09/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Emmanuele Marques de Oliveira (OAB 14906/AL), Luciana Martins de Faro (OAB 6804B/AL) Processo 0749758-67.2023.8.02.0001 - Cumprimento de sentença - Autor: Luciano do Nascimento Amorim - Ré: Andréa Canuto - 1.

Intime-se a parte devedora, na pessoa de seu advogado, ou, não o tendo, pessoalmente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento da dívida (art. 523, caput, do CPC), cientificando-a, no mesmo ato, de que a ausência do pagamento no prazo fixado ensejará a incidência de multa e honorários advocatícios em 10% do valor do débito (§ 1º, art. 523, CPC) e advertindo-a de que poderá oferecer impugnação, em 15 (quinze) dias, contados do término do prazo para pagamento voluntário do débito (art. 525, do CPC); 2.

Caso não efetuado o pagamento no prazo de quinze dias, considerando a ordem de preferência do art. 835, I, do CPC, proceda-se com a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome da parte executada, através do Sisbajud, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na memória de cálculo; 3.

Obtendo êxito na indisponibilidade, intime-se a parte executada na pessoa de seu advogado, ou, não o tendo, pessoalmente, para ciência do bloqueio e, no prazo de 05 (cinco) dias, se for o caso, comprovar que: I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; II - ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros. (art. 854, §§2º e 3º, do CPC); 4.

Havendo manifestação quanto às alegações de impenhorabilidade ou indisponibilidade excessiva, intime-se a parte exequente a fim de que se manifeste no prazo de 05 dias, voltando os autos conclusos para decisão; 5.

Todavia, acaso não seja apresentada manifestação pela parte executada, volvam-me os autos conclusos para que a indisponibilidade seja convolada em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, conforme art. 854, §5º, do CPC; 6.

Por outro lado, não obtendo êxito a ordem de indisponibilidade de ativos financeiros, expeça-se mandado de penhora e avaliação a ser cumprido no endereço da parte devedora, devendo o meirinho observar a ordem de preferência do art. 835 do CPC, com a necessária lavratura do auto de penhora e avaliação e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, a parte executada.

Sem prejuízo da expedição do mandado, através das ferramentas Renajud, Infojud e Central de Indisponibilidade de Bens, realize-se a consulta de bens pertencentes ao executado e acoste-se aos autos as respostas, com a abertura de vista à parte credora a fim de que se manifeste no prazo de 05 (cinco) dias; 7.

Com o esgotamento de todas as diligências com o propósito de localizar bens do devedor e, na hipótese de não haver êxito, intime-se o exequente concedendo-lhe o prazo de 30 (trinta) dias para a indicação de outros bens passíveis de constrição. 8.

Publique-se.

Cumpra-se.
04/12/2024 15:02

Arquivado Definitivamente
04/12/2024 15:01

Expedição de Outros documentos.
04/12/2024 15:01

Expedição de Outros documentos.
04/12/2024 14:37

INCONSISTENTE
04/12/2024 14:35

Realizado cálculo de custas
04/12/2024 14:35

INCONSISTENTE
04/12/2024 14:35

INCONSISTENTE
04/12/2024 13:47

Transitado em Julgado em #{data}
03/12/2024 17:09

INCONSISTENTE
03/12/2024 17:09

INCONSISTENTE
02/12/2024 19:49

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}
02/12/2024 17:58

Homologada a Transação
27/11/2024 08:37

Juntada de Outros documentos
17/09/2024 07:51

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
21/08/2024 11:45

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
20/08/2024 10:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
20/08/2024 07:43

Expedição de Certidão.
20/08/2024 07:43

Expedição de Carta.
20/08/2024 07:42

Ato ordinatório praticado
19/08/2024 10:52

Audiência NAO_INFORMADO realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 26/11/2024 09:00:00, CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA-CJUS/PROCESSUAL.
28/05/2024 18:14

Expedição de Certidão.
24/04/2024 18:06

Juntada de Outros documentos
24/04/2024 18:05

Audiência NAO_INFORMADO NAO_INFORMADO conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
24/04/2024 00:15

Juntada de Outros documentos
29/03/2024 08:42

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
21/03/2024 11:32

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
20/03/2024 13:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
20/03/2024 13:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
20/03/2024 02:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/03/2024 02:09

Juntada de Mandado
20/03/2024 02:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/03/2024 11:23

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
11/03/2024 10:22

Recebido o Mandado para Cumprimento
11/03/2024 10:22

Expedição de Mandado.
11/03/2024 10:20

Recebido o Mandado para Cumprimento
11/03/2024 10:20

Expedição de Mandado.
11/03/2024 10:10

Expedição de Carta.
08/03/2024 13:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
08/03/2024 11:18

Ato ordinatório praticado
05/03/2024 07:52

Audiência NAO_INFORMADO realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 24/04/2024 15:00:00, CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA-CJUS/PROCESSUAL.
01/03/2024 11:13

Juntada de Outros documentos
01/03/2024 09:14

Expedição de Certidão.
28/02/2024 12:05

Juntada de Outros documentos
23/02/2024 11:15

Audiência NAO_INFORMADO NAO_INFORMADO conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
01/01/2024 10:47

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
01/01/2024 10:11

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
01/01/2024 08:26

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
04/12/2023 11:35

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
30/11/2023 13:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
30/11/2023 09:20

Expedição de Carta.
30/11/2023 09:19

Expedição de Carta.
30/11/2023 09:13

Expedição de Carta.
30/11/2023 09:01

Ato ordinatório praticado
30/11/2023 08:51

Audiência NAO_INFORMADO realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 23/02/2024 10:00:00, CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA-CJUS/PROCESSUAL.
28/11/2023 14:11

INCONSISTENTE
28/11/2023 14:11

Recebidos os autos.
28/11/2023 14:11

Recebidos os autos.
28/11/2023 14:11

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação #{destino}
28/11/2023 14:11

Recebidos os autos.
28/11/2023 14:11

INCONSISTENTE
28/11/2023 13:40

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}
22/11/2023 13:38

Proferidas outras decisões não especificadas
21/11/2023 10:01

Conclusos para despacho
21/11/2023 10:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/12/2024

Ultima Atualização
09/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DEFERIMENTO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA • Arquivo

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