14/07/2025 08:44

Remetidos os Autos (:em grau de recurso;7:destino:Câmara Técnica) para destino
14/07/2025 03:12

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
14/07/2025 00:00

Intimação

ADV: FERNANDO ANTONIO REALE BARRETO (OAB 12175A/AL), ADV: LUCAS DE OLIVEIRA FERNANDES (OAB 15127/AL), ADV: LUIZ CARLOS CASTRO LESSA JÚNIOR (OAB 19060/AL) - Processo 0714960-80.2023.8.02.0001 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Diárias e Outras Indenizações - REQUERENTE: B1Ivana Alves da SilvaB0 - REQUERIDO: B1Município de MaceióB0 - Com fundamento nas disposições do art. 1.010, §1º e §3º, do CPC, aplicável de forma subsidiária ao Juizado Especial da Fazenda Pública por força do art. 27 da Lei nº. 12.153/2009, e do artigo 384, caput e §8º, inciso I, do Provimento nº 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, intimo a parte recorrida para, querendo, responder ao recurso no prazo legal Decorrido o prazo, os autos serão remetidos à Turma Recursal com as homenagens de estilo.
13/07/2025 11:29

Juntada de Outros documentos
11/07/2025 13:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
11/07/2025 12:41

Ato ordinatório praticado
15/06/2025 21:04

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
01/06/2025 02:08

Expedição de Certidão.
22/05/2025 11:47

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
22/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Lucas de Oliveira Fernandes (OAB 15127/AL), Luiz Carlos Castro Lessa Júnior (OAB 19060/AL) Processo 0714960-80.2023.8.02.0001 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Requerente: Ivana Alves da Silva - Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, passando a editar os seguintes comandos: I.

CONDENO o réu a pagar à parte autora, a título indenização, por conversão em pecúnia de licenças-prêmio não gozadas, o valor referente 06 (seis) remunerações, considerando o valor da última remuneração antes da aposentadoria ou exoneração, devendo os valores serem apurados na fase de cumprimento de sentença.

II.

Sobre o valor da condenação devem incidir os seguintes consectários legais: a) juros de mora: índices oficiais da caderneta de poupança; b) correção monetária: IPCA-E.

Os mencionados índices devem ser aplicados até 08/12/2021, passando a incidir a taxa SELIC em seguida.

III.

Saliente-se, por fim, que o termo inicial dos juros de mora é o do vencimento da obrigação, enquanto o termo inicial da correção monetária é a data do efetivo prejuízo (Súmula nº 43 do Superior Tribunal de Justiça).

Dessa forma, tanto os juros quanto a correção monetária incidirão desde a data em que a parte autora foi transferida para a reserva remunerada.

IV.

Sem custas e sem honorários advocatícios (aplicação subsidiária do art. 55, primeira parte, da Lei 9.099/1995).

V.

Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo.

P.

R.

I.
21/05/2025 23:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
21/05/2025 22:07

Autos entregues em carga ao destinatario.
21/05/2025 22:07

Expedição de Certidão.
21/05/2025 22:07

Julgado procedente o pedido
08/05/2025 14:36

Conclusos para decisão
08/05/2025 12:12

Revogada a suspensão do processo
08/05/2025 12:02

Expedição de Certidão.
22/04/2025 14:11

Juntada de Outros documentos
11/04/2025 13:25

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
11/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Lucas de Oliveira Fernandes (OAB 15127/AL), Luiz Carlos Castro Lessa Júnior (OAB 19060/AL) Processo 0714960-80.2023.8.02.0001 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Requerente: Ivana Alves da Silva - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao art. 384 do Provimento n. 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, bem como em atendimento ao artigo 6º, caput e §1º do Ato Normativo Conjunto do TJAL Nº 04, de 20 de março de 2025 (Institui Programa de Autocomposição entre o Município de Maceió e Servidores Públicos), intimo a parte autora para tomar ciência dos termos da proposta de conciliação por adesão (edital anexo) e manifestar se possui ou não interesse em conciliar, devendo ser observada a data limite de habilitação conforme cronograma anexo ao edital (25/04/2025).

Em cumprimento ao artigo 8º do Ato Normativo Conjunto do TJAL Nº 04, de 20 de março de 2025, procedo com a suspensão dos autos no Sistema SAJPG durante o período de habilitação (21/03/2025 a 25/04/2025).
10/04/2025 02:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
09/04/2025 09:46

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
09/04/2025 09:44

Ato ordinatório praticado
09/04/2025 09:42

Juntada de Outros documentos
09/04/2025 09:40

Juntada de Outros documentos
08/03/2025 00:46

Expedição de Certidão.
01/03/2025 01:25

Expedição de Certidão.
26/02/2025 13:02

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
25/02/2025 10:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
25/02/2025 10:04

Autos entregues em carga ao destinatario.
25/02/2025 10:03

Expedição de Certidão.
25/02/2025 10:02

Ato ordinatório praticado
21/02/2025 23:00

Juntada de Outros documentos
19/02/2025 12:21

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
19/02/2025 01:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
18/02/2025 14:18

Autos entregues em carga ao destinatario.
18/02/2025 14:18

Expedição de Certidão.
18/02/2025 14:17

Decisão Proferida
14/01/2025 12:20

Conclusos para julgamento
14/01/2025 12:20

Expedição de Certidão.
25/10/2024 11:51

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
24/10/2024 23:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
24/10/2024 20:12

Decisão Proferida
24/10/2024 12:55

Conclusos para despacho
09/09/2024 01:04

Expedição de Certidão.
03/09/2024 02:42

Expedição de Certidão.
03/09/2024 02:30

Expedição de Certidão.
29/08/2024 13:22

Autos entregues em carga ao destinatario.
29/08/2024 13:21

Expedição de Certidão.
26/08/2024 11:28

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
23/08/2024 11:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
23/08/2024 11:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
23/08/2024 11:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
23/08/2024 11:07

Autos entregues em carga ao destinatario.
23/08/2024 11:07

Expedição de Certidão.
23/08/2024 11:04

Ato ordinatório praticado
23/08/2024 10:00

Autos entregues em carga ao destinatario.
23/08/2024 10:00

Expedição de Certidão.
23/08/2024 10:00

Ato ordinatório praticado
23/08/2024 09:59

Ato ordinatório praticado
19/08/2024 13:42

Redistribuído por prevênção em razão de motivo_da_redistribuicao
19/08/2024 13:42

Redistribuição de Processo - Saída
19/08/2024 13:02

Remetidos os Autos (:outros motivos) da Distribuição ao destino
17/08/2024 11:24

Despacho de Mero Expediente
03/01/2024 11:50

Conclusos para despacho
02/01/2024 17:53

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
19/12/2023 13:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
19/12/2023 11:43

Decisão Proferida
04/09/2023 14:41

Juntada de Outros documentos
04/09/2023 09:41

Juntada de Outros documentos
29/08/2023 15:48

Conclusos para despacho
29/08/2023 10:55

Juntada de Outros documentos
28/08/2023 15:28

Juntada de Outros documentos
22/07/2023 00:51

Expedição de Certidão.
12/07/2023 10:27

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
11/07/2023 19:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
11/07/2023 16:39

Expedição de Certidão.
11/07/2023 16:39

Autos entregues em carga ao destinatario.
11/07/2023 16:39

Expedição de Certidão.
11/07/2023 15:30

Expedição de Carta.
11/07/2023 15:30

Despacho de Mero Expediente
14/04/2023 14:46

Conclusos para despacho
14/04/2023 14:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/08/2024

Ultima Atualização
11/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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