29/05/2025 20:04

Expedição de tipo_de_documento.
29/05/2025 09:30

Processo Julgado
20/05/2025 10:51

Expedição de tipo_de_documento.
20/05/2025 08:42

Expedição de tipo_de_documento.
16/05/2025 10:25

Incluído em pauta para 16/05/2025 10:25:07 local.
10/04/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 10/04/2025.
09/04/2025 14:30

Expedição de tipo_de_documento.
09/04/2025 12:38

Expedição de tipo_de_documento.
09/04/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0812557-18.2024.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Maria Lúcia da Silva - Agravado: Departamento Estadual de Trânsito de Alagoas - DETRAN AL - Agravado: Departamento Estadual de Trânsito de Santa Catarina - 'ATO ORDINATÓRIO / MANDADO / CARTA / OFÍCIO - N. ________ / 2025 Restituo os autos à Secretaria, com o relatório elaborado pelo(a) E.

Relator(a).

Inclua-se em pauta de julgamento.

RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de antecipação de tutela interposto por Maria Lúcia da Silva, inconformada com a decisão interlocutória (fls. 23/27 dos autos originários) proferida pelo Juízo de Direito da 16ªVaraCíveldaCapital, nos autos da "Ação Anulatória de Multa de Trânsito c/c Danos Morais", tombada sob o n.° 0729539-96.2024.8.02.0001, ajuizada em desfavor do Departamento Estadual de Trânsito de Santa Catarina - DETRAN/SC e do Departamento Estadual de Trânsito de Alagoas - DETRAN/AL.

O decisum restou concluído nos seguintes termos: "[...] Assim, observando os autos do processo, não é possível verificar a probabilidade do direito, levando em conta que, o comprovante de votação do filho da autora em Maceió não comprova, por si só, que o veículo estava realmente em sua posse e muito menos que o veículo não estava em Santa Catarina, aonde foi constatada a suposta infração.

Em virtude da ausência do fumus boni iuris, e em razão da necessidade de cumulatividade dos requisitos para a concessão da tutela de urgência, deixo de adentrar na análise do perigo da demora.

Ex positis, não concedo a tutela pleiteada, ao passo que concedo os benefícios da justiça gratuita, com arrimo no art. 98, do CPC. [...]" Em suas razões (fls. 1/6), a parte Agravante, inicialmente, requer a concessão dos benefícios da justiça gratuita em grau recursal.

No mérito, narra ser proprietária de motocicleta Honda/CG 125 Titan, cor verde, placa MVC6092, e que foi surpreendida ao receber notificação de multa aplicada pelo Departamento Estadual de Trânsito de Santa Catarina - DETRAN/SC, pelo cometimento da infração de trânsito de ultrapassagem pela contramão, tipificada no art. 203 do Código de Trânsito Brasileiro, ocorrida em Florianópolis/SC, em 28/10/2018.

Relata que, na data da infração, o citado veículo encontrava-se sob a posse de seu filho, Sr.

José Alberto, que utilizou o bem para se deslocar até o local de votação, no segundo turno das eleições gerais, em Maceió/AL, fato que, no seu entender, evidencia clonagem da placa do veículo.

Por esses motivos, requer a concessão de tutela antecipada recursal para que seja permitida a realização de licenciamento do veículo sem que tenha de efetuar o pagamento da multa de trânsito.

Por meio de decisão monocrática (fls. 44/49), indeferi o pedido de antecipação de tutela, e determinei a intimação da agravante para que se manifestasse acerca da possibilidade de extinção do feito, sem resolução do mérito, em face do DETRAN de Santa Catarina, aplicando-se o efeito translativo ao agravo.

Embora devidamente intimadas, nenhuma das partes se manifestou, seja para responder ao recurso, seja para rebater a possibilidade de extinção em favor da autarquia, consoante certidão de fl. 63.

Vieram-me os autos conclusos. É o relatório.

Maceió-AL, datado e assinado eletronicamente, conforme certificação digital.' - Des.

Alcides Gusmão da Silva - Advs: Arthur César Cavalcante Loureiro (OAB: 10469/AL)
08/04/2025 14:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
08/04/2025 13:24

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
07/03/2025 14:09

Conclusos para julgamento
07/03/2025 14:09

Expedição de tipo_de_documento.
30/12/2024 01:16

Expedição de tipo_de_documento.
19/12/2024 10:35

Decisão Comunicada ao 1º Grau
19/12/2024 10:34

Expedição de tipo_de_documento.
19/12/2024 10:21

Certidão de Envio ao 1º Grau
19/12/2024 10:04

Autos entregues em carga ao destinatario.
19/12/2024 09:32

Publicado ato_publicado em 19/12/2024.
19/12/2024 09:28

Expedição de tipo_de_documento.
18/12/2024 16:20

Publicado ato_publicado em 18/12/2024.
18/12/2024 16:17

Decisão Monocrática cadastrada
18/12/2024 14:43

Não Concedida a Antecipação de tutela
02/12/2024 12:40

Conclusos para julgamento
02/12/2024 12:40

Expedição de tipo_de_documento.
02/12/2024 12:40

Distribuído por sorteio
02/12/2024 12:16

Registrado para Retificada a autuação

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/12/2024

Ultima Atualização
29/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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