28/08/2025 00:00

Intimação

ADV: AFRÂNIO DE LIMA SOARES JÚNIOR (OAB 6266/AL), ADV: JHULLIE MARIA MORAES LINS (OAB 18172/AL), ADV: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 7529A/AL) - Processo 0700070-12.2025.8.02.0052 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cartão de Crédito - AUTOR: B1Ademar Sebastião da SilvaB0 - RÉU: B1Banco BMG S/AB0 - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS da inicial, declaro a inexistência dos contratos de nº 16930340, condeno a ré a parte a parte autora, a título de danos materiais, a restituir em dobro os valores descontados indevidamente da remuneração da parte autora, corrigido com e correção monetária e juros moratóriosa partir do evento danoso, consoante orienta a Súmula n. 43 do STJ.

Ato contínuo, partirdesetembrode2024, com a entrada em vigor da Lei 14.905/2024, a atualizaçãomonetáriapelo IPCA e os jurosdemora corresponderão à taxa SELIC, deduzido o mesmo índicedeatualização aplicado, na forma da nova redação do art. 406 do Código Civil; e à título deindenização por danos morais, o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), corrigido com correção monetária e juros a partir da data de arbitramento (Súmula n. 362 do STJ).

Ato contínuo, partirdesetembrode2024, com a entrada em vigor da Lei 14.905/2024, a atualizaçãomonetáriapelo IPCA e os jurosdemora corresponderão à taxa SELIC, deduzido o mesmo índicedeatualização aplicado, na forma da nova redação do art. 406 do Código Civil; extinguindo o feito com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC, devendo o crédito recebido pela parte autora ser compensado em sede de cumprimento de sentença.

Torno definitiva a decisão liminar deferida, de fls. 56/58.

Deixo de condenar a parte vencida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, por serem indevidos, em primeiro grau de jurisdição, nos Juizados Especiais, nos termos do art. 55, caput, da Lei 9.099/95.

Em caso de interposição de recurso de embargos de declaração, dê-se vista à parte contrária para contrarrazoar, no prazo legal.

Transcorrido o referido lapso, remetam-me os autos conclusos.

Por fim, de modo a evitar o oferecimento indevido de embargos de declaração, registre-se que ficam prejudicadas as demais alegações apresentadas pelas partes, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada neste julgamento, observando ainda que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado.

Por corolário, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil.

Acaso interposto recurso inominado tempestivamente, após o recolhimento do preparo, na forma do art. 42 e §§ da Lei nº. 9.099/1995, intime-se o recorrido para contrarrazoar no prazo legal, decorrido o transcurso desse lapso, remetam-se os autos à Turma Recursal independentemente de novo despacho.

Após o trânsito em julgado, certifique-se, proceda-se a baixa na distribuição e arquivem-se os autos.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

São José da Laje, data da assinatura eletrônica.

José Alberto Ramos Juiz de Direito
26/08/2025 09:47

Julgado procedente o pedido
21/08/2025 08:26

Conclusos para julgamento
21/08/2025 08:25

Expedição de Outros documentos.
08/08/2025 09:41

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 08/08/2025 09:41:47, Vara do Único Ofício de São José da Laje.
07/08/2025 09:27

Juntada de Outros documentos
07/08/2025 08:55

Juntada de Outros documentos
06/08/2025 17:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2025 17:10

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
12/06/2025 19:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
12/06/2025 13:32

Ato ordinatório praticado
06/06/2025 12:40

Juntada de Outros documentos
12/05/2025 08:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2025 09:51

Audiência instrução e julgamento Designada conduzida por Juiz(a) em/para 07/08/2025 10:00:00, Vara do Único Ofício de São José da Laje.
26/04/2025 02:23

Retificação de Prazo, devido feriado
14/04/2025 13:48

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
14/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Jhullie Maria Moraes Lins (OAB 18172/AL) Processo 0700070-12.2025.8.02.0052 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: Ademar Sebastião da Silva - Réu: Banco BMG S/A - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no artigo 384, §3º, I, do Provimento n.º 13/2023, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas, fica a parte autora intimada, por seu advogado(a), para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a contestação, com especial atenção às preliminares e/ou documentos apresentados na defesa.
11/04/2025 12:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
11/04/2025 12:38

Ato ordinatório praticado
23/03/2025 09:10

Juntada de Outros documentos
13/03/2025 14:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/03/2025 10:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/03/2025 14:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/02/2025 14:34

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
25/02/2025 19:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
25/02/2025 17:05

Decisão Proferida
15/01/2025 14:31

Conclusos para despacho
15/01/2025 14:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/01/2025

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0700237-88.2022.8.02.0034

Reginaldo Antonio de Moura

Estado de Alagoas

Advogado: Defensoria Publica do Estado de Alagoas

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 26/04/2022 11:07

Exibir Processo

Processo nº 0701496-84.2023.8.02.0034

Kelvin Italo da Silva Lima

Mp Rastreamento e Tecnologias Eireli

Advogado: Rogerio Carvalho Garcia de Lima

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 02/12/2023 09:55

Exibir Processo

Processo nº 0701162-28.2018.8.02.0001

Crefisa S/A Financiamento e Investimento

Mario Jorge Pinheiro de Almeida

Advogado: Leandro Gomes Moraes

2ª instância - TJAL

Ajuizamento: 02/10/2020 08:40

Exibir Processo

Processo nº 0701989-25.2024.8.02.0067

Policia Civil do Estado de Alagoas

Joao Victor Lopes Lima

Advogado: Luciana de Almeida Melo

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 04/11/2024 11:20

Exibir Processo

Processo nº 0700478-28.2023.8.02.0034

Maria Betania Conceicao dos Santos

Equatorial Alagoas Distribuidora de Ener...

Advogado: Danielle Tenorio Toledo Cavalcante

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 27/04/2023 13:07

Exibir Processo