29/05/2025 21:50

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
20/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Antônio Gonçalves de Melo Neto (OAB 7532/AL), Fabiano Alvim dos Anjos (OAB 7935/AL) Processo 0701015-39.2024.8.02.0147 - Execução de Título Extrajudicial - Autor: Associação dos Proprietários e Moradores do Loteamento Alpha Jardins - Trata-se de execução de título extrajudicial requerida pela Associação de Moradores e Proprietários de Lotes do Loteamento Jardins de Barnabé em face de Paroquia Nossa Senhora da Conceição, ambas qualificadas.

A exequente objetiva obter a execução das taxas condominiais fixadas em desfavor da parte executada.

Para isso, anexou estatuto da associação (cf. fls. 19/48), ata das assembleias que preveem o pagamento das taxas (fls. 77/94) e comprovação do vínculo contratual mantido entre as partes (fls. 101/117).

Assim, resta evidente a liquidez, certeza e exigibilidade do título extrajudicial, permitindo sua execução, nos termos do art. 784, X, do CPC.

Por sua vez, dispõe o art. 53, caput, da Lei 9.099/95 que a execução de título executivo extrajudicial, no valor de até quarenta salários mínimos, obedecerá ao disposto no Código de Processo Civil, com as modificações introduzidas por esta Lei.

Durante a audiência de fl. 97, a exequente pugnou pela penhora dos bens do executado por meio do SISBAJUD.

Entretanto, verifica-se que ainda não houve intimação específica para fins de pagamento voluntário da quantia devida, senão, apenas para participação da audiência de conciliação.

Portanto, antes da eventual adoção de qualquer medida constritiva, faz-se necessária intimação específica do executado, oportunizando-lhe o pagamento voluntário do débito.

Assim, recebo a petição de fls. 01/10, ao passo em que determino: Intime-se a parte executada para que, no prazo de 03 (três) dias, efetue o pagamento do débito atualizado, nos termos do art. 829 do CPC; Não efetuado o pagamento dentro do prazo, considerando a ordem de preferência do art. 835, I, do CPC, proceda-se com a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome da parte executada, por intermédio do SISBAJUD, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução (art. 854, caput, do CPC); Se efetivada a penhora, inclua-se o feito na pauta para realização de audiência de conciliação, oportunidade na qual deverá a parte executada ser intimada para comparecer ao ato e, querendo, oferecer embargos à execução, escrito ou verbalmente (arts. 52, IX, e 53, § 1º, da Lei 9.099/95 e Enunciado Cível 121 do FONAJE); No ato de intimação supramencionado, deverá a parte devedora ser alertada acerca da obrigatoriedade de segurança do Juízo pela penhora para apresentação dos embargos à execução, consoante Enunciado Cível 117 do FONAJE;

Por outro lado, se não encontrada a parte devedora ou bens penhoráveis, voltem os autos conclusos.

Cumpra-se.
19/05/2025 19:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
19/05/2025 14:20

Despacho de Mero Expediente
13/05/2025 13:26

Conclusos para despacho
06/05/2025 11:09

Juntada de Outros documentos
09/04/2025 14:58

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
09/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Antônio Gonçalves de Melo Neto (OAB 7532/AL), Fabiano Alvim dos Anjos (OAB 7935/AL) Processo 0701015-39.2024.8.02.0147 - Execução de Título Extrajudicial - Autor: Associação dos Proprietários e Moradores do Loteamento Alpha Jardins - Trata-se de execução de título extrajudicial requerida pela Associação dos Proprietários e Moradores do Loteamento Alpha Jardins em face da Paróquia Nossa Senhora da Conceição, ambas qualificadas.

A autora busca obter a execução das taxas condominiais fixadas entre as partes.

Sabe-se que o art. 784, X, do Código de Processo Civil, confere natureza de título executivo extrajudicial ao crédito referente às contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício, previstas na respectiva convenção ou aprovadas em assembleia geral, desde que documentalmente comprovadas.

No caso dos autos, todavia, a liquidez, certeza e exigibilidade do título extrajudicial não foram devidamente comprovadas, uma vez que restam ausentes aos documentos anexados junto à inicial qualquer prova do vínculo contratual mantido entre exequente e executada, o que poderia ser feito mediante juntada do instrumento contratual firmado entre as partes.

Também resta ausente cópia da convenção ou ata da assembleia geral que tenha fixado as taxas condominiais no valor indicado na planilha de fl. 95, e de documento que evidencie a adesão da parte executada ao seu pagamento.

Assim, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove a exigibilidade, liquidez e certeza do título, mediante apresentação dos documentos supramencionados, sob pena de indeferimento da petição inicial.

Cumpra-se.
08/04/2025 13:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
08/04/2025 09:28

Despacho de Mero Expediente
21/02/2025 08:59

Conclusos para despacho
10/12/2024 06:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/12/2024

Ultima Atualização
20/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0720351-79.2024.8.02.0001

Ademir Cavalcante de Albuquerque

Estado de Alagoas

Advogado: Rita de Cassia Coutinho

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 25/04/2024 19:40

Exibir Processo

Processo nº 0700185-39.2025.8.02.0147

Condominio do Residencial Porto Milazzo

Micaias de Melo Agostinho

Advogado: Wilson Michel Jensen

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 03/03/2025 17:06

Exibir Processo

Processo nº 0700486-83.2025.8.02.0050

Maria do Carmo Tavares da Silva

Banco Pan SA

Advogado: Feliciano Lyra Moura

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 04/04/2025 12:17

Exibir Processo

Processo nº 0700938-30.2024.8.02.0147

Lda Assessoria e Cobranca LTDA

Mirla Eduarda Souza Alves de Abreu

Advogado: Rafael Fondazzi

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 10/11/2024 14:58

Exibir Processo

Processo nº 0700412-29.2025.8.02.0050

Tereza Josina da Silva

Municipio de Porto Calvo

Advogado: Lucas Holanda Carvalho Galvao

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 24/03/2025 12:36

Exibir Processo