24/07/2025 03:13

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
24/07/2025 00:00

Intimação

ADV: IGOR FRANCO PEREIRA DOS SANTOS (OAB 8139/AL), ADV: HENRIQUE VASCONCELOS (OAB 8004/AL) - Processo 0700474-65.2023.8.02.0171 - Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular - Calúnia - QUERELANTE: B1Paulo Suruagy do Amaral DantasB0 - QUERELADO: B1Rodrigo Santos CunhaB0 - DECISÃO Trata-se de queixa-crime oferecida por Paulo Suruagy do Amaral Dantas, em face de Rodrigo Santos Cunha, pelo suposto cometimento do delito de calúnia cometido pela rede mundial de computadores (art. 138 c/c art. 141, §2° do Código Penal), na data de 08/01/2023. É o relatório.

Passo a decidir.

O delito em questão prevê pena máxima de 02 (dois) anos.

Já a qualificadora prevista no art. 141, §2° prevê que a pena será triplicada caso o delito seja cometido naqueles termos.

Desta forma, a pena cominada aos delitos em questão se estabelece em máxima de 06 (seis) anos, razão pela qual vai de encontro ao previsto no artigo 61 da Lei nº 9.099/95, que dispõe: Art. 61.Consideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo, para os efeitos desta Lei, as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 2 (dois) anos, cumulada ou não com multa.

Conforme análise, as penas somadas dos delitos em questão ultrapassam os 02 (dois) anos de competência dos Juizados Especiais Criminais.

Diante disto, parquet requereu às fls. 101/102 que fossem os autos remetidos ao Juízo competente.

Levando em consideração os fatos narrados, acolho o requerimento do Ministério Público e declino de minha competência para processar o julgar o presente feito e determino a remessa dos autos a uma das varas criminais da justiça comum.

Em razão da presente decisão, determino que seja cancelada a audiência designada.

Dê-se ciência ao Ministério Público.

Cumpra-se.

Maceió , 23 de julho de 2025.

Claudio José Gomes Lopes Juiz de Direito
23/07/2025 13:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
23/07/2025 09:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2025 09:17

Autos entregues em carga ao destinatario.
23/07/2025 09:16

Expedição de Certidão.
23/07/2025 08:59

Decisão Proferida
23/07/2025 07:32

Conclusos para despacho
23/07/2025 03:13

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
23/07/2025 00:00

Intimação

ADV: IGOR FRANCO PEREIRA DOS SANTOS (OAB 8139/AL), ADV: HENRIQUE VASCONCELOS (OAB 8004/AL) - Processo 0700474-65.2023.8.02.0171 - Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular - Calúnia - QUERELANTE: B1Paulo Suruagy do Amaral DantasB0 - QUERELADO: B1Rodrigo Santos CunhaB0 - DESPACHO Dê-se vista dos autos ao Ministério Público a fim de que se manifeste sobre o somatório das penas.

Cumpra-se.

Maceió, 18 de julho de 2025 Claudio José Gomes Lopes Juiz de Direito
22/07/2025 15:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2025 14:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2025 13:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
22/07/2025 13:25

Juntada de Outros documentos
22/07/2025 13:11

Autos entregues em carga ao destinatario.
22/07/2025 13:11

Expedição de Certidão.
22/07/2025 13:11

Despacho de Mero Expediente
22/07/2025 12:09

Juntada de Outros documentos
22/07/2025 11:10

Conclusos para despacho
22/07/2025 11:08

Juntada de Outros documentos
18/07/2025 11:11

Conclusos para despacho
20/06/2025 14:37

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
22/05/2025 08:55

Expedição de Carta.
19/05/2025 21:56

Juntada de Mandado
19/05/2025 21:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/05/2025 14:57

Retificação de Classe Processual
23/04/2025 09:22

Juntada de Outros documentos
09/04/2025 15:04

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
09/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Igor Franco Pereira dos Santos (OAB 8139/AL) Processo 0700474-65.2023.8.02.0171 - Petição Criminal - Querelante: Paulo Suruagy do Amaral Dantas - Em cumprimento ao disposto no artigo 383 e 384, do Provimento n.º 13/2023, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas e, tendo sido pautada Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento, para o dia 23 de julho de 2025, às 10 horas, a seguir, passo a expedir os atos necessários à realização da mesma.
08/04/2025 13:33

