26/08/2025 00:00

Intimação

ADV: WILSON MICHEL JENSEN (OAB 16345/SC) - Processo 0700185-39.2025.8.02.0147 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - AUTOR: B1Condomínio Residencial Porto MilazzoB0 - Trata-se de execução de título extrajudicial requerida pela Condomínio Residencial Porto Milazzo em face de Micaias De Melo Agostinho e Kivia Joyce De Almeida Farias, todos devidamente qualificados.

A exequente objetiva obter a execução das taxas condominiais fixadas em desfavor da parte executada.

Para isso, comprovou o vínculo contratual mantido entre as partes (fls. 50/53), bem como a convenção de condomínio (fls. 24/42) e as atas das assembleias que preveem a cobrança de taxas (fls. 19/23).

Assim, recebo a petição de fls. 01/06 e a emenda à inicial (fls.49/53), ao passo em que determino: Cite-se a parte executada, para que efetue o pagamento do débito atualizado, no prazo de 03 (três) dias, nos termos do art. 829 do CPC; Não efetuado o pagamento dentro do prazo, considerando a ordem de preferência do art. 835, I, do CPC, proceda-se com a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome da parte executada, por intermédio do SISBAJUD, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução (art. 854, caput, do CPC); Se efetivada a penhora, inclua-se o feito na pauta para realização de audiência de conciliação, oportunidade na qual deverá a parte executada ser intimada para ciência do bloqueio, comparecer ao ato e, querendo, oferecer embargos à execução, escrito ou verbalmente (arts. 52, IX, e 53, § 1º, da Lei 9.099/95 e Enunciado Cível 121 do FONAJE); No ato de intimação supramencionado, deverá a parte devedora ser alertada acerca da obrigatoriedade de segurança do Juízo pela penhora para apresentação dos embargos à execução, consoante Enunciado Cível 117 do FONAJE; Caso não sejam encontrados ativos penhoráveis junto ao SISBAJUD, proceda-se com consulta junto ao RENAJUD para pesquisa de veículos em nome da parte executada.

Por outro lado, se não encontrada a parte devedora ou bens penhoráveis, voltem os autos conclusos.

Cumpra-se.
22/08/2025 13:58

Despacho de Mero Expediente
14/05/2025 09:52

Conclusos para decisão
02/05/2025 16:37

Juntada de Outros documentos
09/04/2025 14:59

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
09/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Wilson Michel Jensen (OAB 16345/SC) Processo 0700185-39.2025.8.02.0147 - Execução de Título Extrajudicial - Autor: Condomínio Residencial Porto Milazzo - Em análise dos autos, verifica-se que o documento de fls. 43/44 não está autenticado por autoridade certificadora, ao que se infere dos dizeres inscritos na marca d'água das páginas.

Portanto, intime-se a parte autora para que anexe documento válido que comprove a relação jurídica mantida entre as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial.

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos.
08/04/2025 13:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
08/04/2025 09:29

Despacho de Mero Expediente
14/03/2025 09:22

Conclusos para despacho
03/03/2025 17:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/03/2025

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0700167-18.2025.8.02.0147

Gnc Grupo Nacional de Cobranca LTDA ME

Daniel Bispo Cavalcante Cavalcante Trans...

Advogado: Marcio Henrique da Silva

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 25/02/2025 10:21

Exibir Processo

Processo nº 0700170-70.2025.8.02.0147

Associacao dos Proprietarios e Moradores...

Rogerio Luiz de Lima

Advogado: Fabiano Alvim dos Anjos

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 25/02/2025 14:35

Exibir Processo

Processo nº 0700990-26.2024.8.02.0147

Associacao de Moradores e Proprietarios ...

Cristiano da Silva Rodrigues Costa

Advogado: Fabiano Alvim dos Anjos

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 27/11/2024 16:17

Exibir Processo

Processo nº 0700260-78.2025.8.02.0050

Adriana Maria da Silva Santos

Municipio de Porto Calvo

Advogado: Manoel Correia de Oliveira Andrade Neto

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 24/02/2025 21:31

Exibir Processo

Processo nº 0720351-79.2024.8.02.0001

Ademir Cavalcante de Albuquerque

Estado de Alagoas

Advogado: Rita de Cassia Coutinho

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 25/04/2024 19:40

Exibir Processo