senão a extinção desta demanda, sem resolução do mérito, nos termos da Legislação de regência da matéria.

Para além das conclusões alcançadas, é de se observar, ainda, a imperiosa necessidade da condenação da parte autora ao pagamento das custas processuais, que incidem no caso como punição ao autor desidioso, mesmo estando o feito sob o rito dos Juizados Especiais Cíveis.

E isso porque, não tendo a demandante cumprido devidamente seu dever processual, acabou por movimentar a máquina judiciária, indevidamente, em prejuízo ao andamento dos demais feitos neste Juízo existentes, que tiveram a sua movimentação retardada inutilmente em razão da presente demanda.

De fato, aludida condenação apenas poderia ser afastada, consoante redação do § 2º, do art. 51, da Lei n.º 9.099/95, acaso comprovada a existência de força maior a justificar o não comparecimento pessoal do autor à audiência designada, não sendo esta, entretanto, a situação posta nos autos.

E outro não foi o entendimento sedimentado pelo FONAJE, mediante a edição do enunciado n.º 27, ao dispor que "havendo extinção do processo com base no inciso I, do art. 51, da Lei 9.099/1995, é necessária a condenação em custas." Ante o exposto, com fulcro nas razões postas, JULGO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 51, I da Lei nº 9.099/95 e CONDENO a parte autora no pagamento das custas processuais.

Torno sem efeito a liminar concedida.

Sem honorários advocatícios, nos termos do art. 55, da Lei 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, intime-se a parte demandante para o pagamento das custas.
11/04/2025 13:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
11/04/2025 08:24

Extinto o processo por ausência do autor à audiência
10/04/2025 11:49

Conclusos para julgamento
10/04/2025 11:48

Juntada de Outros documentos
10/04/2025 11:42

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 10/04/2025 11:42:30, 8º Juizado Especial Cível da Capital.
09/04/2025 17:55

Juntada de Outros documentos
18/02/2025 14:57

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
17/02/2025 13:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
17/02/2025 13:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
17/02/2025 10:10

Juntada de Outros documentos
17/02/2025 09:32

Ato ordinatório praticado
16/02/2025 16:36

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 10/04/2025 11:30:00, 8º Juizado Especial Cível da Capital.
16/02/2025 16:33

Expedição de Certidão.
18/11/2024 12:25

Juntada de Outros documentos
14/11/2024 20:21

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
13/11/2024 19:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
13/11/2024 16:55

Expedição de Carta.
13/11/2024 16:54

Expedição de Carta.
13/11/2024 16:49

Ato ordinatório praticado
07/11/2024 18:42

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
06/11/2024 13:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
06/11/2024 10:12

Decisão Proferida
05/11/2024 10:47

Conclusos para despacho
01/11/2024 15:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/11/2024

Ultima Atualização
21/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0700213-58.2025.8.02.0033

Susana da Silva Bezerra

Adauto Araujo de Assis

Advogado: Eder Willames Jatoba Terto

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 14/03/2025 08:31

Exibir Processo

Processo nº 0701426-74.2019.8.02.0077

Ferreira &Amp; Bombarda LTDA

Kalyanne Pereira de Moraes

Advogado: Bruno Francisco Ferreira

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 22/08/2019 15:08

Exibir Processo

Processo nº 0700213-76.2025.8.02.0027

Consorcio Nacional Honda LTDA

Bruno Everton dos Santos

Advogado: Rosangela da Rosa Correa

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 03/04/2025 11:54

Exibir Processo

Processo nº 0702186-83.2023.8.02.0044

Elidiane Silva dos Santos Mendes

Elegance Jeans LTDA

Advogado: Ludmila Cangani Hungaro

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 06/10/2023 10:25

Exibir Processo

Processo nº 0741954-14.2024.8.02.0001

Marlene Tenorio de Mesquita

Banco do Brasil S.A

Advogado: Daniel Almeida Uchoa Souza

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 01/04/2025 14:06

Exibir Processo