Mandado Recebido na Central de Mandados
08/04/2025 13:32

Expedição de Mandado.
08/04/2025 13:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
08/04/2025 13:26

Ato ordinatório praticado
19/12/2024 13:26

Expedição de Certidão.
17/12/2024 15:52

Audiência instrução e julgamento Designada conduzida por Juiz(a) em/para 23/07/2025 10:00:00, Juizado Especial Criminal e do Torcedor da Capital.
16/12/2024 19:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/11/2024 16:42

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
12/11/2024 13:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
12/11/2024 11:00

Decisão Proferida
12/11/2024 10:52

Conclusos para decisão
11/11/2024 13:09

Juntada de Outros documentos
16/10/2024 18:10

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
29/09/2024 20:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/09/2024 20:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/08/2024 04:28

Expedição de Certidão.
14/08/2024 14:29

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
13/08/2024 16:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2024 13:32

Autos entregues em carga ao destinatario.
13/08/2024 13:32

Expedição de Certidão.
13/08/2024 13:32

Autos entregues em carga ao destinatario.
13/08/2024 13:32

Expedição de Certidão.
13/08/2024 13:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
13/08/2024 12:47

Mandado Recebido na Central de Mandados
13/08/2024 12:46

Expedição de Mandado.
13/08/2024 12:31

Expedição de Carta.
13/08/2024 12:29

Mandado Recebido na Central de Mandados
13/08/2024 12:28

Expedição de Mandado.
13/08/2024 11:32

Ato ordinatório praticado
13/08/2024 11:09

Juntada de Outros documentos
13/08/2024 11:08

Juntada de Outros documentos
13/08/2024 10:59

Juntada de Outros documentos
04/07/2024 08:50

Expedição de Certidão.
04/07/2024 08:47

Audiência instrução e julgamento Cancelada conduzida por Juiz(a) em/para 13/11/2024 09:00:00, Juizado Especial Criminal e do Torcedor da Capital.
20/06/2024 14:44

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
19/06/2024 13:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
19/06/2024 08:06

Despacho de Mero Expediente
08/04/2024 10:46

Conclusos para despacho
06/04/2024 15:20

Juntada de Outros documentos
01/04/2024 15:05

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
26/03/2024 13:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
26/03/2024 10:20

Despacho de Mero Expediente
06/03/2024 20:23

Conclusos para despacho
06/03/2024 11:22

Conclusos para despacho
28/02/2024 13:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2024 13:09

Autos entregues em carga ao destinatario.
28/02/2024 13:08

Expedição de Certidão.
27/02/2024 15:18

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
26/02/2024 19:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
26/02/2024 14:23

Juntada de Outros documentos
26/02/2024 13:23

Decisão Proferida
26/02/2024 12:49

Conclusos para despacho
26/02/2024 11:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/02/2024 08:45

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
10/01/2024 13:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/01/2024 19:41

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
08/01/2024 16:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/01/2024 13:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
08/01/2024 11:41

Expedição de Carta.
08/01/2024 11:36

Mandado Recebido na Central de Mandados
08/01/2024 11:36

Expedição de Mandado.
08/01/2024 11:35

Autos entregues em carga ao destinatario.
08/01/2024 11:35

Expedição de Certidão.
08/01/2024 11:33

Ato ordinatório praticado
08/01/2024 11:32

Juntada de Outros documentos
08/01/2024 11:32

Juntada de Outros documentos
24/10/2023 07:31

Expedição de Certidão.
04/10/2023 19:04

Audiência instrução e julgamento Não realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 27/02/2024 09:00:00, Juizado Especial Criminal e do Torcedor da Capital.
22/08/2023 14:58

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
21/08/2023 13:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
21/08/2023 11:50

Despacho de Mero Expediente
18/07/2023 09:50

Conclusos para despacho
31/05/2023 15:09

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
30/05/2023 19:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
30/05/2023 14:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2023 07:52

Autos entregues em carga ao destinatario.
30/05/2023 07:52

Expedição de Certidão.
30/05/2023 07:51

Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
18/05/2023 14:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/05/2023

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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