11/06/2025 11:38

Juntada de Outros documentos
30/05/2025 17:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/05/2025 07:55

Expedição de Mandado.
09/04/2025 14:58

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
09/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Allyson Sousa de Farias (OAB 8763/AL), Catarina Firmino da Silva (OAB 11106/AL) Processo 0700999-85.2024.8.02.0147 - Execução de Título Extrajudicial - Autor: Falcão & Farias Advogados Associados - Trata-se de execução de título extrajudicial requerida por Falcão & Farias Advogados Associados em face de Ivonildo Manoel dos Santos, ambos devidamente qualificados.

O exequente anexou contrato de honorários advocatícios (fls. 24/28), documento que constitui título executivo extrajudicial, nos termos do art. 24 da Lei 8.906/94 e art. 784, XII, do CPC.

Ressalte-se que o instrumento contratual fora devidamente assinado pelas partes eletronicamente, consoante certificado por autoridade autenticadora (fls. 32/33).

Por sua vez, dispõe o art. 53, caput, da Lei 9.099/95 que a execução de título executivo extrajudicial, no valor de até quarenta salários mínimos, obedecerá ao disposto no Código de Processo Civil, com as modificações introduzidas por esta Lei.

Assim, observado o limite legal e exigibilidade do título, recebo a petição de fls. 01/07 e a emenda de fls. 41/42, ao passo em que determino: Expeça-se mandado de citação em face do executado, para que, no prazo de 03 (três) dias, efetue o pagamento do débito atualizado (indicado à fl. 43), nos termos do art. 829 do CPC; Não efetuado o pagamento dentro do prazo, considerando a ordem de preferência do art. 835, I, do CPC, proceda-se com a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome da parte executada, por intermédio do SISBAJUD, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução (art. 854, caput, do CPC); Se efetivada a penhora, inclua-se o feito na pauta para realização de audiência de conciliação, oportunidade na qual deverá a parte executada ser intimada para ciência do bloqueio e comparecimento ao ato e, querendo, oferecer embargos à execução, escrito ou verbalmente (arts. 52, IX, e 53, § 1º, da Lei 9.099/95 e Enunciado Cível 121 do FONAJE); No ato de intimação supramencionado, deverá a parte devedora ser alertada acerca da obrigatoriedade de segurança do Juízo pela penhora para apresentação dos embargos à execução, consoante Enunciado Cível 117 do FONAJE;

Por outro lado, se não encontrada a parte devedora ou bens penhoráveis, voltem os autos conclusos.

Cumpra-se.
08/04/2025 13:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
08/04/2025 09:26

Despacho de Mero Expediente
19/02/2025 13:29

Conclusos para despacho
14/02/2025 10:38

Juntada de Outros documentos
29/11/2024 15:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/11/2024

Ultima Atualização
11/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

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